norma nº 1.307/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,307/2013
“DÁ NOVO | DISCIPLINAMENTO AQ
PAGAMENTO DE R Õ
PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES
FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI,
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito de Poder Executivo
Municipal, a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser concedida aos servidores
fiscais e aos demais servidores (estável ou efetivo), como estímulo ao desempenho
das atividades de fiscalização que visem o regular cumprimento das obrigações
tributárias, principais e acessórias, nos termos desta lei.
Parágrafo Único. A gratificação de produtividade
fiscal prevista neste artigo será paga mensal e individualmente aos ocupantes dos
cargos de fiscal, e aos demais servidores em efetivo exercício que diretamente
estão vinculados às atividades de fiscalização de forma a contribuírem para maior
eficiência e eficácia obtida pelo resultado individual ou coletivo do trabalho fiscal,
decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, concernente à defesa do
Código Tributário, Código Ambiental, Código de Obras, Código de Postura
Municipal, Código do Consumidor e Código de Vigilância Sanitária, bem como a
avaliação das atividades administrativas consideradas de relevância no âmbito de
atuação específica de cada área.
CAPITULO Il
DA AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
SEÇÃO |
DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO
Ar. 2º. A gratificação de produtividade fiscal será
aferida através de percentuais e de pontos, que serão atribuídos em razão di
complexidade e da peculiaridade das atividades desenvolvidas, bem como
resultado econômico obtido pela ação fiscal, observados os critérios
especificações estabelecidos nesta lei e seus respectivos anexos.
e”
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.307/2013.
81º. Quanto aos percentuais a que se refere o "caput
deste artigo, serão atribuídos ao Servidor Fiscal e aos demais servidores (estável ou
efetivo), em função do resultado do trabalho fiscal na apuração do crédito tributário e
pelo desempenho de atividades administrativas consideradas relevantes a
Administração Tributária do Município, nos critérios e especificações estabelecidos nos
arts. 16, 17,18, 19 e 20, da presente lei.
82º. Quanto aos pontos a que se refere o "caput" deste
artigo, serão atribuídos ao servidor Fiscal (estável ou efetivo), em efetivo exercício,
considerando o resultado alcançado por equipe em função do resultado do trabalho
fiscal, com o propósito de aferir a eficiência da produtividade decorrente do exercício
do poder de polícia, nos critérios e especificações estabelecidos na presente lei e nos
anexos |, Il Ile IV.
SEÇÃO II
DO VALOR DO PONTO
Ar. 3º. Para efeito do pagamento da Gratificação de
Produtividade Fiscal, fica instituído o Ponto de Produtividade Fiscal (PPF) com paridade
fixada de 0,10 (dez décimos), que será lançado no Mapa de Produtividade Fiscal, ao
servidor fiscal (estável ou efetivo), considerando o resultado alcançado por equipe, em
efetivo exercício na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na Secretaria Municipal de
Obras, Infraestrutura e Transportes e, ao servidor fiscal e aos demais servidores (estável
ou efetivo) que participam da CIB - Comissão Intergestores Bipartite em efetivo
exercício, na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, de que trata o
inciso Il do 8 1º, do art. 23 e nos termos dos Anexos |, II, Ill e IV, da presente lei.
81º. Os pontos a que se refere o "caput" deste artigo
serão atribuídos ao Servidor Fiscal e aos demais servidores, em função do resultado do
trabalho fiscal considerado relevante a Administração Municipal, ficando fixado em
1000 (mil pontos) o limite máximo de pontos positivos a ser pago mensalmente, em
conformidade com o inciso IIl, do $ 1º, do art. 4º, da presente lei.
82º. Os pontos atribuídos ou descontados dos
beneficiários do sistema que vierem, mediante processo legalmente fundamentado, a
serem julgados improcedentes ou insubsistentes, serão descontados ou atribuídos no
mês imediatamente seguinte ao da respectiva decisão.
SEÇÃO III
DOS LIMITES DOS PERCENTUAIS E DOS PONTOS
Ar. 4º. O valor da gratificação de produtividade fiscal
de que trata a presente lei, será pago mensalmente a cada servidor que a ela tiver
direito, não permitindo qualquer tipo de acúmulo ou pagamento posterior aos valores
que superam os limites máximos estabelecidos.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
81º. Os percentuais e os pontos, de que tratam os
arts. 16, 17, 18, 19 e 20, Anexos |, Il, Il e IV desta lei, serão aplicados nos limites
máximos em conformidade com os incisos |, Il e Ill deste parágrafo:
I- para os servidores Fiscais (estável ou efetivo), em
efetivo exercício na Gerência de Fiscalização, Gerência de Cadastro Imobiliário,
lotados na Secretaria Municipal de Finanças, até o limite de 210 (duzentos e dez)
U.F.S.M.
