norma nº 1.292/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
e, 1,2
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE
ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO DOS
FEIRANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
- ASFESAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA do Município
de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 27.167.477/0001-12,
denominado AUTORIZANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal AMADEU
BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF sob o nº. 364.435.307-72 é portador da Cl nº.
571.701 SSP-ES,"com interveniência da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Transportes e a Associação dos Feirantes do Município de São Mateus - ASFESAM, com
sede, doravante denominado AUTORIZATÁRIO, neste ato representado pelo Sr. SERGIO
LUIS OLIVEIRA SILVA, brasileiro, casado, comerciante em feira livre, inscrito no CPF/MF sob O
nº. 015.434.717-57 e RG nº. 1.097.694 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua 06, nº. 23, bairro
Bom Sucesso Il, São Mateus-ES.
Parágrafo Único. O objeto da Autorização de Uso é a
Avenida João Batista Crespo, situada no Bairro Vitória.
Ar. 2º. O prazo da Autorização de Uso de Área Pública
será por período indeterminado, podendo o Município revogar a qualquer tempo, a
critério de conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal ou em
razão do Interesse Coletivo, não gerando ao Autorizatário nenhum direito a indenização.
Ar. 3º. A Autorização de Uso será realizada com o
encargo de realizar feira livre às quartas-feira, das 05:00 às 16:00 horas.
An. 4º. A Autorização de que trata esta Lei, fica
condicionada ao atendimento:
|- inalienabilidade, impenhorabilidade e
imprescritibilidade total da área pública;
Il - destinação para a finalidade específica do art 4º
desta Lei;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.292/2013.
Parágrafo Único. O não cumprimento pela
Autorizatária das diretrizes estabelecidas nesta Lei, tornará nula de pleno direito ao uso
do objeto da presente Lei sem gerar direito de retenção ou indenização, à
autorizatária, sob qualquer rótulo ou título.
Ar. 5º. A presente Autorização não enseja a criação
de qualquer vínculo trabalhista entre o Município e a Associação dos Feirantes do
Município de São Mateus - ASFESAM.
Ar. 6º. A Autorização será operacionalizada mediante
Escritura Pública Declarativa precedida de Termo de Autorização de Uso de Área
Pública.
Ar. 7º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta
exclusiva do Permissionário.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) di ês de outubro (10) do ano de dois mil e
treze (2013).