norma nº 31/1995

ESTADO DO 
w
ESPíRITO SANTO
GOVERNO MUNICIPAL
:
CÃÍÚARA MUNICIPAL DE SÃO ]ÚATEUS
ppʧp§g. lsÇJ.s,,HqJYO -ss 
p7u?â
PODER LEGISLATIYO ry
RH1TOGÂ LICENÇA t
a
0 Preeidente da Câuaara FÍunÍcâpâL dê §ão t{ateus
tendo ern vÍsta o que dlepãe o artigo 4? Ítes I
e, * Farágraf,o rÍnlco'do ítem V, da Lei 08f190 ,
de O5 de abniL de L99S, combinado eCIiir o artigo
Z[t+: ítem ÍI, parágraf o 3e, áa ftesolução Z*/g3
d.e 17 de ÍsarçCI d.e 1993.
COI\íSID§RA}íDO A D!]CIbÃÜ BA COHISSÃO PÀfi.IÂPTIHTÂR
rE ri§auÉnrro QUE OPINA pELA eHvoGÂǧo D LIC§hr
ÇA Cü}üC§DIBA Àô VER§AilCIR WÂLLÂCE CÀSTELL0
PARÂ TRATAMETSTO DE SAÚDE.
§ECRETÂ!
Ârt. ls - Fiea revogada a lieergla eoncedlda ao
Vereador i{e1lace Castello }trtra, com base no quê foi decldj"do pela
C*missão Parlaraentar de Inquérlto, cessand.o assÍra, a eficáeia do De
creto Legislatlvo ne O2S/95.
Ârt. 2e - Este Decreto entra ere vÍgor Êâ pre -
sente data,
§a1a das §essães da Câmara !4unicÍpal d.e São
Heteus, Sstad.o do Esp ito Santo, âos L3 (treze) Atas do mâs de
noventa e cinco {1995}. junl:o(06) A*',anô de otrr*c*ntos e
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