H — para os demais servidores (estável ou efetivo),
em efetivo exercício na Gerência de Fiscalização e na Gerência de Cadastro
Imobiliário e, os servidores Fiscais em atividade na Tesouraria e no NAC, ambos
lotados na Secretaria Municipal de Finanças, bem como para os servidores fiscais
em efetivo exercício lotado na Procuradoria Geral, até o limite de 150 (cento e
cinquenta) U.F.S.M.
HI — para os Servidores Fiscais, em efetivo exercício
nos setores das secretarias constantes do art. 13, até o limite de 1000 (um mil pontos)
máximo de pontos positivos a ser pago mensalmente, que será efetuado na
seguinte forma: 1000 pontos * 0,10 (dez décimos) do valor atual da Unidade Fiscal
de São Mateus = 100, até o limite máximo de 100 (cem) U.F.S.M.
82º. Para se apurar o teto de pontos positivos a
serem considerados no pagamento da produtividade mensal, deverá ser debitado
do limite máximo de pontos positivos fixados no inciso Ill do 8 1º, deste artigo (mil
pontos) o total de pontos negativos auferidos individualmente, conforme anexo |,
proveniente as atividades de natureza obrigatória para o agente fiscal.
83º. A Gratificação de Produtividade Fiscal
proveniente dos percentuais e dos pontos que excederem os limites máximos
fixados nos incisos |, Il e Ill, do $ 1º, deste artigo, não poderão ser acumulados para
os meses subsequentes sob nenhuma hipótese e, ficarão limitadas ao subsídio
percebido pelo Secretário Municipal de Finanças, excetuando desse valor as
vantagens pessoais.
84º. Ocorrendo falecimento do servidor beneficiado,
a gratificação de produtividade fiscal existente será paga, aos seus pensionistas,
nas mesmas condições referidas nos incisos |, Il e Ill, deste artigo.
SEÇÃO IV
DOS PONTOS NEGATIVOS
An. 5º. Na hipótese de realização de atividade ou trabalho fiscal
preenchido, informado ou de outra forma, procedido de maneira errônea ou
incompleta, cuja irregularidade seja detectada por qualquer dos setores
competentes, haverá a dedução de pontos na mesma proporção dos pontos
auferidos pela respectiva atividade ou trabalho fiscal.
Continua...
qe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
Parágrafo Único. Quando se tratar de emissão de
Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de Apreensão e Auto de Depósito
e/ou aplicação de multa lavrado sem as irregularidades dos aris. 6º, 7º e 8º, desta
lei, transitado e julgado insubsistente, em fase administrativa ou judicial, haverá a
dedução de todos os pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades
pertinentes ao processo.
Arm. 6º. Verificada a falsidade na execução dos
serviços ou nos dados fornecidos para efeito de obtenção da Gratificação de
Produtividade Fiscal importa em responsabilidade funcional, hipótese em que
haverá a redução, em dobro, dos pontos obtidos, sem prejuízo de outras medidas
administrativas cabíveis.
Ar. 7º. O procedimento fiscal de que trata o
parágrafo único do art. 5º, lavrado contra contribuinte que comprovou ter
recolhido o tributo lançado antes de iniciada à ação fiscal, importa ao Agente
Fiscal que procedeu a referida ação a negatividade em 110% (cento e dez por
cento) dos pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades pertinentes ao
processo.
Ar. 8º. O Termo de Fiscalização, acompanhado ou
não de Auto de Infração, lavrado nos casos em que o período nele lançado já
tenha sido objeto de fiscalização anterior, importa ao Agente Fiscal que procedeu
o 2º (segundo) levantamento a negatividade de 110% (cento e dez por cento) dos
pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades pertinentes ao processo.
Ar. 9º. As deduções de que tratam os artigos
anteriores serão efetuadas no mês em que for detectada a irregularidade,
observando-se, para este efeito, o valor atualizado do ponto de produtividade
fiscal, a partir da vigência desta Lei.
SEÇÃO V.
AFASTAMENTOS PARA O GOZO DE FÉRIAS E PARA AS LICENÇAS
Ar. 10. Os servidores fiscais e os demais servidores
(estável ou efetivo) em efetivo exercício na Gerência de Fiscalização, na Gerência
de Cadastro Imobiliário e os servidores fiscais em efetivo exercício no NAC e na
Tesouraria, ambos lotados na Secretaria Municipal de Finanças e os servidores fiscais
lotados na Procuradoria Geral, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes e Secretaria Municipal
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, terão direito à gratificação de produtivid
fiscal observando os critérios estabelecidos nos arts. 12 e 13 da presente lei.
81º. Os servidores fiscais e os demais servidores em
efetivo exercício nos setores das Secretarias constantes do “caput” deste artigo,
quando afastado para gozo de férias, licença de gala, licença de nojo, licença
prêmio, licença maternidade, licença paternidade, afastamento para júri ou
licença para tratamento de saúde, terão direito à gratificação de produtividade
fiscal nos termos de que trata a presente lei.
