norma nº 37/2014

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DECRETO LEGISLATIVoN"037/2014
PODER LEGISLATIVO
"DrsPÕE soBRE o PA
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo
em vista o que dispÕe o Artigo 24, inciso XlV, da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990
- Lei Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprüva e a Mesa prnrrrulga * seguinte:
DECRETO LEGISLAT!rc
Art. 1o. Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, referente ao Parecer Prévio TC - 037-2014, Proferido pelo
Processo TC - 186112011, prestaçáo de contas anual da Prefeitura Municipal de
São Mateus referente ao exercício de 2010 - Prefeito Amadeu Boroto - Parecer
pela Aprovação com Ressalva.
Art. 20. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposiçÕes em contrário.
,rIr:: Ispíi"it': Snnt*,
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
;*+c"!8 (cierarlt) cJra* ijo inês cie n*vemhrc {.11) de 2"01'4 (clois mil
e quatorze)"
ISAíAS OLIVEIRA
Presid
Éiir. Ecrn José ffia{vit, '10ü -.B!*r:CI'Í1 e't? - ffiainrm §entoAntônio - effií'r: 2S$4"!-*üü - Sao fr,Qate';s - [S - Bresil
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ENEIAS ZANELATO CARVALHO
1o Secretário
JOS RREIRA
ecretário I
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J
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ÀUSEffiTH
JUDITE RIBEIRO DE