norma nº 1.306/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Am. 1º. Fico o Chele do Poder Executivo Municipal
aulorizado o celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO
área de tera do Município de Sã0 Mateus, pessoa jurídica de direito público, inserito no
CNPS nº, 27.167 477/0001-12, denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo seu
Preteito Municipal AMADEU BOROTO, brazsio, casado, inscrito no CPE-MF sob o nº,
364 ,435,307-72 e portador da Cl nº, 571.70] 5SP-£S, e a Associação de Pescadores de Gurlri
pessoa juídico de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, 05.955.769/0001-87, com
sede no Avenido Oceano Afiêntico. s/n, Sairo de Guri. São Mateus-ES, doravante
PERMISSIONÁRIO.
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quadrados): Emitando-se: ao norte, com a Avenida Oceano Índico, medindo 10,24 metros;
oo sul, com parte do lote nº (4, medindo 10.22 metros: o leste, com o Rua Linhares.
medindo 46,85 metros: e, à oeste, com partes dos lotes nº” O], 03 e D4, medindo 46,65
metros: sem benfeitorias e plano.
AM. 7. O prazo da Permissão de Uso de Bem imóvel
Público será pelo periodo de 10 (dez) anos o partir da publicação da presente Lei,
Municipal ou em razão do Interesse Coletivo, não gerando go
direito a indenização.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
AM, 3º. A Pormisão de Uso será realizada com o encargo
de construir um mercado de peixe e demais atividades previstas no Estatuto Social da
trabalho para os pescadores artesanais, bem como um atendimento de qualidade aos
moradores do balneário de Gurirl e turistas.
AM. 4º. A permissão de que trota esta Lei, fica
condicionada do atendimento:
1- ingfienobiidade, Impenhorabiidode e
Imprescrifibiidade total do imóvel:
W- desfinação para o finalidade especifico do art, 3º
desta Lei:
Parágrafo Único. O não cumprimento peio
permissonário das diretrizes estabelecidas nesta Lei, tomará nula de pleno direito a
permissão feita e automaticamente. revertendo o Imóvel descrito no “capur" do
porágrato único do art. 1º desta Lei, o posse do Município de São Mateus. com todas
os benfeitorias nele introduzidas. sem geror direito de retenção ou Indenização, à
permissionária, sob qualquer rótulo ou titulo.
AM. 8º. O presente Termo não enseja o criação de
qualquer vinculo trabalhista entre o Município e o Associação de Pescadores de Guri
Art. 6º. A permissão será operacionaiizado mediante
Escritura Pública Deciarativa precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
Amt. 7º. As despesas decomentes do transição ou
quaisquer outra pera legaização do objeto da presente Lei, comendo por conta
exclusiva do Permissionário.
Art. 8º. Esta Lei entroró em vigor na dota do sua
publicação.
Gobinete do Municipal de São Mateus, Estado
no o [12) do ano de dois mil e treze
AMADEU