norma nº 1.305/2013

em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
aprovou & sanciono à seguinte:
AM. 1º, Fica o Chefe do Poder Eng op
aulorzado a celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL de uma
órea de tera do Municipio de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº. 27.167 477/0001-12, denominado PERMITENTE. neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, braiileiro, casado, inscrito no CPE-ME sob o nº.
364.435.307-72 é portador da Cl nº. 571.701 SSP.ES. e a Associação de moradores do ha
de Guri do Município de 500 Mateus-ES - AMIGU. Insfiluição Beneficente sem fins
lucrativos. pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, 31.788.235/0001-
13, com sede na Avenido Oceano Atlântico, Balneário de Guri, São Mateus -ES,
doravante denominado PERMISSIONÁRIO, neste ato representado pelo SR. WILLIAN SILVA
MOREIRA, brasieiro, Presidente da AMIGU, inscrito no CPF-MF sob o nº. 079.563.227-40 e
portador do RG nº. 1.463.238 SSP/ES.
Praça Wilson Gomes, Balneário de Guri. São Mateus -ES.
AM. 2. O prazo da Permissão de Uso de Bem Imóvel
Pega ro ines pdmena
SuN visse ode mobi ncia otro revogar a qualquer tempo,
o critério de conveniência ou oportunidade do Administração Pública Municipal ou em
razão do Inferesse Coletivo, não gerando ao Permissonário nenhum direito a inderização.
AM, 3º. A Permisão de Uso seró realizada com o encorgo
de proporcionar um atendimento de qualidade aos moradoras do balneário de Guriri,
local com estrutura física apropriada, possibilitando que a retefida
interlocutora entre a sociedade = o PERMITENTE.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
wsantinvação do Lei Municipal nº. 1308/2013,
Am. 4º. A permisão de que frala eso Lei fico
condicionada oo atendimento:
|- inallenabiidode, impenhorabiidade e
imprescrifibilidode total do imóvel:
W- destinação para a finalidade especifica do art. 3º
desta Lei:
Parágrafo Único, O não cumprimento pela
permissionária dos diretrizes estobelecidos nesta Lei, formará nula de pleno direito a
permissão feita e automaticamente, revertendo o imóvel descrito no “caput” do
parógrato único do art. 1º desta Lei, a posse do Município de São Mateus, com todas
as benfeitorias nele Infroduzidos, sem gerar direito de retenção ou indenização, à
permissionária, sob qualquer rótulo ou título.
An. 9º. O presente Termo não enseja a criação de
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de Guri do Município de São Mateus-ES - AMIGU,
Am, 6º. A permissão será cperacionalzado mediante
Escritura Pública Declorativo precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
AM. 7º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra poro legalização do objeto da presente Lei, comerão por conta
exclusiva do Permissionário.
AM. 8º. Esta Lei entrará em vigor no data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
o SORA MAPA
Profeito