norma nº 1.328/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
aprovou e eu sanciono a seguinte:
EL
Ar. 1º, A concessão do alvará paro a realização de
evento deverá ser solicitado no prozo minimo de 07 (sete) cias anteriores a sua
realização.
Am, 2º. No requerimento deverão constar os
seguintes informações:
!=local onde será realizado o evento;
U=data e horário inicial e final;
Wi = estimativa de público;
IV = coractersticas gerais do evento.
Am. 3. Será necessário o apresentação dos
seguintes documentos no momento da solicitação:
| - alvará de funcionamento da empresa
organizadora e/ou realizadora do evento:
N = vistoria do Corpo de Bombeiros no local onde
será realizado o evento:
mM = vistoria de segurança do Polícia Militar;
IV - manitestação da Polícia Civ;
V - cópia do ofício encaminhado co Conselho
Tutelar comunicando a realização do evento;
VI = cópia do contrato com empresa
ambulância. para eventos com público estimado em mais de 500
vi - contrato com empresa de vigilância;
devidamente registroda e aulorizoda pela Polícia Federal, para eventos com
público estimado em 500 participantes oy mais;
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SAI
GABINETE DO PREPEITO
«onfinvação do Lei Municipal nº. L 328/2013.
VIH = deciaração de que atenderá as normas
embientais, bem como legisação federal, estadual e municipal;
IX - cópia do contrato com empresa locadora de
banheiros químicos;
X-moanitestação favorável da vigilância sanitária:
único, Ficorá dispensado da
estabelecimentos,
Spin rig pd ig
para realização de eventos com o respectivo prazo de validade.
Porágrato único. A lotação máximo também
deverá estar fixada em local de grande visibilidade em casas de shows, parque de
diversão, cinemas, teatros e outras lugares onde o evento seja promovido.
Am. 5º. Coso o evento seja reolzado em
descontormidade com o objeto solicitado será aplicada multa de 500 (quinhentos)
vezes O valor do ingresso ou, em eventos grotuitos será cobrodo multa de 200
(duzentos) UFSM vigentes na época do evento.
An. 6º. É vedada a divulgação do evento antes da
concessão do alvará.
Parágrafo único, Coso hojo descumprimento da
artigo 4º desta Isi será aplicada multa diária de 10 (dez) UFSM.
Am. 7º, Os promotores ficom obrigados a efetuar
limpeza do local do evento no dia seguinte, sob pena de muita de 100 (cem) UFSM,
por dia de atraso,
Amt, 8º. Esto Lel entra em vigor na dota de sua
publicação.
de São Mateus,
Gabinete do Prefeito Municipal
Estado do Espírito Santo. aos 23 (vinte três) dias do mês de dezembro [12] do ano de
dois mil e treze (2013).