norma nº 1.323/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ERIC oa
O Prefeito Municipol de São Mateus,
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que
a Cóômara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
concedida pelo
determinado no âmbito da Administração Dreta.
An. 2º. O valor da Gratificação criada pelo artigo
anterior corresponderá a 30 UFSM [frinta unidades fiscais do Município de São
Mateus).
sr BE cid ça
somente enquanto perdurar a respectiva Comissão.
62º. Um mesmo funcionário poderá participar de
apenas 02 (duas) comissões concomitontemente.
Amt. 3º, A Gratificação Especial previsto nesta Lei não
se incorpora, em qualquer hipótese, ao vencimento do servidor participante da
respectiva Comissão.
designados. do orçamento vigente e dos próximos exercícios.
Am. 5º. Esta Lei poderá ser regulomentada por
decreto municipal,
An, 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pubicação.
Gabinetes do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte do mês de dezembro [12] do ano de
dois mil e treze (2013).