norma nº 1.059/2012

Ná
ques:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9/201
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. A ação da Câmara Municipal orientar-se-á
no sentido Fiscalizador, Deliberativo de legislar as matérias de competência do
Município, de deliberar sobre atribuições da competência privativa, de fiscalizar a
administração local, de julgar os atos político-administrativos dos agentes políticos
municipais, e desempenhar ainda, as atribuições que lhe são próprias atinentes à
gestão dos assuntos de sua administração interna.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º. A Estrutura Administrativa básica da Câmara
Municipal de São Mateus compõe-se dos seguintes órgãos:
| - Órgão Deliberativo: Plenário:
1 -Órgão Técnico: Comissões;
Wll - Órgão de Direção: Mesa Diretora;
IV-Órgãos de Assessoramento: Procurador
Adminsitrativo, Procurador Legislativo.
V- Órgãos de Administração Específica: Diretor
Geral Administrativo, Diretor Geral Legislativo, Secretário Administrativo, Secretário
de Finanças, Secretário Legislativo e Secretário de Apoio ao Munícipe.
Parágrafo único. A re;
Administrativa da Câmara Municipal está no Orgapõg
desta Lei.
presentação da Estrutura
a constante do anexo IV
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
TÍTULO IH º
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
DO PLENÁRIO
Arm. 3º. O Plenário é o órgão deliberativo da
Câmara, sendo constituídos pelos Vereadores em exercício, com o local, forma e
número legal para deliberar.
$1º.O local é o recinto da Sede da Câmara.
8 2º. A forma legal para deliberar é a Sessão regida
de acordo com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno da Câmara Municipal.
8 3º. O número é o quorum determinado na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno, para a realização das Sessões e para
as deliberações ordinárias e especiais.
8 4º. Compete ao Plenário as atribuições constantes
na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
An. 4º. As Comissões são constituídas pelos
Vereadores, em caráter permanente ou transitório, com finalidade de emitir
pareceres especializados, proceder estudos, realizar investigações e representar o
Legislativo.
Parágrafo único. As espécies, as denominações e
as atribuições das Comissões estão previstas na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO III
MESA D
An. 5º. Compete à Mesa as funções diretiva,
executiva e disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder
Legislativo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Mateus.
Parágrafo único. A competição da Mesa Diretora e
as atribuições dos seus membros estão previstas na Leí Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Continua...
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«-continvação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO | .
DA CONTROLADORIA GERAL LEGISLATIVA DE INSTRUÇÃO E
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Ar. 6º A Controladoria Geral Legislativa de
Instrução e Orientação Técnica é um órgão do primeiro grau divisional subordinado
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe prestar
assistência de instrução e orientação técnica à Câmara Municipal na forma da lei.
Ar. 7º. A Controladora Geral Legislativa de
Instrução e Orientação Técnica tem por atribuições básicas:
I- formular instruções, orientações técnicas e
demais documentos para as unidades gestoras, na adoção de procedimentos, em
conformidade com as normas pertinentes a CMSM e às legislações municipal,
estadual e federal correspondentes, que deverão ser adotados pelas suas
unidades administrativas;
Il - proporcionar assistência e informação junto aos
setores da CMSM, visando contribuir com a adequada funcionalidade da mesma:
HI - propor, junto ao setor competente, a revisão
das normas internas, de forma a adegquarem-se aos princípios da Administração
Pública;
IV - informar aos diversos setores e órgãos da CMSM
acerca das modificações e alterações referentes ao controle interno da gestão
pública, objetivando sua contínua atualização;
V - propor a elaboração, atualização e divulgação
de normas, rotinas e procedimentos de controle interno a serem implementados
pela Administração Municipal, através da interação com os demais setores da
Câmara e da Controladoria, visando à uniformidade dos procedimentos;
VI - assessorar o Controlador Geral com referência
a procedimentos e rotinas estabelecidas e difundi-los entre todos os setores da
CMSM;
VII - promover, no âmbito da Controladoria Geral
Legislativa, a elaboração, atualização e divulgação de manuais e normas,
procedimentos e rotinas a serem adotados em suas atividades: ”
VIII - propor ações e) visem garantir o
cumprimento das normas técnicas, administrativas e legáis=
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
IX - manter atualizado o acervo técnico da
Controladoria Geral Legislativa, constante nos respectivos arquivos informatizado e
físico;
X - interagir com a Controladoria Legislativa Interna
e Auditoria, bem como com as Assessora de Controle e Assessoria de
Controladoria de Acompanhamento de Licitações, Contratos e Convênios na
proposição de instrumentos de controle, referentes a cada área de atuação, com
vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
XI - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XII - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Geral Legislativa;
Xl - organizar a biblioteca técnica da
Controladoria;
XIV - executar outras atividades correlatas ou que
lhe venham a ser atribuídas.
