norma nº 1.320/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,320/2013
INSTITUL O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, NA FORMA DESTA LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo, aprova e eu
sanciono a seguinte:
Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência
Social do Município de São Mateus (SUASNSÃO MATEUS). com a finalidade de
garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em lei, tendo o Município,
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a responsabilidade por sua
implantação, implementação e coordenação.
8 1º. O SUAS/SÃO MATEUS integra o Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), que tem a participação de todos os entes federados e
por função, a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da
proteção social.
8 2º. O Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/SÃO MATEUS, tomando como parâmetro o SUAS, organiza-se com base nas
seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social
(PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):
[| - descentralização político administrativa,
cabendo a coordenação e as normas gerais a esfera federal e a coordenação e
execução dos respectivos programas as esfera estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das
ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as
características socioterritoriais locais;
H — participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações
em todos os níveis;
Continua...
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«-Continuação da Lei Municipal nº, 1.320/2013
HH — primazia da responsabilidade do Estado na
condução da Política de Assistência Social;
IV — centralidade na família para concepção e
implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
V - promoção da garantia da convivência familiar e
comunitária.
Ar. 2º. A Assistência Social, direito do cidadão e
dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva que atende às
necessidades humanas e sociais e realiza-se por meio de um conjunto integrado de
iniciativas públicas e da sociedade.
Parágrafo único. Como política pública de
seguridade social, a Assistência Social coloca-se no campo dos direitos, da
universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
Ar. 3º. Para efetivar-se como direito, a Assistência
Social deve integrar-se às políticas sociais de Saúde, Previdência Social, Habitação,
Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e
Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a intersetorialidade, a ação
em rede e a efetivação do conceito de seguridade social no âmbito do Município.
SEÇÃO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Ar. 4º O Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/SÃO MATEUS reger-se-á pelas legislações federal, estadual e municipal,
aplicáveis a Assistência Social no âmbito do Município.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 5º. A Assistência Social organiza-se por níveis de
complexidade, compreendendo os seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il — proteção social especial: conjunto de serviços,
programas e projetos que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento d
situações de violação de direitos.
8 1º. A proteção social especial abrange a
proteção social especial de média complexidade e de alta complexidade.
Continua...
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8 2º. Os serviços de proteção social básica e
especial devem ser organizados de forma a garantir o acesso ao conhecimento
dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
8 3º. A vigilância socioassistencial é um dos
instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as
situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando as
intervenções a serem feitas.
CAPITULO Il
DOS COMPONENTES DO SUASISÃO MATEUS, DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO |
DOS COMPONENTES DO SUASISÃO MATEUS
Art. 6º. Compõem o SUAS/SÃO MATEUS;
I- como instâncias colegiadas:
a) Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Assistência Social de São
Mateus- COMAS-SM;
c) demais Conselhos vinculados à SEMAS;
Il — como instância de gestão da política, a
Secretaria de Assistência Social.
ll - como unidades complementares, as entidades
de assistência social.
SEÇÃO II
DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Ar. 7º. Na conformação do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS/SÃO MATEUS, os espaços de controle social são as
Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social e os Fóruns.
Ar. 8º. A Conferência Municipal de Assistência
Social, convocada e coordenada pelo COMAS-SM, é realizada a cada dois anos,
tendo como finalidade avaliar o desempenho da política de assistência social
implementada pelo município, definir e deliberar diretrizes para a mesma.
8 1º. A conferência é compreendida como
processo de debate público sobre a política de assistência social no município, que
se desdobra em reuniões, encontros setoriais, pré-conferências realizadas em
territórios e outras formas de mobilização e participação da sociedade.
Continua...
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8 2º. Cabe aos demais conselhos convocarem e
coordenar as conferências municipais em suas áreas de atuação, bem como dar
publicidade às deliberações aprovadas.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Assistência Social
de São Mateus exercerá prioritariamente o controle social da política de assistência
social.
Art. 10. Exercerão complementarmente o controle
social da política de assistência social, na medida em que tenham interface com
ela, os seguintes conselhos:
!- Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente de São Mateus (COMDISAM);
Il- Conselho Municipal do Idoso (COMDIPI);
ll - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V - Conselho Gestor do Fundo Habitacional de
Interesse Social;
VI- Conselho Municipal dos Direitos Humanos;
Vil - Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
VIII - Conselho Municipal de Economia Solidária;
IX - bem como outros Conselhos Municipais
específicos que se fizerem jus e necessários a criação.
