norma nº 1/2015

Câmara
glosas e
Parág rafo
terá as atribuiçÕes
demais providências
toria apresentada.
-
José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bakro Santo AntÔnio - CEP: 29941-900 -
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
EsrADo oo espÍRno sANTo
RESOLUÇÃO N" OO1/2015
prsPÕE 
" 
SoBRE AS _..VEBFr+§
INDENIZATORIAS DO 
, 
EXERCICIO
PARLAIVIENTAR E DA OUTRAS
qRovlpENclAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista
o que dispÕe o Artigo 25, inciso Vlll da
Resolução no 003/2009 Regimento
lnterno da Câmara MuniciPal de São
Mateus/ES FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovoueoPresidente
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1o. Fica instituída verba indenizator"ia do exercício parlamentar,
destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do
mandato parlamentar. no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
§1". O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o caput deste
artigo obecJecerá às exigências contidas nesta Resolução.
§ 2'. Fica acrescido o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os
valores previstos nõ caput deste artigo ao montante a ser creditado ao Chefe do Poder
Legislativo Mu nicipal.
Art. 2'. O ressarcimento das despesas relacionadas Com o exercício
parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à
buperintendência Geral da Câmara, instruída com a necessária documentação fiscal
comprobatoria da desPesa.
Unico. A Controladoria Legislativa lnterna e Auditoria da
de auditoria, podendo promover verificações, conferências,
pertinentes para o regular processamento da documentação
Av. Do
FOl.lE: (27) 3313-9080
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3". Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas
pelo parlamentar e relativas a^
| - iocomoÇão do Parlarnentar e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e
locação de meios de transPorte:
ll - combustíveis e lubrificantes, peças e assessorios, além de serviço de manutenção e
mão de obra nos veículos cadastrados, conforme Anexo I desta Resolução;
a) Deverá ser cadastrado até dois (02) veículos automotores por parlamentar;
b) O veículo que não for de propriedade do parlamentar, deverá constar no ato do
cadastramento de procuração do proprietário autorizando o parlamentar como
condutor.
lll - alimentação e refeicão quando em deslocamento exclusivamente do parlamentar;
lV - despesa com telefone movel em nome do parlamentar;
V - copias heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;
Vl - fotos e filmãgens externas, publicaçÕes, divulgaçÕes da atividade parlamentar, exceto
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleiçÕes de âmbito federal, estadual e
municipal e desde que não caracterize gasto com campanhas eleitorais;
Vll - portes de correspondêncras registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;
Vlll - aquisrção de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de São
Mateus
§ 1'. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer
especie.
§ 2'. E veclado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física,
salvo nas hipoteses prevlsta nos lncisos le lldeste artigo.
s 3".A Superintendência Geral da Câmara fiscalizará todas as despesas
apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória,
cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites
estabelecidos na legislação.
§ 4'. O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara
Municipal de São Mateus quanto à observância de normas eleitorais relativamente à
tipicidade ou ilicitude
§ 5'. As contrataçÕes, serviços e aquisiçÕes realizadas com os recursos
de que se trata esta Resolução serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo
que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial com
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara
Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 4'. Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com
o de gêneros alimentícios.
José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro SantoAntÔnio - CEP: 29941-900 - S
$
FONE: (27) 3313-9080
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5"" A solicitação de reembolso será efetuada até o 5' dia do mês
subseqüente ou o 1o util posterior, por meio de requerimento padrão, do qual constará
atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que
assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da
documentação apresentada.
Art. 6". Será objeto de ressarcimento o documento:
l- pago, relacionado no requerimento padrão, constante doAnexo IIda presente Resolução.
ll - original, em primeira via, quitado com pagamento a vista e em nome do parlamentar,
observadas as ressalvas constantes no § 2' deste aftigo.
§'l' O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar
isento de rasuras acrescimos. emendas ou entrelinhas. datado e discriminado por item de
serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizaçÕes ou abreviaturas que
impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
| - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência,
quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado
da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento
legal;
ll - recibo devidamente assrnado constando nome e endereço completos do beneficiário do
pagamento. número do CPF e da identidade e discriminação da despesa contratada com
pessoa física.
