| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO EXMO. SR. AMOCIM LEITE, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996, EM DISCORDÂNCIA COM O PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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ESTADO DO ESPiRITO SANTO
ropER LEGJ§LÀTrVO
Faço saber que e Câmara Municipal de São Matzus, Estado do Espirito
§anto, aprovou. e eu Presidente desta Casa nos termos do At. 24 daLei
Orgânica do Município elc com o Art. 49 da Csnstitúição Federal e Art.225
do Regimento Interno desta Casq promulgo o seguinte Decreto Legislativo :
I}ECRETA:
Art. l'. Ficam aprovadas as cCIntas do Exm". Sr. AMOCIM LEITE, exPrefeito Munieipal de Sãa Mateus - ES, relativas ao exercício de 1996, em discordância com o
Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2o. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revosando-se as disposições em contrário. r
REGISTRE-§E, PTIBLIQUE-§E E CUMPRÁ.SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte (20) dias do mês de outubro (10) do ano de Mil Novecerúos e Noveilta e
Nove (1999).
Registrado e publicado naCàmaraMunicipal de São Mateus, nadaÍa supra.