norma nº 1.301/2013

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.301/2013
“ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA OQ
MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO REAL DE
USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE
LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar.1º. Estabelece normas para implantação e
regularização de Loteamento, devidamente registrado, com perímetro fechado e
acesso controlado, no âmbito do Município, de uso resolúvel de áreas públicas do
loteamento, por tempo indeterminado, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal
nº. 11.481, de 31 de maio de 2007, desde que atendidas às disposições legais
vigentes, bem como as estabelecidas nesta Lei.
An.2º. O direito de uso de áreas públicas do
loteamento será dado por instrumento de concessão de direito real de uso de bens
públicos onde serão estabelecidos os encargos da concessionária relativos à
destinação, ao uso, a ocupação, a conservação, e a manutenção dos bens
públicos objetos da concessão.
Art.3º. As áreas públicas e particulares de que trata a
concessão correspondem às vias de circulação local, parques, praças, áreas verdes,
espaços livres e áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário,
conforme Plano Diretor Municipal em vigor deste Município de São Mateus (PDM).
Parágrafo Único. As áreas reservadas a equipamentos
comunitários correspondentes de até 5% (cinco por cento) e diminuídos dos 35%
(trinta e cinco por cento) da área total parcelável previsto em lei, poderão ficar fora
do loteamento:
| - Poderá ser feita a substituição do percentual de
que trata o caput deste parágrafo para outro terreno, que por ventura os loteadores
venham a possuir no Município de São Mateus;
Il - Poderá ser feita a substituição desse percentual
pela construção de equipamentos comunitários, conforme projeto rfetrizes
definidos na Secretaria Municipal de Planejamento;
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-cContinyação da Lei nº. 1.301/2013.
III — Poderá ser feita a substituição desse percentual
pela construção e manutenção de Parques Municipais nas Zonas de Proteção
Ambiental (ZPA);
IV — À substituição de áreas de que tratam as alíneas
anteriores, deverá ser de forma a equilibrar os valores monetários das terras em
questão e das construções e serviços para se permitir uma troca justa;
V -— Os preços dos imóveis de que trata a alínea
anterior terão como base os valores venais atualizados fornecidos pelo Cadastro
Imobiliário Municipal competente, com as benfeitorias nele por ventura existente.
Art. 4º. Os loteamentos registrados já existentes que
tenham sido implantados total ou parcialmente ou modificados em conformidade
com a Lei Federal nº 6.766/79 somente poderão requerer seu fechamento periférico
com acesso controlado, através de instrumento de Concessão de direito real de uso
resolúvel de áreas públicas, desde que cumpridas às diretrizes e requisitos
estabelecidos nesta Lei, acompanhado de minucioso estudo da Secretaria
competente, bem como, autorização legislativa para tal.
Parágrafo Único. Haja a anuência de 50% (cinquenta
por cento) mais 01 (um) dos proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do
fechamento.
An. 5º O fechamento periférico com acesso
controlado do loteamento deverá adequar-se e integrar-se ao Sistema Viário
existente ou projetado, não interrompendo a continuidade viária pública,
principalmente no que se refere às vias estruturadoras, articuladoras é coletoras de
interligação entre bairros ou zonas do Município.
Ar. 6º. Para concessão de direito real de uso
resolúvel, a que se refere caput do art. 1º, a pessoa física ou jurídica responsável pelo
loteamento deverá instituir uma associação sob forma de pessoa jurídica, sem fins
lucrativos, composta pelos proprietários e ou adquirentes de lotes, que depois de
constituída, assumirá os direitos e obrigações decorrentes da concessão.
81º. Junto com o pedido de aprovação do
loteamento, o interessado deverá apresentar à Secretaria competente, o pedido de
fechamento do mesmo e de concessão de direito de uso resolúvel de áreas públicas
do loteamento, o qual será acompanhado pelos seguintes documentos:
| — Minuta do estatuto da futura associação, que
deverá ser constituída pelos proprietários e ou adquirentes de lotes;
/
Il — Identificação dos bens públicos e egui êntos
comunitários a que se pede concessão de uso.
