norma nº 1.312/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
An. 1º. O Município de São Mateus fica autorizado a
Instouror, organizar, RR Rai DS UR ERON CON RN
obedecendo oo disposto nesta Lei
Parágrato Único. Corsideram-se resporsóveis pessoas
físicas ou jurídicas às quais possa ser imputado a obrigação de ressarci o Erário.
Ant. 3º, Diante do omissão no dever de prestar contas,
deve
contas especial. adotar mecícias ocminstalvas para cerocietiação ou sisão do
dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.
CAPÍTULO 11 ã
DA INSTAURAÇÃO
Am, 4º. si nb
trata o art. 3º desta Lei sem a supressão do dano, q autoridade competente deve
e Imediata intouroção
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A -
O,
«santimenção da Lol Municipal nº. 1.912/2013.
Seção!
Dos presssupostos
Art, 8º. É pressuposto para instauração de tomada de
contas especial o existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para:
|- comprovação da ocorrência de dana: e
= identificação das pessoas fsicas ou jurídicos que
derom causa ou concomeram para a ocomência de dano.
E A TROTE: RC
deste artigo abrange. obrigatoriamente:
deem suporte à comprovação de sua ocorrência;
N - exame da suficiência e da adequação das
Informações, contidas em pareceres de agentes públicos. quanto à identificação e
quantificação do dano:
Ant, 6º, Fica dispensada a instauração da tomada de
contas especial, nos seguintes hipóteses:
|- valor do débito atualizado monetariamente for
Interioe a R$ 10.000,00 (dez mi reais);
H- houver franscorído prazo superior a 05 anos entre q
data provável de ocomêncio do dano e a primeira notificação dos resporsáveis pela
administrativa competente.
outoridade
Parágroto Único. Em qualquer dos situações descritas
neste artigo os valores devem ser inscritos em divida ativa e executado
Seção lil
Do
AnM.7*, Serão arquivadas as tomadas de contas
| = recolhimento do débito;
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- cad
comprovação da não ocorrência do dano
Imputado os responsáveis:
Seção IV
Do quantificação do débito
An. 8º. A quantificação do débito far-se-á mediante:
| -verificação. quando for possivel quantificar com
exatidão o real valor devido; ou
N - estimativa. quando. por meios confiáveis. apurar-se
quantia que seguramente não excederia o reot valor devido,
An. 9º. A atualização monstária e os juros moratórios
Incidentes sobre o valor do débito devem ser calculados segundo o prescrito no
legisação vigente e com incidência a partir dao data de ocorrência do dono.
10, Em qualquer fase do processo, o parcelamento
reali cando do cuando comaaias em até 36 parcelos
1º. O cébito sempre será convertido em UFSM -
Unidade Fiscal do Município de São Mateus - UFSM, ou outra unidade que venha a
82º. O volor minimo de cado parcela não deverá ser
menor à 35 ffrinto e cinco) UFSM - Unidade Fiscal do Municipio de São Mateus.
43º. A primeira parceia vencerá 5 (cinco) dias após a
concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
44º. vencidos e não quitados 3 (frêsi porceios
comecutivas, perderá o convenente os beneficios desta Lei sendo procedida, nó caso
de crédito não inscrito em Divido Ativa. a inscrição do remanescente pora cobrança
45º, Em se tratando de crédito já inscrito em Divida
Ativa, proceder-se à imediata cobrança extrajudicial ou judicial,
66º. Em so tratondo de crédito ca cobrança esteja
ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento conforme iegistação federal e municipal.
Parágrato Único. A simples confssão da
PRIDE Aeagro eae espontônea.
Am. 12 Trotondose porcelomento de crédito
ceia btob Adao aço
instrumentos congéneres com q Fazenda Municipal, cuja forma de
siena ou decoração, esta deverá ser promovida pelo
rodo Poxmeiatão ato ripono E fp
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DA ORGANIZAÇÃO
Art, 13. O processo de formado de contos especial será
obrigatoriamente composto pelos seguintes documentos:
1- relatório do tomador das contos. que deve conter,
ejicdentificação do proceso administrativo que
originou a tomada de contas especial;
b) número do processo de tomada de contas especial
no crigem:
€) Identificação dos resporsáveis;
d) quantificação do débito reiativamente a coda um
dos responsáveis;
e)retato das e dos fatos, com indicação dos
atos legais, llegifimos ou antieconômicos de um dos responsáveis que deram
Origem oo dano:
1) relato dos medidas administrativos adotadas com
vistas à eilsão do dano:
qlinformação sotxe eventuais ações Judiciais
pertinentes cos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas especial:
ô comprovação da
Nope o en ap nah si
outras informações consideradas necessários.