SEÇÃO!
Controladoria Legislativa Interna e Auditoria
An. 8º. A Controladoria Legislativa Intena e
auditoria é um órgão do segundo grau divisional ligado diretamente à
Controladoria Geral Legislativa de Instrução e Orientação Técnica, que tem por
atribuições básicas:
|- orientar, gerenciar e supervisionar todas as
atividades de controle Interno e de Auditoria;
IH - assessorar o Controlador Geral em todos os atos
de gestão e níveis de representação;
HI - dirigir e coordenar as atividades das unidades
administrativas integrantes de sua estrutura;
IV - garantir a execução dos planos de trabalho de
todos os setores integrantes de sua área;
V - traduzir as diretrizes definidas em objetivos e
metas a serem alcançadas através das atividades exeréidas em sua área de
atuação;
Continua...
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«-continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
VI - acompanhar a elaboração, consolidar e
submeter à aprovação do Controlador Geral o Plano Anual de Auditoria, e demais
planos das diversas gerências, procedendo ao controle e acompanhamento de
sUa execução;
VII - verificar o cumprimento das metas físicas e
orçamentárias dos órgãos e entidades municipais, bem como avaliar os
procedimentos de controles adotados para registro, acompanhamento e
divulgação dos indicadores utilizados;
VIII - assessorar o Controlador Geral em temas
relativos à implementação do Sistema de Controle Interno Municipal;
IX - prover de informações gerenciais a
Controladoria Geral e demais órgãos estratégicos da Organização Municipal;
X - avaliar a adequação e eficácia dos controles:
XI - avaliar a integridade e confiabilidade das
informações e registros;
XI - avaliar a integridade e confiabilidade dos
sistemas estabelecidos e da sua efetiva aplicação pela administração, visando
assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e
regulamentos;
Xi - avaliar a gestão dos recursos, os
procedimentos e métodos adotados pela administração, buscando salvaguardar
os ativos, comprovar a sua existência e a exatidão dos ativos e passivos;
XIV - avaliar os programas para verificar se os
resultados são compatíveis com os objetivos, planos e metas de execução
estabelecidos;
XV - acompanhar o cumprimento de
recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa:
XVI - interagir com as demais Unidades
Administrativas da Controladoria Geral na proposição de instrumentos de controles,
referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de
controle interno; e
XVII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
Xvil - elaborar progra
execução dos trabalhos de auditoria, para as áreas que s
que auxiliem a
examinadas;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XIX - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Geral Legislativa, quando solicitado pelo Controlador Geral;
XX - exercer outras atividades compatíveis com a
natureza e a finalidade dos serviços de auditoria que lhe venham ser atribuídas.
