| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.324 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E OUTROS CARGOS DO MAGISTÉRIO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESPÍRITO SANTO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Para atender a temporária de excepcional público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal determinado pelo periodo compreendido dezembro de 2014, na denominação. horas/vagas, contidos no Anexo |. porte integrante desta Lei. An. 2º. A contratação a que se refere o ar. 1º desta Lei será efetuado de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 61º. A contratação autorizado por esta Lei dar-se-á através de processo seletivo simplificado, suleito a ampla divulgação com utilização publicidade. legalidade, impessoalidade. moralidade e eficiência. Administração e Recursos de Educação. 01 (um) representante dao Controladoria Municipal e 01 (um) representante do Sinciserv — Sindicalo dos Servidores Públicos Municipais, para H dos inscritos para os cargos concermentes oo Anexo | desta Lei. Art. 3º, A remuneração dos servidores referidos na presente Lei, será fixada com base na jomadao de trabalho e no tabela de vencimentros, praticado no Piano de Cargo vigente. AM 4º As fiat praca nesta Lei serão feltas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 1º da presente Lei, Am. 5º, As despesas decorrentes da presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente em coda podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-o por acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4,420/64, Coniinva., PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO AM. 6º. Esto Lei ento em vigor na data da sua publicação. Gobinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espéito Santo, gos 23 (vinte tr&s| dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «santinuação da Lei Municipal nº 1.324/2013, Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, cos 23 (vinte três) dias do més de dezembro [12] do ano de dois mil e doze (2013).