Sent ams .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
I- caso o servidor fiscal e demais servidores estáveis
e efetivos constantes do “caput” deste artigo, em licença maternidade ou licença
para tratamento de saúde, à gratificação de produtividade fiscal a ser paga ao
referido servidor será calculada pela média aritimética, do valor recebido pelo
servidor nos 12 (doze) meses que antecedem o início da licença:
a) quando do início da licença, não tenha
completado 12 (doze) meses, a gratificação a ser paga será com base na média
aritmética da gratificação paga proporcionalmente aos meses em que receberam
a gratificação;
b) quando do término da licença maternidade ou
da licença para tratamento de saúde, fará jus à gratificação de produtividade
fiscal, conforme disposto nos arts. 16, 17, 18e 19 e, nos Anexos II, Ill e IV, com base
no previsto no art. 4º desta Lei.
82º. A licença para o tratamento de saúde, a que se
refere o inciso |, do 8 1º, deste artigo, quanto à comprovação de sua necessidade,
deverá ser:
|- atestada, na forma de lei, por Médico do Serviço
de Segurança e Medicina do Trabalho da PMSM, até o limite de 120 (cento e vinte)
dias;
H —- atestada, em perícia, devidamente
cireunstanciada, elaborada por junta médica, instituída pelo Serviço de Segurança
e Medicina do Trabalho da PMSM, quando superior a 120 (cento e vinte) dias.
83º. Verificada a falsidade de qualquer das razões
que tenham ensejado o afastamento remunerado, nos termos do “caput” deste
artigo, serão aplicadas as respectivas penalidades legais:
| - ao servidor fiscal, aos demais servidores
beneficiário e aos servidores que tiverem concorrido para falsidade, a penalidade
de suspensão do excercício do respectivo cargo, pelo dobro do período que o
beneficiário, em razão da falsidade, tiver estado afastado das atividades regulares;
IH — ao servidor fiscal beneficiário, ressarcimento
integral das parcelas relativas aos vencimentos e gratificações, pagas no período
de asfastamento irregular, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de
mora de 1,00% (um vírgula zero por cento) ao mês, contados do início do
afastamento, incidentes sobre toda a remuneração de gratificação
produtividade fiscal, paga ao beneficiário, no período de afastamento;
Il — aos servidores que estiverem concorrido para
falsidade, individualmente, multa de 110% (cento e dez por cento) e juros de mora
de 1,00% (um vírgula zero por cento) ao mês, contados do início do afastamento,
incidente sobre toda a remuneração de gratificação de produtividade fiscal, paga
ao beneficiário, no período de afastamento irregular.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS E DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 11. A Gratificação de Produtividade Fiscal
aferida por percentuais ou por pontos a ser concedida aos servidores fiscais e aos
demais servidores, nos termos e critérios do art. 2º, desta lei.
81º. Na hipótese dos servidores fiscais e dos demais
servidores (estável ou efetivo), designados para o exercício de função
comissionada não constante nesta lei não farão jus a gratificação de
produtividade fiscal.
82º. Os servidores Fiscais e os demais servidores
(estável ou efetivo) nos termos dos aris. 12 e 13, desta lei, com remuneração de
Gratificação de Produtividade Fiscal deverão assinar folha de ponto ou outro
instrumento de controle designado pelo secretário da pasta.
Ar. 12. Os percentuais auferidos para Gratificação
de Produtividade Fiscal serão atribuídos aos Servidores Fiscais lotados na Gerência
de Fiscalização, Gerência de Cadastro Imobiliário, NAC e Tesouraria e, aos demais
servidores (estável ou efetivo), lotados na Gerência de Fiscalização e na Gerência
de Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal de Finanças, bem como os
servidores fiscais em atividade na Procuradoria Geral, nos termos estabelecidos nos
arts. 16, 17,18, 19 e 20, desta lei;
Ar. 13. Os pontos auferidos para Gratificação de
Produtividade Fiscal serão atribuídos aos servidores Fiscais, lotados na Gerência de
Controle e Qualidade Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na
Gerência de Controle de Obras Particulares da Subsecretaria Municipal de Obras,
na Gerência de Limpeza Pública, Urbanismo e Paisagismo e na Gerência de
Transporte Coletivo e Individual de Passageiros da Subsecretaria Municipal de
Infraestrutura e Transportes e, na Coordenação de Ações em Saúde | - Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, nos termos
e critérios estabelecidos nos arts. 3º, 4º e 15, desta lei e nos Anexos Il, Ille IV.
Art. 14. À aferição e a atribuição dos percentuais
serão feitas mediante informações fornecidas pela:
I- Gerência de Fiscalização, e;
- Gerência de Cadastro Imobiliário.
Parágrafo Único. A aferição e a atribuição dos
percentuais serão homologadas pelo Secretário Municipal de Finanças ou por
quem dele receber a necessária delegação de competência, de acordo com os
arts. 16, 17, 18,19 e 20, desta Lei.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
Ar. 15. A aferição e a atribuição dos pontos
positivos e/ou negativos serão feitas mediante informações fornecidas pelas:
I- Gerência de Controle e Qualidade Ambiental;
| - Gerência de Controle de Obras particulares;
Il — Gerência de Limpeza Pública, Urbanismo e
Paisagismo;
IV - Gerência de Transporte Coletivo e Individual de
Passageiros;
V - Coordenação de Ações em Saúde | - Vigilância
Sanitária.