W-certficado de auditora, acompanhado do
respectivo relatório. em que o órgão de controla intemo competente deve manifestar-
se expressamente sobre:
a) q cdequação dos medidas administrativos
adotadas pela autoridade competente para o corocteriração ou elsão do dono: e
b) o cumpímento das nomos pertinentes à
Instauração e oo desenvolvimento da tomada de contas especiol;
Wi. porscer conclusivo do diigente do órgão de
controle intemo:
WWV- dede PS ri
Grea ou da outoridade de nivel hierárquico equivalente, otestondo ter
conhecimento do relatório do tomador de contas especial e do porecer do
controle intemo.
41º. O relatório a que se refere o inciso | deste artigo
deve estar acompanhado de
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«entinvação da Loi Municiool nº, 1,312/2013,
0) dos documentos utilizados para demorstração da
) das notificações remetidas oos respomáveis,
acompanhados ovisos de recebimento ou de qualquer outro
documento que demonstre q ciência dos responsáveis:
€) dos pareceres emitidos pelas áreas técnicos do
jo A ON A FAR A
ocomêncio de dano:
d) de outros documentos considerados necessários oo
melhor julgamento da tomada de contos especial pelo Tribunal de Contos da Unido.
$2º. A Identificação dos responsáveis a que se retera a
cdijisa "1/0 Inciso leste orla dará Ocompanhado de lero dé quelicação o
responsável. pessoa fisica ou jurídica, que conterá:
a) nome;
b) CPF ou CNPs:
ejendereço residencial e número de telefone,
d) endereços profissional e eletrônico. se conhecidos;
e) cargo, função e matrícula funcional. ou matrícula
no Sistema integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), se for o caso:
M) periodo de gestão: e
9) sentificação do Inventariante ou do administrador
provisório do espólio e/ou dos herdeiros /sucessores, no caso de resporsável falecido,
83º. A quantificação do débiio a que se rstwre a
olineo “d” do inciso | deste artigo será acompanhada de demonstrativo financeiro que
a) os responsáveis:
b) o síntese do situação corocterzada como dano ao
ejo valor histórico e a data de ocorência.
d) os parceios ressarcidos e os respecfivos datos de
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Am. 14, A outoridode competente deve:
1 = registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas
de is. especialmente no previsto na Lei nº 10.522. de 19 de julho do
2002. as informações relativas ao valor do débito e à Identificação dos responsáveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS e
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H - dor ciência da providência indicada no Inciso
anterior oo responsável:
tm - registrar e monter adequadamente organizadas as
Informações sobre as medidos administrativas adotadas com vistas à coracterizaçõo ou
elisão do dono;
IV - consolidar os diversos débitos do mesmo
responsável cujo volor sejo Inferior oo mencionado no art, 4º, inciso | desta jei e
constituir tomado de contos especial se 0 seu somatório atingir o referido valor.
AM. 15. A autoridade competente providenciará baixa
da responsabilidade pelo débito se o Municipio:
1 - considerar elidida a responsabilidade peio dono
inicigimente imputada co responsável:
H - considerar não comprovado a acerência de
mM = arquivar o processo por falta de pressupostos de
instauração ou desenvolvimento regular
IV = considerar iiquidáveis as contas:
V - der quitação ao responsável pelo recolhimento do
débito, ou
VI - arquivar à tomada de contas especial com
fundamento no art, 7º, Inciso N, desta Lel.
Vert ane demeo gos ri ia
débito de volor diferente daquele originalmente apurado. incumbe à autoridade
competente efetuar os ajustes adicionais que se façam necessários.
At. 14, Fica o Controlador Geral autorizado o expedir
orientações gerais acerca desto Lei o serem publicados no Diário Oficial dos Municípios
do Espírito Santo.
dano;
Am. 17. Esta Lei entro em vigor no data da sua
publicação.
Gabinete do Municipal de São Mateus, Estado
Fides 16 [dezesseis cias do de dezembro [12] do ano de dos mi e
treze (2013)