8 1º. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente mantém-se vinculado a Assistência Social pela parceria
orçamentária destinada à manutenção dos investimentos e custeios, bem como a
de suas gratificações e proventos.
8 2º. Resoluções conjuntas deverão ser tomadas
quando os temas e assuntos objeto de regulação forem comuns a dois ou mais
conselhos.
Art. 12. Os conselhos relacionados no artigo anterior
terão um Secretário Executivo, que ocupará cargo de provimento em comissão,
criado para tal fim.
Parágrafo único: Cabe a Secretaria de Assistêntia
Social e Direitos Humanos prover a Secretaria Executiva de infraestrutura e recursos
necessários ao funcionamento dos conselhos citados nos artigos 9º e 11 desta Lei,
por meio da Casa dos Conselhos.
Art. 13. São competências da SEMAS, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUASNSÃO MATEUS:
Continua...
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| — efetivar a gestão do SUAS;
Il - monitorar e avaliar as ações das entidades de
assistência social desenvolvidas no âmbito do município;
ll — promover a elaboração de diagnósticos,
estudos, normas e projetos de interesse da assistência social;
IV — coordenar as atividades de infraestrutura
relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários do
funcionamento regular do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
V — articular-se com outras esferas de governo e
prefeituras de outros municípios na busca de soluções institucionais para problemas
sociais de âmbito regional.
VI — providenciar a documentação necessária à
certificação das entidades de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27
de novembro de 2009.
VII — prover com benefícios eventuais os usuários
que necessitarem, conforme regulamentação específica.
Art. 14. A SEMAS compreenderá:
| - o Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) e demais equipamentos e serviços da proteção social básica:
Il - o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) e os demais equipamentos da rede de proteção social
especial de média complexidade;
ll —- Os equipamentos e serviços da rede de
proteção social especial de alta complexidade.
Art. 15. O Centro de Referência da Assistência Social
é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e a
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.
8 1º. Fica criado o CRAS no município, em
cumprimento às diretrizes preconizadas pela Lei Federal que regulamenta o Sistema
Unico da Assistência Social — SUAS.
8 2º. Novos CRAS poderão ser criados, por Decir tor
em territórios com grande contingente populacional e com grave situação de
vulnerabilidade social demonstrados por estudos-diagnósticos e com aprovação
do COMAS, de acordo com o principio da proximidade dos serviços para garantia
do acesso aos cidadãos, ou equipes de referência complementares.
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3º. Os CRAS receberão denominação indicada
pelos moradores dos territórios onde se situam, dentre os personagens significativos
para a história local, após amplo debate e escolha consensual.
8 4º. Cada CRAS terá um Coordenador constituído
por servidor de nível superior, preferencialmente, com formação em ciências
humanas e/ou sociais.
8 5º. As equipes de referência da proteção social
básica serão compostas conforme determinação da NOB/RH e suas alterações.
Ar. 16. Os CRAS ofertarão os seguintes serviços,
conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:
| - Serviço de Proteção e Atenção Integral a Família
(PAIF);
Il- Serviço de Convivência e fortalecimento de
Vínculos (SCFV);
IH —- Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio
para Pessoas com Deficiência e Idosos.
Art. 17. Compete ao CRAS:
| —- responsabilzar-se pela gestão territorial da
proteção social básica;
H — executar prioritariamente o PAIF e outros
programas, benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como
foco a família e seus membros nos diferentes ciclos da vida:
Hi — elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar
necessidades de serviços, mediante estatísticas oficiais, banco de dados da
vigilância social da secretaria, diálogo com os profissionais da área e lideranças
comunitárias, bancos de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais,
organizações não governamentais, conselhos de direitos e de políticas públicas e
grupos sociais.
IV - organizar e coordenar a rede local de serviços
socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento
das diversas expressões da questão social;
V — articular, no âmbito dos territórios, os serviços,
benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SEM
por meio dos pólos e coletivos territoriais;
VI - trabalhar em estreita articulação com os
demais serviços e equipamentos da rede sócio assistencial do território;
Continua...
