norma nº 1.282/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO
GABINETE DO PREFEITO
da juventude no processo
município da São Malgus do Estado do Espíio Santo.
Am, 2º. Sdo objetivos do Conselho Municipal da
Juventude:
1 - encaminhar aos conais
públicos, empresas , entidades civis e em particular, junto ao Poder Público
Municipal, as reivindicações e sugestões tendo por
bose deliberações oriundos de processos democráticos e
= atuar de forma decisiva no defesa das direitos de
organização e manifestação juvenil;
decisões políticos e administrativas do Poder Público Municipal:
IV - propugnor, de modo imperativo, pela detesa
e dos seus direitos, com absoluta prioridade: Ao direito à vida; à
Vil - incentivar nos diferentes entidades civis e
populares o criação de deportamentos e atividades especificas do interesse da
juventude, visando incorporó-los na na vida poíítica e social da nosso comunidade;
Sontinua.
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VI + mobilizar a juventude para participar de todo o
processo legislativo, nas três esferas do gavemo, objetivando com isso, contribuir
para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióficos de nosso povo
que, especificomente, garanta os direitos da juventude, à educação, co trabalho,
tp ne
IX - zelor pelos org Sons aa
Hon TE GR PP
An, Fº. São atribuições do Conselho Municipal da
Juventude:
e intercâmbio com
promover entendimento
cnscdsSnáia FSC GU tória alvos Co as do Eorinlhor
promover
para O emprego de recursos destinodos pelo Municipio o projetos que visem
implementor a realização de programas de real interesse da juventude;
m - cror comissões técnicas temporárias e
permanentes:
IV - mobilizar recursos governamentais e não
povemamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude;
V - convidor entidades governamentais e privadas,
bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaboraram na execução das torefas:
VI - estimular a criação de serviços e campanhos
que promovam o bem-estor e desenvolvimento dos jovers que estimulem sua
poricipação nos processos sociais;
vm - formular, propor e coordenar projetos
executados pelos órgãos ligados à questão do juventude;
VII - desenvolver estudos e pesquisas relativas oo
público jovem. objetivando subsidiar o plonejamento dos ações públicas para este
segmento no Município;
X - femar convérnios e contratos com
orgonismos públicos e privados, vsando à elaboração de programas e
destinados aa pública juvenil;
Xi - promover e poriicipor de seminários, cursos,
congreios e eventos conector por a dcundo de teres raloivos 6 overhude e
BR PR E problemas relativos oo jovem no
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«fontinvoção da Lei Municiog! nº, 1,202/2013
XH - exercer outras competências que lhe forem
Municipal.
atribuídos pelo Poder Executivo
Art, 4. No primeiro semestre de cada ano deverá
ser realizada uma audiência pública que terá como pauta minima:
|- a opresentação das contos e gostos do Conssho
HW - o apresentação do relatório dos atividades
promovidas ou incentivadas pelo Conselho Municipal da Juventude:
mM - a promoçõo de debates e discussões sobre
assuntos de interesse da juventude:
Iv - a promoção de consulta pública sobre projetos
promovidos pelo Conselho,
durante o ano anterior;
€ programas que poderão ser
Am. 5º.0 Conselho Municipal da Juventude, de
caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados
durante a audiência público que trata o artigo 4º desta lei, com mandato de dois
1-2 (dois) representantes de estudantes do Ensino
Médio do Município. findicodo em assembiéio pelos seus pares ou peio Grémio
W- 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino
Superior indicado em assembléia pelos seus pares.
mi -1 (um) representante da Câmara Municipal de
São Mateus. indicado pelos seus Pores:
IV — 1 (um) representantes do Executivo, indicado
pelo Prefeito Municipal;
V - 2 (dois) representantes do movimento refigiaso
juvenil, eleito pelos seus pares:
Vi -1 (um) representante da Secretaria municipal
de Educação do Município indicodo pelo chefe do setor;
Vii= 1 (umj representante da
Cultura do Município indicado pelo chefe do setor;
Vii- 2 (dois) representante de Entidade da
Juventude Rural;
IX- 2/dois) representante de grupo Cultural
Juvenil, :
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57. A função de membro do Conselho será
considerada como relevante atividade pública, vedada q sua
42º. Os membros integrantes do Conselho a que se
refere o coput deste artigo deverdo ser compostos, majoritariamente, por jovens
entre 14 e 29 anos de idade, envolvidos com trabalhos dirstomente oa ash cio
ao segmento 00 qual pertence.
43. O proceso de eleição dos representantes bem
gondii o Mig love
participar todos os presentes. devidamente credenciados pela entidade
44. Codo Membro Indicodo deverá ter um
Am, 6º, Para cumprr suas so raetcoio honudoragico
61º. O Colegiado deve ser comtituído por todos os
62º. No ausência do Presidente, o mesmo será
substituído pelo Vice-Presidente.
43, O mandoto do presidência é de dois anos,
permitindo somente uma recondução por igual periodo.
membros do Consefo.
Am, 7º. No dia da posse do Conselho, sob a
61º. Apenas os Conselheiros, devidamente indicados
pelas suas bases, poderão ser condidatos oo cargo de presidente,
82". No dota da posse, depois de eleito o presidente
eo Vice, fica automaticamente desfeita a comissão provisório.
Arm. 8º. A nomeoção do Presidente e do vice-
presidente deve ser feita através de um ato feito pelo poder Executivo Municipal.
AM, 9º, Coberó Dos Membros do
Municipal, no prazo de 40 (sessenta) dias, contados do dato da
elaboração e aprovação do seu regimento, que irá dispor sobre suas de
organização e funcionamento.
As. 10. O conselho o que trata esta lei deverá seguir
dirigir impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
tonto promover a trofsporência de seus atos e deliberações
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Contingo..
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| - do promoção à parficipação popular nas
quciências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e mensais:
W - de determino previomente, com ampla
divulgação, as datas, hora e local de suas reuniões ordinárias;
Wi - da publicação no diário oficial do município, a
cada dois meses, do balanço das contas, movimentações financeiras e atividades
realizadas.
AM. 11.4 presente lei será reguiamentado pelo
Poder Executivo Municipal no prazo de sessento (60) dios. contados do sua
publicação.
Ast, 12. O Poder Executivo nomeará uma comissão
provisória com a finalidade de convocar as instituições para que indiquem
formalmente através de ato de Bleição, os nomes dos pessoas que comporão o
Conselho Municipal de Juventude.
Parágrafo Único. Coso todos as vagos não recebam
os Indicações. ficará o corgo do Conselho empossado e convocar novamente os
Instituições para que escolham e indiquem seus representantes.
AM. 13. Esto Lei entra em vigor no data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo, aos )2 [daze) dios do més de setembro [09] do ano de dois
mi e treze (2013). é