norma nº 1.327/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
AMBIENTE
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES
O Prefeito Municipal de São Matews. Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que o Câmara
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. O descarte, armazenagem e devolução dos
gn nte rdias end orem rio forma inadequado
serão penalizados na forma da legisoção em vigor pertinente.
AM. 2. Resíduo sólido urbano, exempiificodos no
1 - resíduos classe | - perigosos: aqueles que, em
função de suas coroctersticas de toxicidade, corosividade, reatividade,
pot
W - resíduos ciosse | não perigosos e que se
subdividem em:
q) residuos classe I-A - não Inartes: aqueles que não
se enquadram nas classificações de resíduos Classe | ou classe IB.
de potabilidade de água, pobiopues cota maia gba dados joined cera
Ant. 3º, Poderão ser oplicados os seguintes sanções
I- advertência;
H — impedimento de participar em programas de
administrativas:
desoneração municipal.
W — Em coso de permanência será apicodao
de 100 fcem) UFSM por infração.
de participar em programas de desoneração municipal em caso de reincidência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
vs antinvação da Let Municipal n", 1.327/2013.
61º. Corstitui reincidência o prático de nova
infração ambiental da mesma notureza ou de notureza diversa, cometida pelo
mesmo agente. no periodo de |2 (doze) meses.
42”. Uma vez lavrodo a advertência o Infratar
deverá recolher o resíduo depositado e dar-lhe imediato e adequado destino.
An. 8º, O descarte, armazenogem e devolução de
residuos sólidos Classe | de forma inadequada será penalizado com aplicação de
Impedimento de porticipar em programas de desoneração municipal,
Parágrato único. Não coberó advertência em coso
de disposição inadequada de resíduos sóbdios Classe |.
AM. 6º. O agente fiscal. Go lavrar o auto de infração
1- gravidode dos fatos, tendo em vista os motivos
da infração e suos consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
H- ontecedentes do infrator, quanto ao cumprimento
da legisação de interesse ambiental:
Wi = Cinsificação e detalhamento dos resíduos sólidos
deverá contar:
encontrados.
An. 7º, Quando o infrator praticar, smultaneomente,
duas ou mas infrações. deverão ser aplicadas. cumulativamente. as penalidades a
elas cominadas.
Ar. 8º. A aplicação da penalidade descrita no
ortigo 3, Inciso |l, não exime o infrator do cumprimento dos disposições desta lei, de
seu regulamento e das demais normas aplicáveis.
An. 9º. Esta Lel poderá ser regulomentado por ato
próprio do Poder Executivo Municipal,
An. 10. Esta Lei entro em vigor no dota de sua
publicação.
Gabinete Prefeito Municipal de Sdo Moteus,
Estado do Espírito Santa, sos 23 (' do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e treze (2013).
AMADEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ANEXO ÚNICO
Lâmpadas Metrafna de
Fuorescentes Prástico Construção
Bateria Ácida Papelão Vidro
Bateria de
Celui Sucata Metálica Cerâmica
Óieo
Lubrificante Borracha
Usado
Borra de Óleo Preus
Bora de Verniz Madeira
Bora de Tinta Popeli de Escritório
Graxa Material Têxtil
Água Oleosa Resíduo de Espuma
Solvente em
ph Areia de Fundição
oa HR Bogaço de Cana
Hexano
Óleo vegeta!
Acetona
A