norma nº 34/2002

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CÂTuIna MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESIADO DO ES"ÍRITO SANTTO
DECRETO T,EGISLATTVO N" 034/2002
OCRIA À OCII{ENDA DE IM{RA AO IfrtTO IITI IOPES".
EDIo MIRiANDA f,fmôa EIIJI|[), presiderrte da Cârnara },tLrricipal
de São lt4ateus, Estado do EspÍrito Santo, no uso de suas
aEriJcuições e na forna do disposto no Artigo a25,
Parágrafo 2" -d;- Reso1ução n" O2\/Lg93-Reginento Interno da
Gmara ltlunicipl de São Mateus-, EAZ SÀBB, que a Cârnara
tvlunicipal aprc,\rou e eu prcnurlgo o seguinte
DECRETO IIffiISI'IIITVO:
Àrtigo 1o. Fica criada a Conenda de Honra ao Mérito ..TIM
IOPES", que será concedida anualnente ao(à) jornalista e ao veículo de
Inprensa de que eIe(a) faça parEe, no ânbito do lt4unicípio de São Mateus, e
tenha prestado relevantes serviços através natérias jornalÍsticas de
prevenção, tratanento e repressão às drogas.
Artigo 2". A Co-renda de Honra ao Mérito "TIM LOpES'. será
concedida a r.rn só jornalista e ao veísulo de Inprensa que divulgou as suas
natérias.
Artigo 3o. A apror,e.ção dos hcnenageados ocorrerá em
Sessão Dctraordinária da Cârnara l4r-micipal de São Mateus, do ano
correspondente, e servirá ccÍnc base para avaliação da atr]ação de cada
candidato.
Àrtigo 4o. A daLa da Sessão D<traordinária para escolha
do hcxrenageado será designada pelo Presidente da Cânara.
Àrtigo 5'. Caberá ao Vereador apresent.ar currículo ccxn a
descrição da atuação do candidato seu horenageado no ano a que se refere a
proposição.
Artigo 6o. A proposta de hcxrerragem será apresentada à Mesa
Diretora da Cârnara sob a forna de Ante-projeto.
Artigo 7'. O Ante-Projeto que for aprowado por rnaioria
sinples dos Vereadores presentes será convertido em Projeto de Decreto
legislat.ivo.
Artigo 8o. O hotenageado poderá receber, da Cârnara
I,4unicipal, outras hcrrenagens sr.rlcseqüentes.
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\ ''N/ câmara Municipat de são Mateus
)§a \r Estado doaspítito santo
»' \ Au.DomJosêDatuit,loo-Blocos11e12
Bairro Santo Antônio
29930-000 - Sao Mateus - ES
Tel.l Fdx (27) 3767-9080 - e-mail: cmsmes@esceisa.com.br
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Artigo 9". AtrÉs a aprorração pelo plenário o hcnenageado
infornado por ofício do Presidente da Cânera.
Àrtigo l-0. Fica deterrninada a úftina semana do nes de
junlro de cada ano para realizar a Sessão Sofene de entrega da Ccnenda de
Honra ao Mérito "TIM LopEs".
Àrtigro l-l-. A escol_ha da nencj_cr:ada seflrrna para a
realização da Sessão Solene ocorre em consequência e hcxrenagem ao Dia
lfturdial de Ccnicate às Drogas, ccnenorado no dia 26 de jruüo.
Artigo 12. Este Decreto legislativo entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLTQITE-SE C[X,ÍPRA.SE
Gabj-nete do Presidente da Cârnara Munícipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 04 (qr.:atro) di novembro (11) do
ano de 2002 (doís rnil e dois).
Registrado e Pr.ülicado rra de São Mateus
na data supra.
ÀI,CIDES úrron
1VO
Câm,ara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Au. Dom José Daluit, 100 - Blocos 11 e 12
Baino Santo Antônío
29930-ooo - São Mateus - ES
Tel.l Fu (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa.com.br