| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.310 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | SUPRIME O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 477, DATADA DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 535 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ço DO o SANTO E h, AM. 1º. Fica suprimido o artigo 2º da Lei Municipal nº. 477, datada de 08 de novembro de 1996. que dispõe sobre o lançamento do Imposto Temitorial Urbano e dá outras providências, a Am. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 477/1996, permanecerão inalterados. An, 3º. Esto Lei entra em vigor na dota do sua publicação. Gabinete do Preteito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, os 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro [12] do ano de dois mile treze [2013). Prefeito Mi