norma nº 14/1994

^ CAMARA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GOVERNO MUNTC|PAI_
MUNICIPAL DE SAO MATEUS
DECRE?O LEGISLATIVO N9 O1d94
REAJUSTA AS DIÁRIAS CONCEDIDAS À FUNCIONÁRIOS
E SERVTDORES MUNTCTPATS PELA RESOLUçÃO AO7/93
O Presidente da Câraara Municipai de São Mate
us E. E. Santo, flo uso de suas atribuições
legais e em vista do. que dispõe a legislação
pertinente.
DECRETA:
Art. 1s Fica concedido ao funcionário ou
servj-dor que se deslocar da sede do munÍcípio en objeto de servi
Çc, diarias, para indenizaçao das despesas de alimeniaçao pousa￾das nos limÍtes do Anexo I, do presente Decreto.
Art. 2e De iglual forma é n:ajoradc o Anexo I
da Resolução ne OO7 /g3 oe 29 de abril de 1993, coíir base no Índi￾ce aplicado pelo Governo Federai de Correção de Valores IGPM -
!-Indice Geral de Preços de I'lercado, do mes oe junho que passarn a
vigorar a partir do dia OL/O7 /94, conforme Ane:<c I deste Decre
!^LU.
Art. 3e Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as clisposições em con￾trário no que tange ao Anexo I da Resolução ne oO7/93.
Sala do Presidente da Câmar a t{unicipal
Mateus - E. E. Santo, ao 27 dia do .nês de junho do ano de
vecentos e Noventa e Quatro.
de São
Mil No
Nr* .ías',ou't/-f ,CARLOS SOSSAI NETO
Pre s i dente
Registrado e Publicado na Secretaria de Adml
nistração da Câmara Murrj-cipa1 , n{'F"tn #p"u.
LEH,ffiTCEI{TE DA SiLVA
-1
à\7Éí ,tuéà{ I
\'§.t-r'
ESTADO DO ESP{RITO SANTO
^ GOVERNO MUNIC|PAI_
CAMARA MUNIGIPAL DE SAO MATEUS
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
DIÁRIAS NO ESTADO
CATEGORIA
SECRETÁRTOS
ASSESSORIA TÉCI.IICA FINANCEIRA
PROCURADOR DA CÂUAN.A MUNICIPAL
SUPERVTSORES
DIRETORES DE DIVISÃO
COORDEI{ADOP.ES
AGE}ITE LEGISLATIVO
rÉcmlcO EM CONTABILIDADE
TAQUÍGRAF'O
MOTORISTA
ALIMEN.TAÇÃO PERNOITE
R$ 24,OO R$ 45,01-
R$ 1-7 ,97 F.$ 29,96
OUTROS SERViDORES DA CÂURNE R$ 08,99 n$ 21,OO
DIÁRIAS FORA DO ESTADO
CATEGORIA
SECF.ETÁRIOS
ASSESSORIA TÉCNICA FINA},iCEIRA
PROCUR./iDOR DA CÂTtERA MUNICIPAL
SUPERVISCRES
DIRETORES DE DIVISÃO
ALIMENTAÇAO PERNOITE
R$ 39 ,46 n$ 90,o4
COORDE}.[ADORES
AGENTE LEGISLATIVO
tÉcruTCO EM CONTABILIDADE
raQuÍcnero
MOTORTSTA n$ 39,46 n$ 90, 04
ourRos SERVTDORES DA CÂUene n$ 24,oa ns 9o,o4