§ 2'. Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom
fiscal ou nota fiscal simplificada quitada mesmo que o documento não contenha o campo
proprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 7". De posse dos documentos comprobatorios das despesas,
apresentados na forma prescrita pelos artigos 5o e 6o, a Superintendência Geral, no pazo
de 02 (dois) dias, contados do seu recebimento, o processo à Controladoria Legislativa
lnterna e Auditoria que terá 05 (cinco) dias para examiná-lo sob os aspectos fiscais e
contábeis, emitirá relatorio de liberação. remetendo-o diretamente ao Departamento
Contábil, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, ate o dia 20 (vinte) de cada
mês.
Parágrafo único. Os valores não utilizados no mês vigente ficam
automaticamente acumulados para o mês subseqüente durante a Sessão Legislativa
corrente.
Art. 8o. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em
desacordo com as normas da presente Resolução serão devolvidos ao parlamentar para as
devidas correçÕes e substituiçÕes.
-
Dom José Dalvit, 1 00 - Blcco 11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio - CEP. 29941-900 oM
FoNE: (27) 3313-9080
S - Brasil
cÂunRA MUNIcIPAL DE sÃo MATEUS
EsrADo oo espÍRIro sANTo
Art. 9o. Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem
que sofrer correçÓes e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de
ressarcimento
Art. 10o" O parlamentar titular do mandato perderá o direito àverba de
que trata esta Lei quando.
r _ investido em cargo previsto no rnciso v, do arligo 47 da Lei orgânica Municipal de são
Mateus, datada de 05/04/1990;
ll - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração,
lll - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato'
Art. 11. As despesas decOrrentes desta Resolução correrão por conta
das dotaçÕes orçamentártas propr as e especÍfrcas alocadas ao orçamento da câmara'
observadas as norn.ras da leglslação flnanceira quanto aos credrtos necessários'
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação'
Retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de fevereiro de 2015.
Sala de ReuniÕes da lr"4esa São Mateus 11 de fevereiro de 2015'
'i. (
vi t -
GILDEVALDO ESTEVAO BISPO
Presidente
UARL]{N RREIRA FERNANDES
e-Presidente
SILVA AQUILE DA SILVA
ecretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 -
G ELSON GES DA
Mateu§ - ES -. Brasil
FoNE: (27) 3313-9080
cÂunRA MUNIcIPAL DE sÃo MATEUS
EsrADo oo espÍnrro sANTo
ANEXO I
cADASTRo DE veÍculo
, brasileiro, _ 
(estado civil)
vereadorcomaSSentonestacasadeleis,portadordoCPFsoboo-,e
do RG vimos por meio do presente instrumento legal
cadastrar o rs ) veÍculols) que utilizaremos no exercício do mandato de
Vereador, em obediência ao que preceitua o inciso ll do Art. 3o da Resolução no
, datada de I I
Veículo I
Ano/Modelo
Licenciamento do veículo
Placa
Veículo II
Ano/[v]odelo
Licenciamento do veículo
Placa
São Mateus. 02 de fevereiro de 2015.
Vereador Requerente
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES -'Brasil
FoNE: (27) 3313-9080
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO EsPÍRITO SANTO
ANEXO II
A Superintendência Geral,
Vimos por meio do presente instrumento legal apresentar os documentos
comprobatorios alusivos ás despesas contratadas por este Parlamentar,
quando da execução de seus serviços referente ao mandato parlamentar,
conforme seque o histórico abaixo, para que após a tramitação legal, seja
efetuado o reembolso a título de verba indenizatória:
São Mateus/ES, 02 de fevereiro de 2015.
Vereador Requerente
PESSOA
FÍSICA E/oU
JURÍDICA
NO do CPF
ou CNPJ
DOCUMENTO ESPECTFTCAÇAO
DO SERVrÇO
VALOR R$
VALOR TOTA L DAS DESPESAS
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