norma nº 1.326/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExEcUNVO
ESIUDO EDATONTIAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Esp Saio. PAÇO SABER aus
o Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte;
descritos
qos servidores públicos efetivos municipais. dos Poderes Executivo e Legislativo, e,
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
61º. O apoio financeiro acima referido consistirá no
pogamento da mensalidade do curso em instituição de ensino superior legalmente
constituido e autorizada à funcionar pelo Ministério da Educação e Cultura no
território municipal, segundo as condições e critérios aqui estabelecidos.
t. O apoio financeiro concedido aos alunos da rede
pública de ensino, os bolsistas de instituições particulares e servidores públicos
municipais de provimento efetivo corresponderá à ordem de 50% (cinquenta
porcento) do mensalidade;
tl. No determinação do valor da bolsa de estudo
pela
contraprestações na data do vencimento do obrigação.
$ 2º. As Bosos de Estudo concedidas serão pagas
diretamente à instituição de ensino, mediante apresentação do lista de alunos
beneficiários.
desta Lei e 30% (trinta por cento) aos servidores públicos municipais efetivos.
As. 2º. À duração da bolsa de estudos concedido
Cos funcionários públicos municipais de provimento efetivo terá duração do
qos demois beneficiário a duração do bolsa de estudos terá a duração
meses, podendo ser renovada sucessivamente até q finalização do curso,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação da Let Municipal nº. 1.326/2013,
AM. 3º, O processo de cadastramento e seleção das
solicitações de apoio financeiro do bolsista servidor público municipal do quadro
efetivo seró feito mediante requerimento ao setor adrministralivo de cada Poder
bem como da Autarquia.
$ 1º. Coda Secretaria dos Poderes Legislativos e
Dos sanada cjoi pás nei:
Am. 4º. Estão aptos a postuiorem o benefício
concedido por esta Lei os alunos da rede pública, os bolsistos de instituições
Excprceronado Senda figa area municipais pertencentes ao quadro funcional
Executivo, Legislativo e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
e
. Tenham cursado integralmente o ensino médio em
escola da rede pública e ou dos alunos dos instiluições de ensino particulares, na
condição de bolsista 100%:
|. Sejam residentes e domiciliados no município de
São Mateus, por período superior a 5 (cinco) anos:
ll, Tenham cumprido o periado probatório, em
obediência oo Art, 41 da CF/88. exclusivo paro servidores públicos municipais
IV. Tenham rendo familiar per capito de até | %
solório mínimo, ficando o servidor público municipal sento desta comprovação;
V. Não sejam possuidores de títulos de graduação.
Parógrato Único. Pero os firs do incso IV deste
ortigo, entende-se como família o conjunto de pessoas no mesma moradia do
Chefe do Grupo familiar.
Am. 5º, As Instituições de ensino deverõo celebrar
Termo de Adesão para credenciar-se ao Programa, no qual estarão definidos
cursos oferecidos, o quantitativo de vagas a serem disponibilizadas, o
mensalidades, bem como o desconto do valor dos mesmas,
$ 1º. Celebrado o Termo de Adesão de que trata o
“caput” deste artigo e preenchidas as vagas disponibilizadas, ficam os Instituições
de Ensino habilitados a participarem do Programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
sontinvoção da Lei Municipal nº. 1.326/2013.
42º. As instituições de Ersino Superior que desejarem
aderir 00 Programa deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
!- capacitação jurídica;
= manutenção da regularidade fiscal;
m = autorização dos cursos de graduação emitida
pelo Ministério da Educação — MEC;
$ 3. A instituição de Ensino Superior que desejor
participar do Programa deverá pactvar com a Prefeitura Municipal de São Mateus
por 2 (dois) anos. renováveis por iguais e sucessivos períodos. gerando direitos e
deveres às partes signatários.
$ 4º. A coda dois anos serão reavaliados os cursos
contemplados, quantidade de bolsas e os valores aplicados no programa.
Am. 6º. Fico irstituída q Comissão Permanente de
Avaliação e Acompanhamento, de caráter normativo e deliberativo, vinculada à
Secretaria Municipol de Administração.
6 1º. A Comissão de que trata o “caput” deste
artigo será composta de 08 (olto) membros. a saber:
1-0! [um| representante da Secretaria Municipal de
Administração:
4 = 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
W - 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Finanças:
IV - 01 (um) representante do Secretaria Municipal
de Educação:
V-03 (trás) representante do Poder Legistativo;
VI = [0! (um) representante do Serviço de Águo e
Esgoto - SAAE.
