norma nº 2.039/2022

.rw
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt W 2.039 /2022
DISPOE SOBRE A AMPL
LIMITE PARA ABERTU
SUPLEMENTARES DUR
LEI MUNICIPAL N" 2.
DEZEMBRO DE 2021
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
tEI
Art. lo - DispÕe sobre o omplioçÕo do limite
poro oberturo de créditos suplementores duronte o execuçÕo do
orÇomento municipol no exercício de 2022 e oltero o ortigo 4o do Lei
Municipol no 2022 de Dezembro de 2021, que possom o vigoror com o
seguinte redoçÕo:
"Art. 40 - Ficom os Poderes Executivo e
LegisloÍivo outorizodos o obrir crédifos odicionois suplemenÍores, por
decreto, nos fermos gue dispõe o Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de
1964, poro o Administroçõo Direto, lndireto e seus Fundos Municipoís, oÍé o
limite de 40% (quorenta por cento) do totol do despeso fxodo em seus
respecÍivos orÇomenfos poro o exercício de 2022. "
Arl. 2o - Fico olterodo o ortigo 22 do Lei n"
2.012 de I I de novembro de 2021, poro fozer constor o outorizoçõo do
percentuol de 40% {quorento por cento) do oberturo de créditos
odicionois suplementrores, em odequoçõo o presente Lei.
Arl. 3o - Ficom revogodos os disposições em
contrório
suo publicoçÕo.
\
Conlinuo...
Art. 4o - Esto Lei entro em vigor no doto de
PREFEITURA MUNICIPAL 
w
DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do lei no 2039/2022
Gobinete do Prefeito Municipol de Soo
Moteus, Estodo do Espírit Sonto, oos 24 (vinte e quotro)dios do mês de
moÇo (03) do ono de il e vinte e dois (2022).
TAN
C ,
,
t
\