norma nº 1/2022

Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIV
PCDEB_LEGI§TAI.IVO
o,
"APROVA O PARECER P
APROVOU AS CONTAS D
SAp MATEUS-ES. REFE
O Presidente da Câmara Municipal de Sâo Mateus - ES,
Paulo Fundão, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que dispôe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei ne
00U90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara
Municipalaprovou e eu promulgo o seguinte:
Considerando o inteiro teor do Parecer Prévio TC-ns 0002812O2t e processo ne 02130/2020,
que aprova sem ressalvas as contas do Prefeito Daniel Santana referente ao exercício de 2019;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1e. Ficam APROVADAS as contas do senhor Daniel
Santana, referente ao exercício de 2019, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder
Execuüvo Municipal, em primeiro mandato, nos termos contidos no Parecer Prévio TC-ne
OOO28/2O2L, do Tribunal de Contas do Estado do EspÍrito Santo - TCEES.
Art. 2e. Este Decreto Legislaüvo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.3e. Revogam-se as disposiçôes em contrário
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mate s, Estado do Espírito Santo, aos trinta e
um (31) dias do mês de janeiro (01) do a ded vinte e dois (2022).
Presitlente
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãotMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080