norma nº 2.069/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LH N'.2.06912022
autonlza o cnerr oo
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte Lei:
Arl. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGOS por escrituro público umo óreo de
terro do municipolidode oo GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Porógrofo único. A referido óreo troto-se de um
terreno urbono, situodo no lugor denominodo Loteomento "Jordim
Bongosto", ro Boirro Coropino neste Município e Comorco de Sõo Moteus￾ES, identificodo como Quodro "O" medindol1.129,75m2 (onze mil cento e
vinte e nove metros e setento e cinco centímetros, limitondo oo norte com
Córrego Forno Velho, medindo 201,00m; sul com o Ruo Solvino de Almeido
Rios medindo 21 1,12m, mois dois roios de 5,00m; lesie, com o loteomento
Novo Conquisto, medindo 59,84m, mois roio de 5,00m, e o oeste com o
Ruo Níquel, medin do 79,51m mois roio e de 5,00m motrículo no. I ó.341 , livro
02, do Cortório de Registro Gerol de lmóveis desto Comorco de SÕo
Moteus - ES, de propriedode do Município de Sôo Moteus, Esiodo do
Espirito Sonto.
Art. 2o. A dooçoo do óreo descrito no
porógrofo único do ortigo 'lo, seró reolizodo com encorgos poro o
construçôo do novo sede do lBo Delegocio Regionol de Policio Civil e do
lnstitutuo Médico Legol - IML do Municipio de Soo Moteus/ES.
Art. 3o. O Donotório deveró concluir o
construçÕo no terreno que oro lhe é concedido, no prozo de 04 (quotro)
onos.
Porágrofo Único. Findo o prozo sem que sejo
feito o construçõo, o imóvel objeto do dooçÕo reverteró oo Potrimônio
Público Municipol, independentemente de quolquer notificoçõo do
municipolidode, quer sejo judiciol ou extro-judiciol, nôo cobendo oo erório
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conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei no 2.069/2022
público quolquer indenizoçõo oo Donotório pelos benfeitorios feitos no
imóvel objeto desto DOAÇÃO, nos termos do olíneo o, do inciso l, do
ortigo lóó, do Lei Orgônico Municipol.
Arl. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçõo
ou outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrôo o
conto exclusivo do Donolório.
Arl. 5o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo
Gobinete do Prefeito Municipol de Sôo
Moteus, Estodo do Espí'it nto, oos 07 (sete) dios mês de julho (07) do
ono de dois mil e vinte (2022)
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