norma nº 22/1994

ESTÂDO DO ESPiRirIO §ANTO
GOVERNO MUNICiPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE §Ão MATEUS
DECRETO LEGISLATIVO N9 O22l94.
PODER LEGISI.ATIVO
Faço saber que a Càmara Municipal de São Mateus
Estado do Espirito Santo, aprovou, e eu presi￾dente desta Casa, nos termos do Art. 24 da Lei
Orgânica do Munjcipio e Constituição I'ederal, '
bem como o Regimento Interno, promulgo o seguln
te:
DECRET A:
Art.ls- Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr.
\,{ALLAS BATrsrA oLrvErRA - Prefejto Municipal de São Mateus-ES,
relativo ao exercjclo de 1988, eil discordâncja com o parecer do
Égregio Tribunal de Contas do E.E.Santo.
Art.2s- Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Gabinete do Presjdente da Câmara Municipal de
são Mateus, aos (23)vjnte e tres de agôsto do ano de mi1 nove￾centos e noventa e quatro.
tração da Câmara
tü^/- /ê-*1 ,-rÉ CARLOS SOSSAI NETO
Pre si dente
Regi strado
Municipal
e Publicado na Secretaria de Adminis
de São Mateus, na data supra.
ENTE DA
cretari o
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