6 7. A presente Comissão terá as seguintes
atribuições:
|=promover a seleção dos beneficiários:
convocar beneficiários do Programa em ci
rscesiiado de corlinieiido des Vie hoçãos peidar
= promover, a qualquer tempo, visitas domiciliares
PAREDE NINE RS ana seria sebrae sim eos o retro
peio Programa;
Pumbimem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«sGontinvação da Lei Municipal nº 1324/2013
IV = instouror e presidr processos administrativos
visando a exclusão de beneficiários do Programa, uma vez Infringido qualquer
Programo.
dispositivo do
$ 3º. Coberá co representonte do Secretaria
Municipal de Administração presidir o Comissão.
$4.A participação dos membros da Comissão não
será remunerada, sendo considerada serviços de relevância público.
Ant. 7º, O funcionamento da Comissão de que trata
o artigo anterior será objeto de regulamentação através de Decreto Municipal.
ada bi q di
preenchimento das vagas cisponiveis.
6 1º. Após o resultado do vestibular, ou processo
seletivo que venha a substituío, q instituição de Ensino Superior enviará a listogem
dos alunos aprovados para apreciação e decisão quanto à concessão do
benefício pela Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento.
6 7. Os requisitos provistos desta Lei deverão ser
documentalmente comprovados por ocasião da matrícula.
Ar. 9º, Será retirado do Programa o beneficiário
| = seja reincidente de reprovação em qualquer
discipéna, por média ou por falta;
W = sejo reprovado em mais de três dscipinos do
curso 00 qual esteja vinculado:
1W = não monter a média igual ou superior a 7,0 nas
discipinas cursados:
V - não possuir uma freguêncio minima de 75%
(setenta e cinco por cento),
Parágrato Único. Comprovada, a qualquer tempo, a
falsidade dios informações prestadas peio beneficiário, após processo administrativo
cio É ii perderá o
Ant. 10. O instituto jurídico que ocasionar o fim ou a
renúncia do Pacto não comprometerá o conciusão do curso por parte do aluno
beneficiário do Programa sem qualquer ônus. observando o que estabsisce o
crtigo 5º desta Lei,
AM, piada cevinermroca td ii dores
auf gi o gd ba si
documentos comprobatórios dos requisitos previstos no artigo 13, assim
deciarações prestados peios candidatos.
Ar. 12. O benefício será formalizado através de um
gerido et cd pi obra oia din spladçõs
servidor beneficiário ou seu Representante Lego! e o Representante Legal da
Insthição de Endio Superior.
Continva
que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
santinvação do Lei Municipal re. 1.324/2013.
At. 13, Sem prejuizo dos critérios de avaliação do
Anexo Único, são condições essenciais à assinatura e manutenção do Termo de
Ajuste previsto no artigo anterior:
I-a capacitação jurídica do instituição de ensino;
HW - 6 reconhecimento dos cursos pelo Ministério da
Educação - MEC;
Wi = o monutenção do regularidade fiscal da
instituição de ensino:
W - o osiduidade e o bom desempenho do
educando.
«Art, 14. Pora implementação desta Lei, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado q:
| = Incluir no PPA 2014/2017 o programa mulfisetorial
H + incluir nó Anexo | da Lei Municipal - LDO do
exercício de 2014, Programa de Concessão de Bolsas de Estudos à alunas para
cursos de graduação.
aaa = isa
Art, 15, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abre, por Decreto. o competente Crédito Adicional Especial nos termos do artigo
408 4] da Lei Federal nº. 4.320. de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100,
(cem mi regis), pora o exercício financeiro de 2014.
Parógrato Único. O ato que abr o Crédito
outorizado nesta Lei indicará o fonte dos recursos necessários a sua abertura, com
base nos disposições do Inciso |. do porógrato 1º do ar, 43, da Lei Federal nº,
4320/64. Segue dotação orçamentária para inciusão no orçamento de 2014:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação da Lei Municipg! nº, 1.326/2013.
0100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00005 - Educação Para Todos
Y2-EDUCAÇÃO
364 - Ensino Superior
D464 - Programa de Concessão de Bolsas de Estudios em Ensino Superior
1.34] - Implementação do Programa de Concessão de Bolsas de Estudos em Ensino
- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ORDINÁRIOS
U4ge Superior
1.341 - Implementação do Programa de Concessão de Bobas de Estudos em Ensino
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1OOOONOO - RECURSOS ORDINÁRIOS
Am. 16, A manutenção deste programa está
condicionada oo atendimento pelo Município dos índices corsfitucionais com o
ensino básico.
Am. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar
opresente Lei.
Am, 18. Fica o Lei 709/2008 datada de 16/05/2008
revogada em sua totalidade.
An, 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte do mês de dezembro [12) do ono de
dois mi e treze (2013).