norma nº 1.281/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
An. 1º Fico instituído, no âmbito do Poder Exscufivo
Municipal, o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e
contábil. com prazo indeterminado de duração, crodo com a finalidade de
receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio
oo Desenvolvimento Municipal — FEADM, destinados oo apoio os planos de
trabalho municipais de investimento nos áreas de infraestrutura urbano e rural,
educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura,
saneamento básico. habitação de interesse social, meio ombiente, sustentabilidade
e mobllidade,
61º O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar,
arvaimente:
| - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arecodados/recebidos no período:
b) recursos disponiveis; e
c) recursos utilizados no período: e
= relatório discriminado, contendo:
a) número de projetas municipais beneficiados;
b) objeto e valores de coda um dos proletos
beneficiados.
$2º O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o
nos gg "er.
Ar. 2º Constilturõo recursos do FOM:
|- recursos oriundos do Fundo Estadual de Apolo ao
Desenvolvimento Municipal - FEADM;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
N - 03 dotações consignadas no orçamento e os crédiios
odicionais que he sejam destinados;
mm - doações, oudios. subvenções e outras contribuições
de pessoas. físicas ou jurídicas. bem como de entidades e orponizações. públicas ou
privadas. nacionais ou estrangeiras:
IV = rendimentos de aplicações financeiras dos seus
V - saldos de exercícios anteriores:
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente
destinadas.
1º A codo final de exercício financeiro, os recuos do
FDM, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo
mantidos nas contas do Fundo pora utilização.
42º A extinção do Fundo instituído por esta Let acarreta a
reversão do eventual saído remanescente para a Conta Única do Município.
43º Os recursos à que 18 refere o artigo 2º gesto Lei serão
obrigatoriamente depositados na Banco da Estado do Espírito Santo - BANESTES.
AM, 3º O FOM fica vinculado O Secretaria Municipal de
França e as aplicações de sous recursos devem ser identificadas mediante a criação de
Unidade Orçamentário especifico,
recursos:
Art. 4º Fico vedada a ulilzação dos rscursas do FOM para
o pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Naturezo de Despesa
Parógroto Único - A utilização dos recursos do Fundo
Municipal deverá observar a Legisação do FEADM.
Am. 5º Nos pianos de trabalho municipais incentivados nos
moides da presente Lei, € em sua respectiva comunicação irstitucional, deve constar o
divulgação do apoio istitucional do Govema do Estado do Espírito Santo e do FEADM.
AM. 4º O FDM terá escrituração contábil própria, ficando
o oplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas oo Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação perfinente.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na dota de suo publicação.
do Prefeito Municipal de São Mateus. Estado
Gabinete
pod Santo, sos || (onze) dias do [07] do ono de dois mi e treze
(2013).