norma nº 1.293/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.293/2013
“AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
com a finalidade de transferir recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Mateus - APAE, para reforço da seguinte dotação:
0080 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
0004 — Gestão Municipal da Assistência Social
2.026 — Transf. de Recursos Financ. Para Assoc. de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Mateus — APAE
33504300000 — Subvenções Sociais
10000000 — Recursos Ordinários.......... reescrita R$ 40.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64
Am. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato
Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art.
1º da presente Lei.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. .
Gabinete do
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoj
dois mil e treze (2013).
refeito Municipal de São Mateus,
s do mês de outubro (10) do ano de
AMADEU BORGIO
Prefeito Municip