norma nº 1.046/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,.046/2012
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA COORDENAÇÃO DO PROJETO BOLSA-
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de 24 meses, a partir da
data da publicação desta Lei, no limite da denominação, quantitativo, nível e
vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, servidores para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente
para a formação de equipes coordenadoras do Projeto Bolsa-Capixaba, por ato do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. As equipes que coordenarão o
Projeto Bolsa-Capixaba são em número de 07 (sete), que terão as atribuições de
coordenar, cadastrar e acompanhar, os beneficiários que serão atendindos pelo
Programa.
An. 2º. O programa a que se refere o art. 1º. é
custeado pelo Governo do Estado do Espírito Santo, sendo o Município interveniente
para a implementação do Projeto.
Art. 3º. As contratações a que se refere o “caput” do
art. 1º serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal e c/c a Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas
alterações, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos a participar da coordenação do
Programa. Além de Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras
disposições, sendo garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. Fica criada uma comissão formada de três
membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
para acompanhamento e seleção dos inscritos para os cargos de concernentes do
Programa.
Ar. 4º. Os servidores elencados no anexo único desta
Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicas integrante dos órgãos que estão
subordinados. (
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.046/2012.
Ar. 5º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e Índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Art. 6º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente Lei.
Art. 7º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual:
Il- por iniciativa do contratado ou contratante.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá
ser rescindido:
| - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
H - por iniciativa do contratado;
Hll - por abandono do contratado caracterizado por
falta ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V - por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado abrir Crédito Adicional Especial, por ato próprio, na forma da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964, a saber:
0080 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008030 > Fundo de Assistência Social
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — Assistência Comunitária
0004 — GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.172 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO BOLSA CAPIXABA
331900400000 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
00300 — Transferência do Estado ........... meses R$ 378.000,00
331901300000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00500 - Recurso Próprio... mea reais R$ 79.380,00
R$ 457.380,00
Continua... (
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GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei Municipal nº. 1.046/2012.
Ar. 10. A abertura do Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), advirão de recursos
repassados pelo Governo do Estado do Espírito Santo, com a interveniência da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ar. 11. O ato que abrir o Crédito da contrapartida do
Município indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso III, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 12. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
An. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1264, para o cumprimento do que se trata o art. 1º da presente Lei, se necessário.
Ar. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e doze
(2012). di
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
SANTOS COSTA
ípal de Gabinete Interina
Ortaria nº. 804/2011
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.046/2012.
EX NICO
A que se refere o art. 1º da presente Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
Assistente Social 14 20 HORAS SEMANAIS R$ 1.429,52
Coordenador do Programa 07 40 HORAS SEMANAIS R$ 1.641,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e doze
(2012). ,
/
CADA) ROTO
Prefeito Munigipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
SAR SANTOS COSTA
Secretar hicipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 804/2011