norma nº 1.325/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
An. 1º. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipal
auiorizado a celebrar contrato de CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO de uma área de tera do Município de 560 Mateus, pessoa jurídica de direito
público, + 27. 67. 477/000112, denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasieiro, casado, inscrito no
sob o nº, 364,435,307-72 o porador da Ci rr. 571.701 5SP-ES, e o GOVERNO DO
DO ESPÍRITO SANTO, com interveriencia da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Ú na Av. Marechal Mascarenhas de Moroes,
Espirito Santo, inscrito no CNPJ/JME nº.
27,080 .605/0001-96, cloravante denominado CONCESSIONÁRIA tando como representante
legal o Senhor JOSE TADEU MARINO, trasísiro, casado. Inscrito no CPF nº. 558,091.977-87,
RG nº, 11.267 SSP ES, residente e domicilado na Rua Saul de Navarro, 214, apt”, 901, Ed,
Debrot, Próia do Conto, Vitória, Estado da Espirito Santo
Porógroto Único. O Imóvel cbisto da Concessão de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel é corocterzado como:
| - uma áreo de tera do Municipio de São Mateus,
Estado do Espíito Santo. siluado no lugar denominado "Cómego da Bico”. perímetro
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metros quadrados), limitando-se: qo norte: com a Rua Alberto Sartório; do sul: com o
Município de São Mateus-ES: q leste: com o Municipio de São Mateus-ES: e o oeste: com O
Município de São Mateus-ES: de propriedade do Município de São Mateus, Estado do
Espíilo Santa, parte de um todo maior de 112.000,00 mP (cento & doze mil metros
quadrados). Emilando-se: oo norte: com o Cómego da Bica: oo sul: com q Estrada São
Mateus x Guri e 03 vendedores; a leste: com herdeiros de Mateus Antônio dos Santas: e q
Oeste: com herdeiros de Olhovarino Duarie Santos e o Moteense Futebol Clube.
An. 2º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Am, 3. A Concessão de Dreito Real de Uso de
Imóvel Público será realizada, excludvamente, ao funcionamento da sede do Serviço
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no Município de São Mateus, Estado do Espirito
Santo.
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AM. 4. A concessão de que trata esto Lei fica
condicionada ao F
inafenablidade, impenhorabiidade
RB
Imprescrilisiidade total do imóvel:
H- destinação para a finalidade específica do art. 3º
desta Lei;
Am, 8% O presente Temo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e o Estado do Espírito Santo.
AM. 6º. A concessão será operocionafizado mediante
Termo de Concessão de Direito Real de uso.
AM. 7º. As despesas decorentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, comerão por conta exclusiva
do Concedente,
Ast. 8º. Fica revogada a Le: Municipal 1234/2013.
AM. 9º. Esso Lei entro em vigor na data do sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
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