norma nº 1.277/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou É eu sanciono a
seguinte:
An. 1º. Fica o Chete do Poder Executivo Municipal
autorizado o proceder a Transterêncio de Recursos Financeros a Autarquia
Municipal. Serviço Aulônomo de Água e Esgoto - SAAÉ, crioda pelo Lei
Municipal nº. 792/67, dotado de 03 de Abril de 1.967.
Am, 2º. O volor do repasse financeiro será de R$
150.000,00 [cento e cinquenta mil reais), serem aplicados exclusivamente na
continuidade do segundo etapa dos serviços de escavação e de construção
de rede coletora de esgoto sanitário do Bairro Ayrton Senna, conforme consta
no processo administrativo nº. 013.955, dotado de 08/07/2013.
Am. 3º. Esta Lei entro em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus.
Estado do Espírito Santo, gos 30 | do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e treze (2013),
AMADEU
Prefeito