| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DOS EXMOS. SRS. ANTONIO CARLOS PIROLA E CARLOS SOSSAI NETO, EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994, EM DISCORDÂNCIA AO PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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Faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espirito
Santo, aprovou, e eu Presidente desta Casa nos Íermos do Art. 24 daLei
Orgânica do Município clc com o ful 49 da Constituição Federal e Art. 225
do RegimenÍo Interno desta Casa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo :
DECRETA:
Árt. 1". Ficam aprovadas as contas dos Exm"s. Srs. AI{TONIO CÂRLO§
PIROLA e CARLB§ §OSSÀI NETO, ex-Presidentes da Câmara Municipal de São Mateus-ES,
relativas ac ç.:<ercício de 1994, em diseardância ao Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo.
Àrt. 2o. Este Decreto Legislativo entrarâ em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE.SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espirite Santo, aas viate {20) dias dc mês de outubro (10} do ano de Mil Novecentos e Noventa e
Nove (1999).
Registrado e publicado na Câmara Municipal de São Mateus, na data supra.
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