81º. A aferição e a atribuição dos pontos positivos
e/ou negativos serão homologados:
a) nos casos previstos no inciso "Il", pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente ou por quem dele receber a necessária delegação de
competência, de acordo com o Anexo Il;
b) nos casos previstos no inciso “II”, pelo
Subsecretário Municipal de Obras ou por quem dele receber a necessária
delegação de competência de acordo com o Anexo III:
c) nos casos previstos “III”, “IV”, pelo Subsecretário
Municipal de Infraestrutura e Transportes ou por quem dele receber a necessária
delegação de competência de acordo com o Anexo III.
d) e nos casos previstos no inciso “V”, pelo
Secretário Municipal de Saúde/Gestor do Fundo Municipal de Saúde ou por quem
dele receber a necessária delegação de competência de acordo com o Anexo IV.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
(ISS, DÍVIDA ATIVA DO IPTU E ITBI)
Ar. 16. Sobre o produto da arrecadação oriunda de
ações fiscais, levadas a termo (autuada) por servidor fiscal, competente para t
procedimento, proveniente do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Naturezá)
Variável ou Fixo, em conformidade com o Código Tributário Municipal - Lei nº 079/89 -
com suas alterações, será pago gratificação de produtividade fiscal, nos termos dos
percentuais abaixo, excluída da base de cálculo o valor correspondente a multa
moratória e juros de mora por inscrição em Dívida Ativa:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
| - 30% (trinta por cento) ao autor do procedimento
fiscal, incidentes sobre multa, aplicada em decorrência de auto de infração por
descumprimento de obrigação tributária acessória;
I- quando se tratar de auto de infração decorrente
de movimento econômico tributável:
a) 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores
fiscais, quando ocorrer o recolhimento integral e à vista de crédito correspondente
ao auto de infração sem a redução prevista em lei;
b) 15% (quinze por cento) aos servidores fiscais,
quando ocorrer o recolhimento integral e à vista de crédito, correspondente ao
auto de infração com a redução prevista em lei;
c) 20% (vinte por cento) aos servidores fiscais,
quando se tratar de parcelamento, nos termos dos incisos Il e Il do art. 112A do
Código Tributário Municipal - Lei nº 079/89 com suas alterações, correspondente ao
auto de infração.
An. 17. Os percentuais de que tratam o artigo
anterior serão distribuídos e calculados rigorosamente de acordo com os critérios e
especificações estabelecidos, principalmente o art. 4º, desta lei e assim será
calculado:
|- 20% (vinte por cento) quando o trabalho fiscal
for executado através de “Fiscalização Livre” por dois ou mais servidores fiscais, este
será dividido proporcionalmente entre os autores do procedimento fiscal:
Il — 50% (cinquenta por cento) para ser dividido
entre os servidores fiscais em efetivo exercício no setor de Gerência de Fiscalização
e de Gerência de Cadastro Imobiliário, lotados na Secretaria Municipal de
Finanças, e, quando o trabalho fiscal for executado através de “Fiscalização
Dirigida”, caberá o somatório dos percentuais dos incisos “I" e “II”, deste artigo, para
ser dividido proporcionalmente entre os servidores fiscais, no que couber.
Ill — 30% (trinta por cento) para ser dividido entre os
servidores fiscais em efetivo exercício na Tesouraria, NAC e aos demais servidores
(estável ou efetivo), em atividade no setor de Gerência de Fiscalização e de
Gerência de Cadastro Imobiliário, lotados na Secretaria Municipal de Finanças,
bem como os agentes fiscais em efetivo exercício na Procuradoria Geral.
Ar. 18. Sobre o produto arrecadado oriunda de
ações fiscais, correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), levadas
a termo (autuada) por servidor fiscal competente para tal procedimento, se
reservada a importância equivalente a 10,00% (dez vírgula zero por cento) a
de Gratificação de Produtividade Fiscal, excluída a base de cálculo o
correspondente à multa moratória e juros de mora por inscrição em Dívida Ativa.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
81º. O percentual de que trata o “caput” deste
artigo será distribuído em forma de rateio e calculado rigorosamente de acordo
com os critérios e especificações estabelecidos no art. 4º, desta lei e assim será:
|- 70% (setenta por cento) para ser dividido entre os
servidores fiscais em efetivo exercício na Gerência de Fiscalização e na Gerência
de Cadastro Imobiliário, lotados na Secretaria Municipal de Finanças;
Il —- 30% (trinta por cento) para ser dividido entre os
servidores fiscais em efetivo exercício na Tesouraria, NAC e aos demais servidores
(estável ou efetivo) em atividade no setor de Gerência de Fiscalização e de
Gerência de Cadastro Imobiliário, lotados na Secretaria Municipal de Finanças,
bem como os agentes fiscais em efetivo exercício na Procuradoria Geral.
