| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.286 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MR DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO reabáitados pelas empresas. Parágrato Único. O ato a que se refere o poderá prever cargas horárias distintas para contratos de órgãos vinculados o mesma secretoria ou entidade, de acordo com as atividades âmbito de suas administrações, Am, 4º, O disposto no artigo 7º terá aplicabilidade, para cada entidade ou secretaria do Município, 45 (quarenta e cinco) dias após a edição do ato q que se refere o artigo anterior, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO An. 5º. args ad app prever q possibiidade de os contratos atualmente em execução serem mediante ajuste com o contratado, para os fins do artigo 1º. An. 6º. As empresas contratados para serviços de Obras e Engenharia, deverão: soc ares epi sempre que sofcitado, asp ClGAS Si O COMETA da custo do Canauio -TCAC, fimodo ente o Município de São Mateus é 6 Ministério PÚblCO rabaiho; U- gorantr que code trabalhador faça uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI, aplicáveis ao desempenho de suas dt rs rena - EPC necessários para execução da obra, ocordo com os nommos 078 nota IV-manter conteiro de obros e serviços com instalações compatíveis, inclusive com escritórios para seus representantes, bem como ambiente adequado para a Fiscalização; V- manter no local das obras e serviços um livro diário de ocorrências, que ficará em poder da contratante após a conclusão dos feitos referentes obras e serviços, no qual serão qo andomento dos serviços. qualidade dos materiais, mão de obra, reclamações, advertências e de ordem VI - obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, a fim de gorantir a salubridade e q segurança nos acampamentos e nos conteiros de serviços: presenço contendo o assunto abordado em cada cia, a qual deverá ser entregue E Nculeaçõ do cerne re tiara: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO AM. 7º. Esta Lei entro em vigor no data de sua publicação. Gobinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 1] (onze) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze [2013). Ye