norma nº 1.319/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Prefeito Municipal de São Moteus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais. Faço sober que q
Câmara Municipal de São Mateus Estado
do Espirito Santo, aprova e eu sanciono à
seguinte:
Am. 1º, Fica o Poder Executivo do Município
autorizado a custear despesas de alimentação, moradia e transporte de médicos
Intercombistos estrangeiros, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde, decorrentes de acordos ou instrumentos de cooperação com
organismos intemacionais firmados pelo Govemo Federal, para atuação no Projeto
MOR Mácde es pero O Bro Wetoido EOr miolo de Lai Eoderok TR TLUDT. de 2 de
outubro de 2013, nos termos desta Lei.
An. 2º, A alimentação de que trata o artigo 1º desta
Lei será concedido por melo de ajudo de custo no volor R$ 371,00 [frezentos e
setenta e um regis) ao médico intercambista/por mês,
g1º. A ajudo de custo de que rata o caput deste
oriigo, será efetivado medionte recuso pecuniário, a ser pago oo médico
intercambista até o penúlfimo dia úlil do mês vincendo,
An, 3º. A moradia de que trata o artigo 1º desta Lei,
será assegurada por meio locação de imóvel fsico mobiliado, diretamente pelo
Município ou ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 [um mil e quinhentos reais por
médico infercombisto/més.
$1º. Quando o imóvel for locado diretamente pelo
Município, fica fixado o limite de despesas com moradia, incluindo o pagamento de
condomínio, água, energia elétrica, intemet e televisão o cabo, no volor máximo
de R$ 2.500,00 [dois mi e quinhentos reais), por més, conforme pela
portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013. da Secretario de Trabolho e da
Educação em Saúde do Ministério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nr 1.319/2013.
62º, A ojuda de custo de que trata o caput deste
artigo será efetivado mediante recurso pecuniário, a ser pogo ao médico
intercombista até o penúltimo dia útil do mês vincendo.
$3. O médico intercambstao poderá optar pela
locação de Imóvei diretamente peio Município ou recebimento de aluda de custo
para custear despesas com moradia.
44º, Pora pagamento da segunda parcela da ajuda
de custo de que trata o 52º deste artigo, o médico infercambisto deverá
comprovar iocação de Imóvel no Município de São Mateus. referente & primeira
porcela de ajudo de custo recebida do Município e assim sucessivamente,
não
pelo Município ou disponibilizado o ajuda de custo pora moradia de que trata o
coput deste arfigo, o Município poderá hospedar o médico intercambita em hotel
ou pousada. pelo prazo máximo de 12 (doze) meses qo valor de mercado,
$6*. Poderá ser locado um único imóvel para mas
de um médico. casa haja anuência deste.
87". Em quolquer das modalidades a moradia deve
estar localizada no Município de São Mateus.
$8º. Não será pago ajuda de custo para custeio de
aluguel quando o médico residir em Imóvel de sua propriedade ou for proprietário
de imóvel no Municipio de São Mateus.
An. 4º. O transporte de que trato o arfigo 1º deste
artigo, será assegurado por meio do vale transporte no valor de R$339,00.
Am. 5º, Esto Lei poderá ser reguiamentada por
Decreto do Poder Executivo, caso necessário.
6º. As despesas decorrentes do aplicação desta
Li cons à cota de dotações cxcomenárs iba rms no crçamerto
vigente, que serão suplementadas, caso
Am. 7º. Esto Lei entro em vigor no data de sua
publicação.
São Mateus,
Gobinete do to Municipal de
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte do mês de dezembro (12] do ano de
dois mil e treze [2013).