norma nº 75/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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Faço sabor quü Í, tamara Murriclpal dt, t
5ão metous ApR0VUU s su, Prüsi.dente .Jrg
ta Casa de Lels, nos Lormosi da üonstitu
ição Federal, Constituição Istadual, I
Lei tirqânÍca lÍunlclpal a Reqimento Irrter
no da Cámare,
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Art. lP Flcam flf J[ ITADA$ Bs Contas dEl
PrePeltura Munlclpal da Íião Mcrtoua, rJo rs,sponsabi
lldade do sr. WALL.AS BATISTA flt. IVIIÍ"{4, ref ersntas
ao EXERCÍCtO de ISBBr offi ooncordáncla com p Pare￾cer do Eqróqto Tribunal do Contas do fstado do ts
p {rito 5anto, conforme Proc€sso TC L.55r/89. t
Acórdão ne oI4/9o.
Art. 2a Este Decreto Leglslatlvo entra
am vlgor na data de etua publlcação, revogadas as
dtspoelçõee om oontrárÍo.
Seaeõu/, Ltt do dszembro de 1992
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