norma nº 1.309/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS a
Aut. 1º. O Município de São Mateus , torna como seu
veiculo oficial de comunicação, reger babe asi rede
o Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo, instituído e
administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES).
bem como dos órgãos da odministração indireta, suas autarquias e fundações.
Am. 2º, As publicações realizadas no Diário Oficial dos
Municípios do Espírito Santo substituem quaisquer outros formas de publicação até
então utilizada pelo Município de São Mateus, exceto quando lei federal ou
estodual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
único, As edições do Diário Oficial dos
sunitas do Epi Soto sã veades na rede mund de comndadrs ro
www diariomunicipalcom.br/ormunes, podendo ser
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codastramento.
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do Espírito Santo deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e inferoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiro
= ICP Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Am. 4º. As publicações realizadas no Diário Oficial
dos Municípios do Espírito Santo não poderão sofrer modificações ou alteraç
exceto por meio de retificações em nova publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ma,
GABINETE DO PREFEITO B,
Am. 5º. As publicações no Diário Oficial dos
lunicípios do Espírito Santo serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei,
se dorá por Decreto do Chete do Executivo no prazo máximo de 30 [lrinto)
Ros
An. 6º. Esto Lei entro em vigor no dota da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, gos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro [12] do ano de
dois mil e treze (2013). >»