norma nº 1.280/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.280/2
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
VIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com fulcro no artigo 43, 8
1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06
de julho de 2004, destinado a indenizações e restituições trabalhistas, que receberá
a seguinte classificação orçamentária para abertura dos elementos de crédito, a
saber:
0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
0020002010.0412201592.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0030003010.0412201602.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0040 - PROCURADORIA GERAL
0040004010.0412201262.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0060006010.0412300952.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
0070007010.0412201162.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENT
0100010010.1212204522.052 - Manutenção das Atividades da Secretaria e
Conselhos Municipais de Educação .
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0100900002.1236504532.057 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS:
Continua...
té º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.280/2013.
0100900002.1236504532.063 - Manutenção do Magistério da Educação Infantil
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0100900003.1236104542.066 - Manutenção do Magistério do Ensino Fundamental
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0100900003.1236104542.067 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0110011010.1312200352.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
0120012010.2712200902.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0130013010.1854101082.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, ABASTEC. E PESCA
0140014010.0412200182.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0150015010.0412201632.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0160 - SECRETARIA MUN. DE PLANE)J., DESENV. ECONÔMICO E CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
0160016010.0412201222.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0170017010.0612200552.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS LX
0180 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
0180018010.0413104562.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.280/2013.
0190 - CONTROLADORIA GERAL
0190019010.0412404512.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0080008010.0812200042.180 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria e Conselhos
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0090009010.1012201362.142- Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Fundo Municipal de Saúde
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0090009010.1030101352.144- Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Atenção Básica a Saúde - º
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0090009010.1030101432.136- Manutenção e Desenvolvimento do Programa-
Agentes Comunitários de Saúde- PACS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0090009010.1030101462.137- Manutenção e Desenvolvimento do Programa de
Saúde da Família - PSF
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0090009010.1030101502.138- Manutenção e Desenvolvimento do Programa
Farmácia Popular do Brasil
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
00920009010.1030301422.139- Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de
Prevenção as DST/AIDS- São Mateu:
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0090009010.1030301451.098- Manutenção e Desenvolvimento Programa Centro de
Atenção Psicossocial- CAPS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
00920009010.1030401542.140- Manutenção e Desenvolvimento das Atividade
Vigilância Sanitária º
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
N
0090009010.1030401562.141- Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Vigilância Epidemiológica e Ambien
31909400000 - INDENIZAÇÕES E REST
+
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[04]
RABALHISTAS
Continua...
EG -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.280/2013.
Ar. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da
Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo.
Art. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
indenizações e restituições trabalhistas.
Ar. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 15/08/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois
mil e treze (2013).
EN
AMADEU
Prefeito Municipal