| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO EXMO. SR. MATEUS CUNHA FUNDÃO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991, EM DISCORDÂNCIA COM O PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO E. E. SANTO |
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EsrADo oo esHnno sANTo ,\ GOVERNO MUNICIP4L
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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&e 22 ôe d.ezembro de 1993.
§ÂçO §.â.BEn que a CâIrâ,ra Hunieip,L de Sâo üateus - Estaüo tlo §splrito §a,trto, aprovou., ê
eu, Presidente êesta Gasa, nos te::E"oe cLo art.
24 Aa: I,el 0rganlca dlo Hrm:lcípio e Constl-tu:Lçâo Feêera1, bem como o Begimento traterno ,
proru-lgo o segrrlnte:
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Àrt. Ls - §Lcan apronaclras as Coatae ôo Ezpoo
Sr. t[ÀT§U§ C§I{EÀ FIIHXI0 - Presidente da C&aara üunieÍpal êe t
§âo ldat€usr - ES, re].ativae Bo ererci-oio êe 1991r êB eliseordáaeÍa. eom o pareeer clo Egrágio Sritruna.]- d.e Coatas d.o E,E.§anto.
Àrt. 29 - Este Becreto lregis]-ativo entre
vigor na data d.e eua publácação, revogadas ae êisposiçães
contrario.
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