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VII — assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as
famílias em situação de vulnerabilidade do território;
Vil - manter atualizado o cadastro de famílias
integrantes do Cadastro Único como condição de acesso ao Programa Bolsa
Família;
IX — incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos
diversos serviços prestados pelos CRAS, em especial nos serviços de inclusão
produtiva;
X - pré-habilitar idosos e pessoas com deficiência,
conforme artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
para o recebimento do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), cuidando da
inclusão destes sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
XI - conceder benefícios eventuais assegurados
pelo município, cuidando de incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos
e serviços socioassistenciais;
XIl - participar dos espaços de articulação das
políticas sociais e fortalecer suas iniciativas no sentido de construir a
intersetorialidade no Município;
XIII — participar de processos de desenvolvimento
local, com acompanhamento, apoio, assessoria e formação de capital humano e
capital social local;
XIV - promover ampla divulgação dos direitos
socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e
benefícios visando assegurar o acesso a eles;
XV — emitir relatórios, pareceres e estudos sociais
sempre que solicitado pelo sistema de Garantia de Direitos dentro de seu nível de
proteção, baseando-se em critérios éticos para a confecção dos mesmos;
XVI - atuar como “porta de entrada" das famílias
em situação de insegurança alimentar e nutricional visando assegurar-lhes o Direito
Humano à Alimentação Adequada (DHAA);
XVII — realizar busca ativa das famílias sempre que
necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.
Parágrafo único. Os CRAS observarão o Protocolo
de Gestão Integrada entre Benefícios e Serviços aprovado na Resolução nº 7, de 10
de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), assim como outros
protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da política d
assistência social.
Art. 18. Compõem a rede de proteção social básica
nos territórios, além dos CRAS:
I-— os serviços de convivência e de fortalecimento
de vínculos voltados para famílias e pessoas em seus diferentes ciclos de vida:
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Erg ançÕ so
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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a) crianças, adolescentes e jovens;
b) idosos, por meio dos Centros de Convivência da
Terceira Idade e dos Grupos de Convivência da Terceira Idade.
8 1º. Os equipamentos e serviços de proteção social
básica localizados nos territórios dos CRAS atuarão de forma articulada, sendo os
pólos e os coletivos territoriais de proteção e as câmaras territoriais os lócus
privilegiados desta articulação.
8 2º. Os pólos e coletivos territoriais de proteção
social são mecanismos de gestão territorial com atribuições de promover a
integração entre os serviços do território e de estabelecer fluxos de referência e
contra referência.
8 3º. Os demais equipamentos da rede de proteção
social básica terão um coordenador local, que ocupará função gratificada ou
cargo de provimento em comissão, criado para tal fim.
Art. 19. O Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS é unidade pública de abrangência regional, de
proteção social especial de média complexidade, responsável pela oferta de
serviços especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias
com direitos violados, mas sem rompimento de vínculos familiares e comunitários.
Ar. 20. Os CREAS ofertarão os seguintes serviços
conforme Tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais:
| — serviço de proteção e atendimento
especializado a famílias e indivíduos;
Il - serviço especializado em abordagem social:
HI — serviço de proteção social a adolescentes em
cumprimento de mediada socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou de
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
IV — serviço especializado de atenção às pessoas
em situação de rua;
V - serviço de proteção social especial para
pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.
Art. 21. Compete ao CREAS:
| — proporcionar apoio e acompanhamento
especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;
H — atender às famílias com crianças, adolescentes
e outros membros em acolhimento institucional e familiar;
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HI — organizar e operar a vigilância social em seu
território garantindo atenção e encaminhamentos a famílias e indivíduos com
direitos violados;
IV — atuar como coordenador e articulador da
proteção social especial de média complexidade nos territórios definidos;
V - contribuir para o envolvimento e participação
dos usuários nos movimentos de defesa e promoção de direitos;
VI — organizar as famílias usuárias, fortalecendo-as
enquanto espaço de proteção e sujeito social;
VII - operar a referência e a contra referência com
a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial;
VII — promover a articulação com as demais
políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de
Direitos e com os movimentos sociais;
IX - emitir relatórios, pareceres e estudos sociais
sempre que solicitado pelo sistema de Garantia de Direitos dentro de seu nível de
proteção, baseando-se em critérios éticos para a confecção dos mesmos;
X — acionar os órgãos do sistema de Garantia de
Direitos sempre que necessário visando à responsabilização por violações de
direitos.