Art. 19. Do produto da arrecadação do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), oriunda das avaliações procedidas pelos
servidores agentes fiscais e pelos demais servidores efetivo ou estável em efetivo
exercício na Gerência de Fiscalização e na Gerência de Cadastro Imobiliário, será
distribuído o percentual de 10,00% (dez vírgula zero por cento), a título de
gratificação de produtividade fiscal.
81º. Para avaliações, será designada uma Comissão
de Avaliação de Imóvel formada por 03 (três) servidores (efetivo ou estável):
presidente, secretário e membro, preferencialmente, destes, 02 (dois) deverão ter
registro no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI/ES, constituída pelo
Prefeito Municipal;
82º. A ação fiscal de avaliação de imóveis deverá
ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da designação,
prorrogável por ato da Gerência de Fiscalização ou da Gerência de Cadastro
Imobiliário.
83º. Quando os tabeliães, escrivães e/ou demais
serventuários de ofício, encaminhar à Repartição Fiscalizadora de Tributo a Guia da
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões,
estes serão informados pela Gerência de Fiscalização ou pela Gerência de
Cadastro Imobiliário na forma e dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou
qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito, em
conformidade com o artigo 157 da Lei Municipal nº 79/1989.
84º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo
anterior, sem que os servidores tenham concluído a avaliação para a qual foram
designados, ficarão impedidos de receberem novas Declarações de Transmissão,
até que concluam a que estiver em atraso, não sendo admitida qualquer
compensação posterior, no número de declarações que deixarem de receber
período do impedimento.
Continua...
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
| - O Gerente de Fiscalização ou o Gerente de
Cadastro Imobiliário indicará 03 (três) servidores, preferencialmente, destes 02 (dois)
deverão ter registro no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI/ES,
incluindo o presidente da primeira avaliação, caso este não seja impedido legalmente
para revisão da avaliação, para compor à Comissão de Avaliação de Imóvel, formada
por 06 (seis) membros sob a presidência do Secretário Municipal de Finanças,
constituída pelo Prefeito Municipal.
85º. A avaliação de imóveis será feita pelos servidores
designados e homologada pela Autoridade Fiscal, podendo o contribuinte no prazo
máximo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da ciência do ato, através de
petição formulada ao Secretário Municipal de Finanças, recorrer/impugnar, de maneira
justificada, o imposto apurado na avaliação, conforme disposto no artigo 60 da Lei
Municipal nº 79, de 14 de dezembro de 1989 com suas alterações.
| - a reclamação contra o lançamento terá efeito
suspensivo da cobrança dos tributos.
1 - até 20 (vinte) dias contados da data da ciência da
decisão da impugnação de que trata o parágrafo anterior:
a) esgotado o prazo de 20 (vinte) dias contados a
partir da data da ciência da homologação da avaliação ou da decisão da
impugnação, sem que tenha ocorrido o pagamento do imposto devido pela
transmissão ou apresentação de recurso ao Secretário Municipal de Finanças, no prazo
estabelecido no artigo 60 da Lei Municipal nº 79/1989 com suas alterações, será
aplicada juros de mora e multa moratória sobre o valor do referido imposto, conforme
disposto no Art. 111-I da Lei Municipal nº 079/1989, e suas alterações.
Hi — após decorridos 60 (sessenta) dias contados a
partir da data da ciência da homologação da avaliação sem que tenha ocorrido o
pagamento do imposto devido pela transmissão ou ocorrido sua impugnação, o débito
será inscrito em Dívida Ativa, aplicando-lhe o disposto no Código Tributário Municipal -
Lei Municipal nº 079/1989 com suas alterações.
Art. 20. O percentual de que trata o artigo anterior será
distribuído em forma de rateio e calculado rigorosamente de acordo com os critérios e
especificações estabelecidos no art. 4º, desta lei e assim será:
| - 70% (setenta por cento) para ser dividido entre os
servidores fiscais em efetivo exercício na Gerência de Fiscalização e na Gerência de
Cadastro Imobiliário, lotados na Secretaria Municipal de Finanças;
H — 30% (trinta por cento) para ser dividido entre os
servidores fiscais em efetivo exercício na Tesouraria, NAC, servidores (estável ou efetivo)
designados para a Comissão de Avaliação de Imóveis com registro no Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI/ES), e aos demais servidores (estável
efetivo), em atividade no setor de Gerência de Fiscalização e de Gerência de Cadastro
Imobiliário, lotados na Secretaria Municipal de Finanças, bem como os agentes fiscais.
em efetivo exercício na Procuradoria Geral.
Continua...
n
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
CAPÍTULO V .
DOS EXERCENTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 21. Quando o servidor (estável ou efetivo),
estiver investido em cargo comissionado, cuja função esteja diretamente vinculada
à atividade de fiscalização, fará jus à Gratificação de Produtividade Fiscal, no
percentual de 1,00% (um vírgula zero por cento) incidente sobre o total mensal da
gratificação de produtividade fiscal, no âmbito de sua atuação específica, pelos
servidores Fiscais, constantes do Mapa de Apuração, quando a gratificação se
referir as ações fiscais, encerradas durante o período em que estiver no exercício
dos cargos comissionados e, pagas após a sua exoneração.