Continua...
iTASçÃoo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei nº. 1.301/2013.
8. 2º. Nos loteamentos que se enquadrem no artigo
4º, além dos procedimentos anteriores descritos, o interessado deverá apresentar
cópia do decreto de aprovação do loteamento, expedido pelo setor municipal
competente.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o
fechamento periférico com a adoção de acesso controlado do loteamento,
concedendo uma concessão de uso de bens públicos e permitir o uso deste para tal
fim.
Parágrafo Único. A concessão de Direito Real de Uso
Resolúvel de Bens Públicos, deverá ser levada a registro junto a matricula do
loteamento e, caso não haja uma associação, regularmente constituída, será
outorgado ao loteador, obrigando-se ele a formalizar a associação à qual se obriga
a transferir os direitos e deveres, até a conclusão do loteamento.
Art. 8º. A Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel
de Bens Públicos terá validade por 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado
por mesmo período, e condicionado ao estabelecido no art. 9º.
Art. 9º. A Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel
de Bens Públicos no loteamento de perímetro fechado e acesso de controlado,
prevalecerá até que o crescimento da cidade ou expansão urbana exija
necessidade de articulação com o loteamento circundado, de modo que com
essa condição não interrompam as vias de circulações públicas ou corredores de
trânsito e tráfego de se comunicarem com o processo de desenvolvimento urbano.
81º. A condição de interrupção das principais vias de
circulações públicas ou corredores de trânsito e tráfego, de modo a criarem
obstáculos ao processo de desenvolvimento urbano, deverá ser comprovado através
de estudos técnicos urbanísticos específicos:
82º. Os mencionados estudos somente produzirão
efeitos sobre este artigo se devidamente aprovado pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor de São Mateus (CMPDSM).
Ar. 10. A concessão ou permissão de uso de que
trata o art. 1º, não poderá impedir a continuidade da prestação dos serviços
públicos de energia elétrica, telefonia, gás canalizado, fornecimento de água
potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo, pelo Município ou seus
concessionários aos proprietários e/ou adquirentes de lotes.
Ar. 11. Os proprietários, bem como titulares de
compromisso de transmissão de direito reais ou seus sucessores, a título singular ou
universal, sobre imóveis pertencentes aos loteamentos de que trata esta Lei, ficam
obrigados à observância das normas específicas quando à ocupação do solo e aos
aspectos edificantes, emanadas das leis municipais que tratam das respectivás
matérias e às restrições urbanísticas do direito de construir, constantes do ipfial e
no contrato tipo do referido empreendimento.
rr)
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GABINETE DO PREFEITO
:-Continyação da Lei nº. 1.301/2013.
Parágrafo Único. O loteador ainda que já tenham
vendido todos os lotes, ou vizinhos, é parte legítima para promover ação destinada a
impedir a construção em desacordo com as restrições urbanísticas do loteamento ou
contrárias a quaisquer outras normas de edificação ou de urbanização referente
aos lotes.
Art. 12. O fechamento do loteamento poderá ser de
muro de alvenaria, ou outro tipo apropriado a critério do empreendedor, que
circunde e separe o loteamento, propiciando segurança e estética urbana e de
acordo com o Plano Diretor do Município de São Mateus em vigor (PDM).
Ar. 13. Dissolve-se a concessão antes de seu término
caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato
ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias de qualquer natureza.
Art. 14. A concessão somente poderá ser dada pelo
Poder Executivo aos loteamentos que obtiveram, a sua aprovação e o devido
registro no Cartório de Registro de Imóveis, até 6 (seis) meses antes da publicação
da referida Lei. Após esta data as concessões deverão ter autorização legislativa.
Art. 15. O Poder Público Municipal poderá baixar
decreto que regulamente normas ou especificações complementares ao necessário
atendimento de dispositivos desta Lei.
Ar.16. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias-do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e treze (2013).
AMADEU BQROTO
Prefeito Munitsipal