norma nº 1.299/2013

ter |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
e Câmara
poa idade
EL
Am. 1º, As empresas diretomente ou por meio de
consórcios, que forem beneficiadas por incentivo ou firmarem contrato com a
Prefeitura de São Mateus. devem reservar, no mínimo. 10% [dez por cento) das
vogas de trabalho ao primeiro emprego.
g1º, A parcentogem de que trata e coput deste
ortigo deve ser garantida pelo período mínimo de 3 ftrês) anos, a portr da data da
primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal.
62º. Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter
não
o: Coiedo di AODONO ou pr CONNOI dia Gata-ãO cia sivdpie Inciaparo
da idade. salvo restrição legal,
4º, Caso a aplicação do percentual de que trota
este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o
número infero subsequente.
AM, 2º. Esto Lei será aplicado às empresas,
dirstomente ou por melo de consórcios, que forem beneficiados par todo e
qualquer incentivo, da Benção fiscal ou contrato, iii cacho ã
de São Mateus, a partir da data da vigência desta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
EspÍRITO
An, 3º. O não cumprimento desta lei acarretará
perda do incentivo, da isenção fiscal ou contrato.
AM. 4º. No ato de efetivação do incentivo. da
benção fiscal ou contrato deverão constar as normas para o atendimento co
disposto nesta lei.
Am. 5º. Esta lei entra em vigor na dato de sua
publicação.
Gabinete do feito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) do més de outubro [10] do ano de
dois mil e treze (2013). LEA
[4
AMADEU
Prefeito
N