81º. Os cargos comissionados que farão jus a
Gratificação de Produtividade Fiscal descrita no "caput" deste artigo, serão os
seguintes:
| - Gerente de Fiscalização e Gerente de Cadastro
Imobiliário, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças, neste caso,
será dividido proporcionalmente;
H - Gerente de Controle e Qualidade Ambiental, em
efetivo exercício na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Il — Coordenador de Seção de Fiscalização de
Obras, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Transportes;
IV - Coordenador de Ações em Saúde | — Vigilância
Sanitária, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal
de Saúde.
82º. O servidor (estável ou efetivo), investido em
qualquer dos cargos previstos nos 81º, deste artigo, fará jus à Gratificação de
Produtividade Fiscal por percentuais ou por pontos, nos termos desta lei.
DA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL
An. 22. Fica instituída a Gratificação de Atividade
na Comissão de Avaliação de Imóvel, que deverá ser composta, exclusivamente,
por servidores (estável ou efetivo), em efetivo exercício na Gerência de Fiscalização
e na Gerência de Cadastro Imobiliário, lotados na Secretaria Municipal de Finanças
e que preferencialmente 02 (dois) ou mais servidores possuam registro no Conse)
Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI/ES). os
81º. A gratificação de que trata o “caput" deste
artigo será no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) reajustados de acordo
com o funcionalismo municipal.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
82º. É vedada a percepção da gratificação prevista
neste artigo pelo servidor que recebe gratificação de produtividade fiscal,
designado para o exercício de função gratificada, função comissionada ou
nomeado para cargo em comissão.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE FISCAL
An. 23. O lançamento da Gratificação de
Produtividade Fiscal decorrente do resultado individual ou coletivo do trabalho
fiscal pelo desempenho das atividades administrativas de relevância e, pelo
exercício de cargos comissionados constantes no art. 21, desta lei, será efetuado na
folha de pagamento do mês seguinte do exercício dessas tarefas ou atribuições e,
da arrecadação pelo Município, do crédito correspondente, se for o caso,
observando rigorosamente os critérios e especificações estabelecidos nesta lei.
81º. A gratificação de produtividade fiscal por
percentuais ou por pontos, será paga mensalmente e individualmente, não
permitindo qualquer tipo de acúmulo ou pagamento posterior aos valores que
superam os limites máximos estabelecidos no art. 4º, por:
| - percentuais: Servidores ocupantes do cargo de
Fiscal de Rendas ou Agente Fiscal, servidor (estável ou efetivo) nomeado para
cargo em comissão de Gerente de Fiscalização e de Gerente de Cadastro
Imobiliário e aos demais servidores (estável ou efetivo), lotados na Gerência de
Fiscalização, Gerência de Cadastro Imobiliário, NAC e Tesouraria da Secretaria
Municipal de Finanças, bem como os servidores fiscais em efetivo exercício na
Procuradoria Geral, nos termos e especificações contidos nos arts. 16, 17, 18, 19 e
20, desta lei.
Il — pontos: Servidores ocupantes do cargo de
Agente Fiscal lotado na Gerente de Controle e Qualidade Ambiental da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, na Coordenação de Seção de Fiscalização de Obras,
na Coordenação de Seção de Operação, Fiscalização de Trânsito, Controle de
Infrações e arrecadação de Multas e da Coordenação de Seção de Posturas
Municipais da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes e na
Coordenação de Seção de Ações em Saúde | - Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e, servidores (estável ou efetivo)
que atuam efetivamente nos cargos comissionados constantes nesta lei, nos termos,
critérios e especificações contidos nos arts. 3º, 4º, 5º, Anexos |, Il, Ill e IV, desta lei.
Art. 24. Na hipótese do lançamento de valores e
pontos a maior ou menor no Mapa de Produtividade Fiscal em razão lançame
incorreto das informações fornecidas pelo servidor fiscal ou outras, conformé o
caso, a correção será lançada no Mapa de Produtividade Fiscal do mês seguinte
da constatação da irregularidade, e os valores da produtividade fiscal serão
alterados para mais ou para menos, desde que justificado de forma clara e objetiva
pelo servidor responsável pelo lançamento e autorizado pelo secretário da pasta.
Continua...
13
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-Continyação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
CAPÍTULO VII é
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS
Ar. 25. As atividades desempenhadas pela
Gerência de Fiscalização se enquadram como Fiscalização Livre, que é ação de
iniciativa do próprio agente fiscal, e de Fiscalização Dirigida, que é de iniciativa do
respectivo Gerente, sendo que nenhuma fiscalização será iniciada sem prévia
autorização da mesma.
