norma nº 1.329/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Amt. 1º. Fico o Cheie do Poder Executivo Municipal
outorizado o contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 13
de Janeiro de 2014 à 31 de dezembro de 2014, na denominação. horas/vagas.
contidos no Anexo |. parta integrante desta Lei, especificamente para a execução
AIES.
Am. 2º. O progama à que se refere o artigo 1º é
custeado peio Govemo Municipal.
Aut, 3º. As contratações O que se refere o “caput” do
dar-se-á através de proceso seletivo simplificado, com utilização de critérios de
edital da publicidade. ,
O comprovação de que estão aptos assumirem os cargos nesta
Lei Além de Ato Designativo, no qual conterá o periodo de vigência e outras
disposições. sendo garantidas as obrigações previstos em Lei, entretanto,
pra costas nao dar ço ar fica
a
ectondiacdo “do combaldcno ds PoNicde Ohoriacha: Elo ARS É poteiiito à
municicio.
$1º. O chefe do poder executivo Municipal terá o
prazo de 60 dios, o contar da data da públicação desta Lei paro realizar 5 processo
seletivo simplificado .
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da Secretaria Municipal de Administração & id prata ar eh
da Controladoria e 01 slide capota comida src
Juventude, para ecompanhamento. organização dos inscritos para os cargos
concementes 00 Anexo | desta Lei.
Art. 5º, Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei
|=Décimo terceiro salário;
H - gozo de férias onvos remuneradas com
acrescimo de 1/3 [um terço) além do vencimento normal;
os seguintes direitos;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
eg entêinvos do da Lei Municipal o”, LIxP/aoia
Wi = repouso semanal remunerado, preferenciaimente
005 domingos:
IV - ocicional de remuneração para atividades
insalubres ou perigosas, na forma da Lei:
V=salário familia, na forma da Lei
Vi-vale transporte, na forma da Lei
Ar. 6º. Não se aplicam o0s servidores contratados por
esta Lei, as icenços ou afastamentos previsto no Lei Municipal nº. 237/1992 —
Estatuto dos Servidres Públicos do Municipio de São Mateus. exceto:
!- licença maternidade com duração de 180 (cento
W = patemidade de 03 (tras) dias comídos a partir do
MH = até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos de seu
casamento ou de falecimento do conjugue, pais, filhos, imãos, sogros e avós:
e oitenta) dias;
data de nascimento;
IV = pora tratamento de sua soúde e por motivo de
ocidente ocrido em serviço ou doença profissional,
An. 7º. O Contratado no forma desta Lei esta sujeito
0os mesmo deveres, obrigações, prolbições e resposnabiidades vigentes para os
servidores municipais.
Ant. 8º, As contratações previstas nesta Lei serão feitos
mediante contato odministrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 1º da presente Lei.
acordo com q artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Am. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sia
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) do mês de dezembro [12] do ano de
dios mil e treze (2013).
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sanio, os 23 (vinte três) dias do mês de dezembro [12] do ano de
dois mi e freze [2013). ;
Prefeito M