norma nº 1.300/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Espígiro
At. 1º, Fica inserido o art, 152-A na Lei Municipal nº.
1,192 dotada de 12 de dezembro de 2012, e suas alterações, que passa q vigorar
com a seguinte :
“Da Supervisão de Agentes Municipais de Trânsito
152-A. À Supervisão de Agentes Municipais de
Trânsito compete:
o planejamento, a geração de dados, sua análise s processamento, para a
tomada de decisões, e nos intervenções operacionais no tráfego:
N- gerenciar os trobalhos dos equipes em suas
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procedimentos adequados a coda situação de trânsito;
W-registrar sstemótico e diariamente as
ocomências;
IV- desenvolver normas operacionais,
procedimentos e tecnologia:
V- supervisionar os otividodes exercidos pelos
agentes;
Vil- fiscalizar o cumprimento da legislação de
trânsito, no exercício do poder de polícia. no âmbito de do Município;
VN - regizar outras correlatas oo
desempenho da função.
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
61º. Os ocupantes do cargo de Supervisor de
Agentes Municipos de Trânsito deverão ser portadores de CNH, sendo vedada q
permissão.
$2. Os ocupantes do cargo de Supervisor de
Agentes Municipais de Trânsito, terão direito ao adicional de 30% de periculosidade,
conforme 51º do art. 193 do Decreto Lei nº. 5.452. de 1º de maio de 1943, alterado
pela Lei Federal nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977."
Ant. 2º. Fica alterado o anexo |-) da Lei Municipal nº,
1,192/2012, que passa q vigorar na forma do anexo 3 da presente Lei,
Am. 3º. Fico inserido a nomenciatura, quantitativo,
referência e vencimento do corgo de Supervisor de Agentes Municipais de Trânsito
no quadro constante no anexo Ill do Lei Municipal nº. 1.192/2012, conforme segue:
Especiais ou Suplementares, por
Decreto, em conformidade com os incisos | e ll do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.22,
de 17 de março de 1964, para dat continuidade e complementação a que se trata
o art. 1º da presente Lei.
Art, 5º, Os demais dispositivos do Lei Municipal nº,
1,192/2012, permanecerão inalterados.
At. 6º. Esto Lei entra em vigor no data de sua
de São Mateus.
SÃO MATEUS
te
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GABINETE DO PREFEITO
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