81º. A Gratificação de Produtividade Fiscal da
Fiscalização Dirigida será rateada igualmente entre os servidores fiscais em
atividade no setor da Gerência de Fiscalização, da Gerência de Cadastro
Imobiliário, NAC e Tesouraria e, aos demais servidores em atividade na Gerência de
Fiscalização e na Gerência de Cadastro Imobiliário, lotados na Secretaria Municipal
de Finanças:
| - somente serão computados, para fim de cálculo
da gratificação, às atividades empreendidas sob o regime de fiscalização dirigida,
OU àqueles que demandam pronta iniciativa, para autuação em flagrante.
Il - compete ao Secretário Municipal de Finanças ou
a quem ele delegar, baixar normas no sentido de disciplinar à distribuição das
atividades submetidas ao regime de Fiscalização Dirigida.
Art. 26. Quanto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes e, Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, compete ao Secretário da Pasta
ou a quem ele delegar, baixar normas no sentido de disciplinar à distribuição das
atividades e das tarefas, bem como o controle e a autorização do pagamento da
gratificação de produtividade fiscal, sendo que nenhuma fiscalização será iniciada
sem prévia autorização da mesma.
Ar. 27. Quando constatada o pagamento da
Gratificação de Produtividade Fiscal a maior ou a menor que a efetivamente
devida ao servidor, os valores da produtividade serão alterados e rateados nos
percentuais previstos nos arts. 16, 17, 18, 19 e 20 desta lei, conforme for o caso,
sendo a diferença apurada restituída aos cofres do Município no caso de
lançamento a maior ou, creditado ao servidor, no caso de lançamento a menor.
Art. 28. Não fará jus à Gratificação de Produtividad!
Fiscal o servidor que for afastado a bem do serviço público ou que seja exoner: à.
a seu pedido. a
Ar. 29. A remuneração da Gratificação de
Produtividade Fiscal a ser creditada aos servidores fiscais e aos demais servidores
deverá ser efetivada dentro dos limites máximo previsto no art. 4º, desta lei.
ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
Ar. 30. Os pontos de produtividade fiscal das
atividades constantes nos Anexos IL Il e IV, aferidas em datas anteriores a
publicação desta lei, não serão computados e pagos.
Ar. 31. Os servidores fiscais deverão fazer
quinzenalmente relatório sobre as atividades desenvolvidas na semana e
apresentá-lo a sua chefia imediata, sob pena de não ser considerada no somatório
da produtividade a informação prestada intempestivamente.
Art. 32. Ressalvadas as disposições a serem definidas
em regulamento, as gratificações de que tratam a presente Lei somente serão
efetivamente pagas após a Municipalidade haver arrecadado aquilo que se refere
às ações fiscais mencionada na presente lei.
Art. 33. Em nenhuma hipótese a Gratificação de
Produtividade Fiscal poderá integrar aos vencimentos, salários, proventos e pensões
e nem servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens ou
benefícios.
Art. 34. As gratificações de produtividade fiscal de
que tratam a presente lei não servirão de base de cálculo para gratificação de
férias, décimo terceiro, nem se incorporarão para estabilidade financeira.
Ant. 35. Cabe aos Secretários da
Pasta/Subsecretário/Gerente/Coordenador, manter arquivo com os originais dos
documentos que originaram a gratificação de produtividade fiscal, por um período
mínimo de 60 (sessenta) meses.
An. 36. A gratificação de produtividade fiscal só
será devida ao ocupante de cargo efetivo ou estável, na forma e condições
definidas nesta Lei.
Ar. 37. A despesa com gratificação de
produtividade fiscal fica limitada a 1,0% (um vírgula zero por cento) da Receita
Corrente Líquida, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, apurada em conformidade com o “caput” deste artigo.
Ar. 38. Fica atribuída aos Secretários da Pasta, para
no âmbito de sua competência editar normas e praticar os atos necessários à
execução desta lei e operacionalidade do sistema.
Art. 39. Tendo em vista as constantes modificações
na legislação que rege o Código Tributário, Código Ambiental, Código de Obra
Código de Postura Municipal, Código do Consumidor e Código de Vigilançã
Sanitária é necessário o permanente reporte às leis pertinentes ao assunto e suas.
alterações, por isso recomentasse aos servidores fiscais, aos demais servidores e aos
servidores designados para a Comissão de Avaliação de Imóveis, que observem os
termos e especificações contidos nesta lei.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
Art. 40. Fica o Secretário da Pasta ou por quem dele
receber a necessária delegação de competência, obrigado a promover palestras
de conscientização do Código Tributário, Código Ambiental, Código de Obras,
Código de Postura Municipal, Código do Consumidor e Código de Vigilância
Sanitária, junto às escolas Públicas Municipais e outros órgãos, bem como a
promoção de outros meios de conscientização à população em geral.
Art. 41. Esta Lei será regulamentada por Decreto no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta.
Ar. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
716/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e treze (2013). á
Prefeito Munici
Continua...
gran
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
ANEXO I
A que se refere o 82º do artigo 4º
PONTOS NEGATIVOS
CÓDIGO QUANTITATIVO
SERVIÇO ATIVIDADES OU TRABALHOS DE PONTOS
101 ATIVIDADE OU TRABALHO FISCAL EXECUTADO COM s0
' ATRASO INJUSTIFICADO
1.02 DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE TRABALHO 50
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e treze (2013). ,
Continua...
