norma nº 1.283/2013

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
84º, As escalas de revezamento serão feitas pela AMAFAD -
Associação Mateense de Farmácias e Drogarias, com a anuência dos proprietários
dos referidos estabelecimentos.
65º. As escalas previstas no parágrafo anterior serão
elaboradas anualmente até 30 de novembro do ano em curso para o ano vindouro.
|. As demais farmácias que não farão parte dos plantões
terão que cumprir os doguinios horários: segundo eira a sexia-feias das 07:00
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 17 - Bairro Santo Antônio - CEP: 28941-900 - São Matous - ES -.
FONE: (27) 3313-9080 y
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horas as 18:00 horas; aos sábados de 07:00 horas as 13:00 horas, sendo que
domingo e feriados serão respeitado o rodízio de plantão.
87º. A Escala de Rodizio de Plantão 24 horas será
altorada pela AMAFAD - Associação Mateense de Farmácias e Drogarias a pedido
dos proprietários das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse
público ou das partes.
88º. Ficando todas as farmácias obrigadas a fixar em
local de fácil visualização na parte extema, o cartaz informando quais as farmácias
que farão parte do plantão, ficando AMAFAD - Associação Mateense de Farmácias e
Drogarias a fixar nas unidades de saúde, Batalhão da PM local, corpo de bombeiro e
a hospitais, bem como a divulgação nos veiculos de comunicação.
Art 2º O Poder Executivo Municipal designará órgão
competente. pe 1 Secultação «db quemmpento domo Ci AMO 00, o
penalidade
|. Advertência,
( À HW. Multa de 100 vezes do valor correspondente
a referência a unidade fiscal Municipal. »
referência a unidade fiscal Municipal, no caso de reincidência; w
V. Suspensão de Alvará de Funcionamento.
cumulativamente, inclusi medida ou
procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da legalidade e
observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público.
. A suspensão do Alvará de Funcionamento/ou do
s2.
Sanitário, ficará Município de São Mateus a informar por escrito à AMAFAD -
Mateense de Farmácias e Drogarias, para que mesma informe as
Av. Dom José Daivit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 28941-800 - São Mateus - ES »
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distribuidoras de medicamentos, correlatos e matérias primas, à proibição do
fomecimento de mercadorias para as infratoras
Art. 3º- No Bairro Gurifi, será respeitado o horário do
rodízio de plantão, conforme o caput do $1º do Artigo 1º, que deverá ter 02 (duas)
farmácias por se tratar de um Bairro de mais de 20.000 (mil) habitantes.
sad Do ng pi à temporada de férias, sendo
| Art. 4º, Caberá a Municipalidade fiscalizar o cumprimento
a o e Neo fa nas para oferecer denúncia de
inobservância desta Lei junto ao
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
espa! Ls g172041 datada de 3 oo de 20
Art 6º. Esta lei entrará om vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo, trinta (30) de setembro (09) do ano de dois mil e treze
(2013). q
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CER: 2994 1.900 - São Mateus - ES - Brasil
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