Art. 22. Fica criado o CREAS no Município, em
cumprimento às diretrizes preconizadas pela Lei Federal que regulamenta o Sistema
Unico da Assistência Social - SUAS.
8 1º. Novos CREAS ou equipes de referência
complementares poderão ser criados, por Decreto, desde que constatada a
necessidade por meio de estudos diagnósticos e tenha comprovação do COMAS-
SM.
8 2º. Cada CREAS terá um Coordenador constituído
por servidor de nível superior, preferencialmente com formação em ciências
humanas e/ou sociais.
8 3º. As equipes de referência da proteção soci
básica serão compostas conforme determinação da NOB/RH e suas alterações. á
Ar. 23. À rede de proteção social especial de alta
complexidade de São Mateus é constituída por serviços e equipamentos destinados
a acolhimento e proteção à crianças, adolescentes, idosos, mulheres e pessoas em
situação de rua;
Continua...
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Parágrafo único: Será de total responsabilidade e
competência da SEMAS a atenção e o Acolhimento em equipamentos próprios, ou
fora do município, de jovens, mulheres, pessoas em situação de rua, migrantes,
idosos e famílias vitimas de desastres naturais, em situação de risco social e pessoal.
Art. 24. A rede de proteção social especial de alta
complexidade ofertará os seguintes serviços, conforme a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
|- Serviço de Acolhimento Institucional:
I- Serviço de Acolhimento em Repúblicas:
Ill- Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
ll — Serviço de Proteção em situações de
Calamidades Públicas e Emergenciais.
$ 1º. Os equipamentos da rede de proteção social
especial de alta complexidade terão um Coordenador, constituído por servidor de
nível superior, preferencialmente com formação em Ciências Humanas e/ou sociais.
8 2º. Outros equipamentos, serviços e redes de
proteção social especial de alta complexidade poderão ser criados e/ou apoiados,
desde que fique comprovada a sua necessidade e tenha aprovação dos
conselhos afins.
8 3º. A SEMAS envidará esforços para organizar
acolhimento institucional para famílias, de forma a evitar, sempre que possível, a
separação das crianças e adolescentes do seu grupo familiar, prevenindo a ruptura
de vínculos.
Ar. 25. Integrarão o SUASNSÃO MATEUS, por meio do
vínculo SUAS, entidades, programas, projetos e serviços de proteção social básica e
especial, não governamentais, organizados na forma estabelecida na legislação,
inscritos no COMAS-SM e em funcionamento no Município.
Parágrafo único. Todas as entidades que compõe o
SUAS/SÃO MATEUS estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política
Nacional de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas,
compreendendo que a política pública de assistência social tem caráter nã
contributivo. aq
Ar. 26. As entidades de assistência social poderão
receber apoio técnico e financeiro do Município, em conformidade com a
legislação pertinente que regulariza as subvenções.
Continua...
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CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO SUASISÃO MATEUS
SEÇÃO |
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Ar. 27. A gestão do SUAS/SÃO MATEUS cabe q
Secretaria Municipal de Assistência Social em atendimento às diretrizes da Lei
8.742/1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da
responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social de São
Mateus.
Art. 28. O SUAS/SÃO MATEUS será operacionalizado
por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em
unidades próprias do município, por órgão da administração pública municipal
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
8 1º. As ações, serviços, programas e projetos
poderão ser executados em parceria com as entidades não governamentais de
assistência social que integram a rede socioassistencial.
8 2º. Consideram-se entidades e organizações de
assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento,
assessoramento e as que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários da
política de assistência social.
8 3º. São usuários da política de assistência social
cidadãos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social.
8 4º. Cada programa, projeto, serviço ou
equipamento terá seu projeto político pedagógico elaborado com a participação
dos usuários e amplamente divulgado a eles.
$ 5º. Todo equipamento do SUAS/SÃO MATEUS terá
mecanismos destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços
prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de
gestores, servidores e usuários.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 29. Os instrumentos de gestão são ferramentas
de planejamento técnico e financeiro do SUASASÃO MATEUS, tendo como
referência o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial.