7
Siga
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
ANEXO II
A que se refere a alínea “a” do 81º do artigo 15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
CÓDIGO ATIVIDADES PONTOS
2.01 “| Notificação Preliminar 10
2.02 Auto de Infração 20
2.03 Auto de Constatação 10
2.04 Auto de Apreensão 30
2.05 Emissão de Relatório 20
2.06 Vistoria em propriedade rural 30
2.07 Vistoria em propriedade urbana 10
2.08 Auto de Interdição 30
Procedimento educativo ou de orientação ao usuário
2.09 A 50
(palestras, reuniões, etc...)
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e treze (2013).
Prefeito Municipal
Continua...
18
gm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
ANEXO III
A que se refere a alínea “b" e “c” do 81º do artigo 15
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
OBRAS
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
CÓDIGO | ATIVIDADES PONTOS
AUTUAÇÃO POR INÍCIO DE OBRAS SEM LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
(POR M?)
3.01 Até 100m? de construção 05
3.02 De 101m? a 200m? de construção 07
3.03 De 201m? a 300m? de construção 10
3.04 De 301m? a 400m? de construção 15
3.05 Acima de 500m? de construção 20
AUTUAÇÃO PELAS DEMOLIÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA
3.06 Casa de Madeira 25
3.07 Edificação em alvenaria 1725
3.08 Obra de Grande Porte 25
AUTUAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM “HABITE-SE"
3.09 Residencial com até 03 pavimentos [05]
3.10 Residencial e Comercial 05
3.11 Comercial 07
3.12 Industrial 07
VISTORIA DE OBRAS
313 Até 100m? de construção 05
3.14 De 101m? a 200m? de construção 07
3.15 De 201m? a 300m? de construção 10
3.16 De 301m? a 400m? de construção 15
3.17 Acima de 500m? de construção 20
3.18 Auto de Infração com multa 20
3.19 Auto Embargo de Obras 20
3.20 Invasão de áreas públicas 20
TRANSPORTES E TRÂNSITO)
Seção de Operação, Fiscalização de Trânsito, Controle de Infrações e arrecadação de Multas
3.21 Auto de Infração por desrespeito às normas legais 20
20
20
02
3.22 Auto de Infração de Trânsito
3.23 Auto de Notificação a empresas e operadores infratoras
3.24 Vistoria em veículos de transporte coletivo (por veículo)
serviços de atendimento ao cidadão no âmbito municipal
3.25 Vistoria em empresas de transportes diversos (cada veículo) 02
3.26 Vistoria em Taxi e Moto-táxi (por unidade) 02 .
3.27 Gerenciar e Coordenar as ações de educação para o trânsito e os 50
Continua...
19
meo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
(POSTURA MUNICIPAL)
SEÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS
3.28 Notificação Preliminar 05
3.29 Auto de Infração por desobediência às normas legais 20
3.30 Procedimento educativo ou de orientação ao usuário (palestras, 50
' reuniões, etc...)
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e treze (2013). :
Continua...
erga .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da lei Municipal nº. 1.307/2013.
ANEXO IV
A que se refere a alínea “d” do 81º do artigo 15
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
CÓDIGO
ATIVIDADES
20
PONTOS
POR
EQUIPE
4.01 Atendimento à denúncia 20
4.02 Auto de Apreensão e Inutilização de Produtos 30
4.03 Auto de Apreensão em Depósito 30
4.04 Auto de Embargos e Interdição 30
4.05 Auto de Habite-se Sanitário (análise de Projeto Hidrosanitário) 30
4.06 Auto de Infração 20
4.07 Auto de Inspeção Sanitária (Termo de Visita) 20
4.08 Busca Ativa 10
4.09 Cassação de Licença Sanitária 30
4.10 Coleta de Amostras para Análise 30
4 Entrega de Relatórios / correspondência 20
4.12 Participação em Cursos de Capacitação 50
413 Participação em eventos e campanhas de educação sanitária 50
414 Participação em grupo de trabalho em parceria com outros 50
órgãos municipais.
415 Procedimento educativo ou de orientação ao usuário (palestras, 50
É reuniões, etc...)
416 Reinspeção 20
417 Termo de Advertência 10
418 Termo de Interdição / Desinterdição de Armário de Medicamentos »0
. Sujeitos a Controle Especial
419 Termo de Interdição / Desinterdição de Estabelecimento 20
É (Parcial/Total)
4.20 Termo de Interdição / Desinterdição de Produtos 20
4.21 Vistoria em barracas de Festas (por barraca) 10
4.22 Vistoria em Feiras Livres e Comércio Ambulante (semanal) 10
4.23 Vistoria Prévia 10
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) di
mil e treze (2013).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Prefeito Munici
domês de dezembro (12) do ano de dois