norma nº 1/2003

DECRETO LEGISLATIVO N' OO1/2003. DE 05.03.2003
*sItsTA os EFE]TOS DO D@ DO PCDB,
E(ECÜTilIO }IIJIIICI
DIO MIRjAIIDA LISBôA FILHO, Presidente da Cânrara lvllmicipal
de São MaLeus, Est.ado do EspÍrito Santo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto nos Inciso fV
do Artlgo 30 da I-ei Orgânica ivlunlcipal e fnciso VI do
Artigo 59, da Constituição Federal , FAZ SABB. que a
Cânnra lvltrnicipal aprovou e eu prorTrulgo o seguinte:
DECRETO LEGISI,ATTVO
Considerando que o Decreto lL04/03, datado de 2'7 de
fevereiro de 2003, do Poder Executivo, decreta Situação
de Ernergência em toda a extensão do Município de São
Mateus, ilo âmbito de Ensino Fundamental Mr;nicipal pelo
prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias no que diz respeito
à Contratação dos Profissionais constantes do Anexo I do
aludido Decreto.
Considerando que, segr-rndo consta do decantado Decreto, a
finalidade de tais Contratações é para atender ao
Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação,
que exige a carga horária míninia de 200 (duzentos) dias
letivos;
Considerando que o Chefe do Poder Fxecutivo faz inversão
no Ato Normativo pois, primeiranente, remeteu a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei com a finalidade já enfocada,
não obtendo êxito em sua trami-tação, por haver sido
rejeitado por rnaioria absoluta dos nembros;
Considerando que com a rejeição do Projeto de Lei, o
Chefe do Poder Executivo util-iza-se de outro subterfúgio
de cr-rrüro administrativo, porém nocivo à Denrocracia, coTrxl
o é a forna de legislar por Decreto,'
rT
§
CâmaraMunicípal de São Matcus
Estr,do do Espfuita Santa
Au. Dom José DdtuiL 100 - Blocos 11 e 12
Baino Santo Antônio
2993o-o0o - Sao Mateus'- ES
Têl.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa.com.br
Contimra
rto Legislativo n' 00a/2003
Considerando que a Contratação por Prazo Deterrnl-nado,
prevista no inciso IX do artigo 3'7 de Constituição
Federal, visa especificanente um tenpo pré-fixado para
urna jornada adndnistrativa previamente deternrinada;
Considerando que tais Contratações por Prazo Deterntinado,
foram objetos de procedinrento ;udicial junto ao
Ministério Público Federal - Procuradoria do Ministério
do Trabalho, em que o Chefe do Poder E;<ecutivo }4unicipal
assunriu, mediante acordo, realízar, em curto prazat o
Concurso Público para atender à dennnda daquela
Secretaria, prazo esse que )á se expirou yÉ. tenpo,
inclusive com pena de multa pelo não acatamento do que
foi pactuado;
Considerando que tais procedinrentos são válvulas de
escape para o apadrirüramento político-adnrinistrativo dos
Mandatários e, a tenporariedade de tais contratações é,
apenas/ a grande porta dos flmdos para o ingresso no
fr'rncionafisno, sem obedecer às norrnas expressas no inciso
II do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando que o Decreto arworado fere os ternos do
Artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Conplen'entar no 707/2000) ;
Considerando que o citado Decreto exorbita o Poder
Regulanrentar, assim coro os linrites de delegação
legislativa;
Considerando que aquele Decreto tem por objetivo imediato
explicitar a Nonna Legal de conpetência exclusiva do
Poder Legislat.ivo;
Considerando ainda que o Poder Leglslativo Municipal tem
respaldo no que preceitua o inciso V do artigo 49 da
Constituição Federal, que assim estabel-ece:
oárt. 49. É de urpetàtcia excTusitn do
Cotgresso NaciqtaT: V sustaz os aEos
nonmtivos do frd,er Ececl.ttitto que sorbiEan
do ylcclellr rqulanwtar ou das 7imítes d\\
delegêção Tegislati,n". 
X Cânara Mutticipal de São Matrrrs
Estr,do ilo Espírita Sarúa
Au. Dom r osê D 
^"0, #;Z:::i: ;l;::"
rê1. t Fax (22 ) 37 6z -e o'o -, -,13ii !,#,i;,à1x#::H;1Í
Continua
Contrnuação do Decreto l-egislatiwo n" 001/2003.
DECRHTA:
Art. 1o - Ficam sustados os efeítos do Decreto
7L04/03, datado de 21 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.
Art. 2" - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
data de sua pr--rblicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE.§8, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.SE.
Gabinete do Presidente da Càmxa Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e três (2003).
no
"/"r,U.;ff"1í"1
Registrado e publicado na Càmara Municipal de São Mateus, na data supra.
Secretária Administrativa Interina
Cânara Mwncipal de São Matcus
Estado doBspírtto Santo
Au. Dom José Do.luit, loo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
2993o-ooo - São Mateus'- ES
Tel.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmu@acelsa.com.br
na
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SHELLEY BARBdSA VIGNOLI