norma nº 1.322/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, trasisiro, casado, Inscrito no CEF-MF sob O re,
364,435,307-72 e portador da Ci nf, 571.701 55P-E5, e a POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO,
inscrito no CNPJ/MF sob o rf. 27.476.373/0001-90, com sede no Av. Marupe, nº2.111, CEP
29047-475, Bairro Marpe, Vitório-E5. doravante denominado PERMISSIONÁRIO, neste ato
representado pelo %. CEL PM EDMILSON DOS SANTOS, brasisiro residente e domiciado no
Av. MARUÍPE, Nº 2.111. CEP 29047475, Bairro Maruípe, Vitória -Es.
Parágrato Único. Os imóvels objotos do Permissão de Uso
são caracterizados como:
identificado peto lote nº 14, da quadro O), medindo: 26.10 metros pelo lodo norte: 18.80
metros pelo lado su: 8.21,20 metros pelo lado leste; e, 4,05 pelo lado oeste: ou seja, uma
área de 268.64? [duzentos e sessento e oito metros e sessenta e quatro decimatros
quadrados), Emitando-se: oo norte, com a Avenida Dom José Daivit; oo sul, com o Rua
Cruzeiro do Norte; o leste, com o lote nº13 e. a oeste, com a Avenida Dom José Daivit.
4 - Um terena urbano situado no Loteamento “Parque
dos albatrozes”, no lugar denominado "Oifizeiro”,no Baineário de Guri, neste Município e
Comarca de São Mateus-ES, Identilicado pela quadra "2]-A". medindo:94,00 metros pelo
lado norte: 89 00metros peto lado sui: e, 32,00 metros pelo lado oeste: ou seja, uma área
de 1.424,00m7* (um mã, quatrocentos e vinte quatro metros quadrados).
norte, com a Avenida Guri; oo sul, com a $º Avenida; e, o oeste, com a rua Vil.
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mM - Um temeno ubano situado Na Rua Principal s/n",
metros quadrados)
em alvenaria, confendo 01 despensa; 01 banheiro; 02 salas: 01 recepção e O! cozinha,
IV = Um terreno urbano situado no Loteamento “Jardim
das Caiçaras”, no Balneário de Guri, neste Município e Comarca de São Mataus-Es,
Identificado pelo lote 01, da quadra "25-47. medindo: 13.89 metros de frente; 15.80 metros
úrea de 784,00m! (novecentos e oitenta e quatro metros quadrados), lmitando-se:
norte, com q Avenida Espero Feilz: 90 su, com José Pereira de Amorim: a leste, com a Rua
Alvaro Leal Calmon e, a oeste, com q Rua Elisa Maria Dittz Abreu Costo.
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V - Um temeno urbano do Cedente situado no
condicionado 00 atendimenti
1-- inalienabilidade, impenhorabiidase e
impresciifibiidade total do imóvel:
W- destinação para o finalidade específico do
desta tel;
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Parágrato Único, O não cumprimento pela permissonária
das diretrizes estobelecidas nesta Lei tomará nula de pleno direito q permissão feito e
outomaticamente. revertendo o imóvel descrito no "caput! do parágrato único do art, 1º
eso Lei o pose do Município de 560 Mateus, com todos os benfeitorias nele
pe as pa POR NPORN AMON FNÕ NADA FAO A, ER
ou '
AM, Sº. O presente Termo não erseja a criação de
qualquer víncuio trabalhista entre o Município e a Polício Militar do Espírito Santo,
AM, 6º, A permissão será operacionaizada mediante
Escritura Pública Declarativa precedido de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
Am, 7º. As despesas decorentes da tromição ou
quaisquer outra para legalização do objeto do presente Lei, comendo por conta exclusiva
do Permissionário,
am. 6º Esto Lei ento em vigor na data do suo
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de 500 Moteus, Estado
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