norma nº 1.311/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 4. "
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — ge —
GABINETE DO PREFEITO &—
Am. 1º. Fica instituído Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS. no Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE, destinado q promover o parcelamento
dos débitos devidos à Autarquia Municipal, decorentes de débilos de pessoas fisicas ou
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desta lei deverá ser efetuado, por opção do requerente, em até 48 (quarento e oito)
roer obsivção So dio n pedido.
At, 2º. Pora os efeitos desta lei, entende-se por débitos, os
valores em atraso apurados até Julho/2013, relativos às faturas de água e esgoto, inclusive
multas por infrações, previstas no Artigo 134 da Lei nº. 1,191/2012 - Reguiamento dos Serviços
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quais não hoja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive
iss aà ga cd hi cancelado por falta de pogamento.
judicial, o sujeito passvo devera desistir e de
ou do recurso interposto ou da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
ciegações de direito sobre as quais se fundam os referidos administrativos e ações
É] cujo respectivo débito quero parc:
3. O ingresso oo REFIS dorse-ú por opção do
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$1º. O prazo paro requerimento do parcelamento a que se
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ser promogado uma única vez pelo mesmo prozo, q critério da Administração. por
$2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado
próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa fisica. ou pelo
representante legal. no caso de pessoa jurídica.
43. No coso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser
formulado em nome do estabelecimento matriz.
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«SOntinuvação da Lei Municipal nº. 1311/2013.
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ge. Existindo parcelomentos concedido sob outras
modalidades sera admitida a transferencia de soldos remanescentes paro a modalidade
prevista nessa lei mediante requerimento. observando o prazo previsto no & 1º deste artigo.
46º. Em se tratando de débito ajuizado, será cuvido. antes
da decisão, o departamento jurídico do SAAE.
An, 4º, A consolidação dos débitos terá por base o data da
formalização do pedido de .
Parágrato Único. No caso de parcelamento de débito fiscal
em cobrança judicial. o requerente deverá pogor a vista os emolumentos e demais encargos
dt, 5º. O PRA SRB O
comespondente Termo de Compromisso e confissão de
An. 4º, Em razão do parcelamento. o valor de cada
doi a a ad Dr
Ant, 7º, As prestações vencerão na data da formalização da
adesão ao programa. devendo q primeira parcela ser poga no ato. como forma de valor de
entrado. no percentual variável entre 10% q 30%. de acordo com o montante do débito. a
critério da Direção da Autarquia,
Aff, 8º. O porcelamento será concelado outomaticamente,
|= inodimplencia, por três meses consecutivos ou ses meses
pelo
W = decretação de falência, extinção, liquidação. ou cisão
Wi = propositura de qualquer medido judicial ou extrajudicial
rejativa cos débitos objeto do REFIS:
IV - prático de qualquer procedimento tendente a subtrair
receita do requerdo do REFIS, mediante simulação de ato, devidamente apurado pela
Unidade
V - Infração de qualquer das normas, estabelecidos nesta
Leia na Lein*. 1.191/2012- Regulamento dos Serviços Públicos de Águo e Esgoto.
AM. 9. O concelamento do parcelamento
termos da presente Lei independerá de notificação prévio ao suleito passivo e
1 - na imediato execução judicial dos débitos que não
das
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H = no leãdo judicial ou no execução hipotecário do imóvel
que garanta os débitos vinculados co imóvel do requerente:
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— no restabelecimento. em relação oo montante não
pago, der iscaficinics lago na furia da lagnácão Griibmal E ELE ele veredas cias
originais:
débitos
IV - impedimento poro o sujello passivo beneficiar-se de
qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2014.
Ant. 10. A opção pelo REFIS implica:
! - no confissão irevogável e Iretratóvel dos débitos e
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4 - aceitação plena e imetratável de todos os condições
estabelecidos nesta Let
Hi - no pogomento reguiar das parcelas do débito
consolidado;
IV - manutenção automático dos gravames decorrentes de
medida coutelar fscal e dos garantias prestadas judicial e extrajudiciaimente:
Porágrato Único O deferimento de pedido Eos
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levantamento ou extinção da garantia oferoda em execução judicial, Fem pra
suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Am. 11. O Chete do Executivo Municipal podera decretar
nomas complementares necessários à execução do REFIS,
Aut. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gobinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
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Preteito