Ar. 30. O Plano Municipal de Assistência Soci
(PMAS) é um instrumento de gestão, que organiza, regula e norteia a execução das
ações na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. Cabe a SEMAS a elaboração do
PMAS, para um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à
aprovação do COMAS-SM, devendo sua revisão ser realizada a cada 02 (dois)
anos;
Continua...
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Art. 31. A SEMAS organizará o Sistema de Vigilância
Socioassistencial, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de São Mateus
com a responsabilidade de:
| - produzir e sistematizar informações, indicadores e
índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que
incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos de vida;
IL — criar uma matriz de indicadores que permita
avaliar a eficiência e eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência
Social;
Hit — divulgar os resultados do Plano Municipal de
Assistência Social;
IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - monitorar e avaliar os padrões e a qualidade
dos serviços da assistência social, em especial aos prestados pelos serviços de alta
complexidade, que compreendem acolhimento institucional.
Parágrafo único. Entende-se por situações de
vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de perda ou fragilidade de
vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades
estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual: desvantagem pessoal resultante
de deficiências e doenças crônicas, exclusão pela pobreza e/ou no acesso às
demais políticas públicas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar,
grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS HUMANOS
Ar. 32. Cabe ao Município assegurar os recursos
humanos necessários ao funcionamento do SUAS/SÃO MATEUS em conformidade
com a legislação vigente.
8 1º. O Município deverá criar incentivos
diferenciados para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça risco à
vida e à saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de
outros incentivos concedidos pelo Município.
Ar. 33. Os profissionais da assistência social das
instituições parceiras abrangidas pelo SUAS/SÃO MATEUS deverão ter formação e
titulação, conforme disposição da NOB-RH ou legislação pertinente.
Ar. 34. Fica instituído o Programa de Formação
Continuada em Assistência Social com o objetivo de contribuir para o constante
aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos trabalhadores
governamentais e não governamentais e conselheiros que atuam no Sistema Único
de Assistência Social - SUAS/SÃO MATEUS.
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«Continuação da Lei Municipal nº, 1.320/2013
Parágrafo único. O Programa de Formação
Continuada em Assistência Social de que trata este artigo deverá ser desenvolvido
em parceria com as demais secretarias municipais, a Secretaria Estadual de
Assistência Social e Direitos Humanos — SEADH, bem como o Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS;
Ar. 35. Fica o município autorizado a criar o
Programa de Aprimoramento Profissional no âmbito dos CRAS, CREAS e Serviços de
Proteção Especial de Alta Complexidade, na condição de formação em serviço,
voltado para profissionais que já tenham concluído a graduação e/ou que estejam
cursando pós-graduação lato e stricto sensu, podendo, inclusive, conceder bolsas.
Parágrafo único. O Programa de Aprimoramento
Profissional mencionado no caput deste artigo será regulamentado por meio de
Decreto.
SEÇÃO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 36. O instrumento de gestão financeira do
Sistema Único de Assistência Social -SUAS/SÃO MATEUS é o Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), criado por Lei, vinculado a SEMAS e estruturado como
unidade Orçamentária.
Ar. 37. Cabe a SEMAS, como órgão responsável
pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS,
sob orientação, controle e fiscalização do COMAS-SM:
An. 38. A transferência de recursos do FMAS
processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares,
obedecendo à legislação vigente sobre matéria e em conformidade com os
planos aprovados pelo COMAS-SM:
Ar. 41. Integra o financiamento da assistência
social, o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), criado por Lei, com
objetivo de captar recursos para financiar ações governamentais e não
governamentais voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal
e social, além de outros fundos que vierem a ser criados.
81º. O FIA é vinculado a SEMAS e estruturado como
Unidade Orçamentária.
82º. O FIA segue as regulamentações estabeleci
pelo COMDISAM.
Ar. 42. A SEMAS realizará estudos e proporá
medidas legislativas visando implantar formas de financiamento, de repasse e de
prestação de contas mais ágeis às entidades sociais integrantes do SUAS/SÃO
MATEUS.
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CAPITULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ar. 43. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social,
podendo o executivo Municipal, abrir Créditos Adicionais e Suplementares, se
necessário.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte três] dias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e treze (2013).
Prefeito Municisal