norma nº 1.321/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNS 1321/2013
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
glestinados
fomento de políticas destinadas à
Am. 2º. Pora participar do referido programa a
pessoo jurídica deverá profocolizar junto ao protocolo Geral do Município de São
proposta contendo:
|=Documento da constituição da pessoa jurídica;
H - Certidões Negativas das Fazendas Federal
Estadual e Municipal:
m - Certidão Negativo Trabalhista, FGTS e
Previdenciária;
IV = Programa com todas as direírizes e ações que
estão sendo desenvolvidas;
V - Comprovação da implantação do programa
descrito no inciso IV;
Mi - Resultados obtidos com a implantação do
programa nas últimos 12 (doze) meses,
AM. 3. gi a ia
encaminhado à Secretoria Municipal de Meio Ambiente paro avaliação e
aprovação do programa apresentado, bem como de seus resultados.
Ant. 4º. Caso sejo indeferido o pedido, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente notificaró o requerente para, no prazo de 30 dias,
regularizar a documentação.
Parágrafo único. Exprodo tal prozo sem a
regularização do mesmo, este será arquivodo definitivamente.
oe o nen dd
encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças paro
desoneração no percentual de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«sontinvação da Lei Municipal nº. 1.321/2013.
1 = 5% feinco por cento) sobre o valor do IPTU
apurado do Imóvel cadastrado como sede do pessoa jurídica requerente:
W - 1% (um por cento) sobre o valor do ISSQN
apurado e devido em cada mês:
An, 4º, Esto Lei deverá ser regulamentado por ato
próprio do Poder Executivo Municipal.
Am. 5º, Esto Lei entrará em vigor na dota de sua
publicação.
Gobinete do Prefeito Municipal de São Mateus.
Estado do Espírito Santo, os 23 [vinte três) dios do mês de dezembro do ano de dois
mi e treze (2013).