norma nº 1.287/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Amt. 1º. Fica alterado o art. 1* da Lei Municipal nº.
1,162. datada de 20 de setembro de 2012. que passa a vigorar com q seguinte
sede na BR 107, Norte, km 5ó, bairro Litorâneo, cidade de São Mateus, Estado do
Ano Rech. Coxas do Su-RS, e o Senhor José Antônio Valiatl, brasisiro, cosado,
contador, inscrito no CPF nº, 284.414.430-68, com enderaço profissional no Av. Rio
Bronco, 4889, bairro Ana Rech, Coxas do SukRS. a saber: uma área de tera na
propriedade denominada Fazenda Sapé do Norte, situado no lugar
“Córrego dos Piabas”, “Córrego do Sapato", “Córrego do Juquita” e “Córrego do
Jussarai”, “Córrego do Aimirim”, distrito da Sede, neste Município de São Mateus e
Comarca de igual nome, Estado do Espírito Santo, de propriedade dao
FIBRIA CELULOSE S/A. CNPJ/MF nº. 60.643.228/0001-21, com sede na
Santos, nº. 1.357, éº andar, São Paulo-SP, cg sega
dois mil quatrocentos metros quadrados) porte de todo maior
IOUNLAOOONRE: (dor Qdo pelicarhos é norana o clio 4-6 cem
quadrados). limitando - se: oo norte; com Fibra Celulose S/A: 00 sul: com
Celulose S/A; q leste: com q Rodovia BR 101; é ceste: com Fria Celulose S/A” '
registro no Cortório de Registro Gerol de Imóveis do Comarca de São Motaus/ES,
matrícula nº. 997, fis. 01 à 15, do livro 02; conforme consta no Decreto de
Desapropração nº, 6.474, datado de 17 de setembro de 2012. parte integrante do
Processo Administrativo nº. 012.494, de 18 de julho de 2012." (NR)
ii
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Am. 2º. Fica suprimido o porágrafo único do art. 3º
do Lei Municipal nº. 1,162/2012.
Am, 3º. Fica alterado o qnexo único do Lei Municipal
nº, 1.162/2012. que passa a vigorar na forma do anexo único do presente Lei,
AM. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1162/2012. permanecerão inalterados.
Am. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da suo
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus.
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de outubro [10] do ano de dois
mi e treze (2013). Í
Do
AMADEU
Prefeito Mui ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Municipal nº. 1.287/2013,
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 3º da presente Lei
Ds ja asi ai dio a tronsportas
de pessoas e como. marco Volare. no Municipio de São Mateus-ES. com
estimados de R$ 60,000.000,00 (sessenta milhões de reais), incluindo q
construção de porque fabril 150 mi metros quadrados, cujo
aproximadamente
produção deverá atingir, em até O3]trés) do início das atividades, a quantidade de
3.000(três mi) veiculos/ano:
2) geror até 1,300 (mil e trezentos) empregos diretos;
3) promover o trsinamento e a capocitação da mão de obra especializada.
prioritariamente na região, a ser aproveitado no processo fabril;
4) qumentor progressivamente, até o limite da viabilidade financeiro e/ou técnica,
a contratação de fomecedores locais de bens e serviços:
ir dio br red etc Ps rs Estado
do Espírito Santo, de acordo com a atual política estadual de incentivo à instalação
e à amplicação de novos investimentos indiustriais no Estado.
Gabinete do Municipal de São Mateus,
PINHO ER ENEADSrprac ca: mês de outubro (10) do ano de dois
mile treze (2013). J
8
AMADEU
Prefeito