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norma nº 35/1997

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 35 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaNOMEIA COMISSÃO
native_id5326

Documents (1)

texto integral #

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Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que the
são conferidas pela Lei n" 001/90, de 05 de abril de 1990,. no seu
.^;Êt.43, § 1', íte::: Itr, combi::ado cc:ê o Artig* 54, P*rágraf* ilniço **
Resaiução rf *201ü3, de 17 de agosta de 1993 ( Regimento Inteino
desta Casa de Leis).
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