norma nº 1.290/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Am. 1º. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipal
aulofzado a celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ce um
veículo, Marca Modelo, IVECO/CYTYLASS 70Clé, Placa MIS 7477 ano 2011/2012,
29P/1SSCV . CHASSI Nº PILGBRO] CBAIDASA, MOTOR FICEO4S | N7|20750/2EXO, DIESEL Cor
Amarela, Cod, Renavam 395714421, de propdedade do Município de São Mateus. Estado
do Espírito Santo, pessoa jurídico de direito público, inscrito no CNPJ nº. 27.167.477/0001-12,
denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal AMADEU
BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPE-MF sob a nº, 364,435,307-72 e portador da Cir.
571,70) SSP-ES, e o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus - APAE,
Imtituição Beneficente sem fins lucrativos. pessoa jurídica de direito privado, com atividade
principal de associação de defesa de dreitos sociais, com sede na Rua Coronel
Constantino Cunha, 2127, Centro, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
inscrito no CNPJ/MF nº. 27.559,418/0001-90, doravante denominado PERMISSIONÁRIO,
neste ato representado peio SR. LUIZ QUIMQUIM, brastsiro, CPF nº, 085.946,197-15 e RG nº,
115803 — SSPYES, residente e domiciliado à Rua Alfino Gomes Luz. nº. 54, Centro, São
Mateus, Estado do Espirito Santo, conforme processo administrativo nº. 013.662 datado de
04 de Julho de 2013.
Único. O Imóvel objeto da Permissão de Uso é
coracterizado como um veícido, Marca Modelo, IVECO/CYTYLASS 70Ció. Placa MIS 7677
ano 2011/2012. 29P/155CV. CHASSI nº P3LGBBO!CB4I0454, MOTOR FICEO481N7120750
/2EIXO. DIESELCor Amoreia, Cod. Renavam 39571442], de propiiedade do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Am. 7. O prazo da Permissão de Uso de Bem Móvei
Público seró pelo periodo de 15 anos q partir do data de publicação da presente toi,
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conveniência ou oportunidade da Administração Pública ou em
interesse Coletivo, não gerando ao Permissonário nenhum direito a indenização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
AM. 3º. A Permbão de Uso será realzada com o
encargo de transportar os alunas da Associação de Pais & Amigos dos Excepcionais
de São Mateus-ES - APAE, clunos que corecem de Atenção Especial.
AM. 4º. A permissão de que froto esto Lei fica
condicionada ao atendimento:
- destinação para q finalidade específica do ar, 3º
os benfeitoras nele introduzidos, sem gerar dreito de retenção ou indenização à
permissionária, sob qualquer rótulo ou fítulo.
AM, 9. O presente Termo não enseja q criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e a Associação de Pois e Amigos dos
Excepcionais de São Mateus-ES - APAE.
Amt. 6º. À permissão será operacionalizado mediante
Escritura Pública Decierativa precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso,
An, 7º, As despesas decorrentes do transição ou
cucicuer euro posa legoltoção do Gb a Ereseri Lt corso po con
Ant, 8º, Fica revogado a Lei Municipal nº. 1.267, datoda
de 15 de agosto de 2013.
Am. 9º. Esto Lei entra em vigor na data do sua
publicação.
Gobinete do Municipal de São Mateus. Estado
do Espirito Santo, aos 11 (onze) dias do de outubro [10] do ano de dois mi e treze
(2013).