XXI - recomendar as medidas necessárias ao
regular funcionamento do sistemas corporativos da CMSM;
XXII - assessorar os setores da Administração na
aplicação de normas de controle e de apuração de custos, com vistas à
uniformidade dos procedimentos;
XXIII - interagir com setores da CMSM com vistas à
avaliação e o aperfeiçoamento do controle interno;
XXIV - assessorar as unidades administrativas no
atendimento às demandas do controle externo;
XXV - propor a elaboração de estudos técnicos
através do levantamento e análise dos fluxos de informações dos Sistemas de
Controle Interno, com vistas à integração e racionalização dos Sistemas de Gestão;
XXVI - elaborar estudos, visitas técnicas, análises e
pesquisas na área de controle interno, com vistas à melhoria do desempenho, não
só do controle, como também dos administradores municipais;
XXVII - interagir com a Controladoria Geral
Legislativa na proposição de instrumentos de controle, referentes a cada área de
atuação, com vistas ao aprimoramento do controle interno;
XXVIII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XXIX - gerenciar programas e projetos prioritários
da Controladoria Geral Legislativa, quando solicitado pelo Controlador Geral;
XXX - prestar apoio e assessoramento técnico na
resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito
estratégico para a gestão;
XXXI - analisar ações e resultados, emitindo
pareceres e respaldando ações em apoio aos Diretores Gerais, Secretário, Chefe
de Gabinete e 'Gerentes na execução de programas e projetos de âmbito
estratégico para a gestão;
XXXII - gerenciar progr projetos prioritários
da Controladoria Interna;
Continua...
qse º
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XXXIII - subsidiar as instâncias superiores conforme
lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório
relativo às políticas;
XXXIV - programas, projetos e atividades de sua
área de competência;
XXXV - realizar análise e monitoramento referente
ao cumprimento de metas físicas dos programas prioritários do governo e estimular
os setores da Administração Municipal na implementação de sistema de custos e
acompanhamento físico-financeiro;
XXXVI - acompanhar a evolução dos custos dos
serviços prestados pela CMSM, recomendando medidas que busquem a sua
eficácia e racionalização;
XXXVIL - acompanhar a implantação e o
aperfeiçoamento do sistema de custos da Administração;
XXXIII - propor ações que visem dar transparência
a gestão da CMSM;
XXXxIX - examinar e avaliar os demonstrativos
contábeis, os relatórios da gestão pública e os limites constitucionais;
XL - avaliar as informações geradas pelo sistema,
sugerindo alterações à Secretaria responsável por sua gestão, visando atender aos
órgãos de controle externo;
XLI - acompanhar o cumprimento dos prazos legais
referentes a informações financeiras, orçamentárias e atos da gestão fiscal;
XLII - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.
XL - acompanhar através de sistema
informatizado da CMSM o gerenciamento dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres;
XLIV - sugerir o aprimoramento ou criação de
mecanismos de gerenciamento de contratos, convênios e instrumentos
congêneres;
XLV - efetuar análise técnica dos contratos e
convênios quando de suas alterações;
XLVI - efetuar análise técnica deé procedimentos
licitatórios emitindo parecer sobre sua legalidade quan adjudicação do
objeto licitado; ,
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XLVII - efetuar análise dos contratos e convênios
em vigor, buscando melhorar seus níveis de economicidade, eficiência e eficácia;
XLVIII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XLIX - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGL, quando solicitado pelo Controlador Geral;
L - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.
CAPÍTULO |
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
Ar. 9º. À Procuradoria Administrativa e Legislativa é
um órgão do primeiro grau divisional subordinado diretamente ao Presidente da
Câmara Municipal e à Mesa Diretora, competindo-lhe prestar assistência jurídica à
Câmara Municipal na forma da lei; representá-la judicial e extrajudicialmente,
atuando em qualquer foro ou instância; responder consultas sobre interpretações
de textos legais; dar parecer a aprovar os editais de licitação; estudar e minutar
contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e
outros atos de interesse da Câmara Municipal; elaborar informações a serem
prestadas ao Judiciário, nos mandados de segurança em que o Presidente da
Câmara ou a Mesa Diretora forem apontados como autoridades coatoras; orientar
sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionados com a Câmara
Municipal; ajuizar ações pertinentes aos interesses da Câmara Municipal, dando
sustentação aos órgãos que compõem a estrutura legislativa da Câmara
Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões legislativas,
pronunciando-se através de informações e pareceres escritos sobre os processos
que lhe forem submetidos
Art. 10. À Procuradoria Administrativa e Legislativa
da Câmara compete:
|- elaborar pareceres escritos nos processos que
lhe forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - representar a Câmara Municipal em Juízo, ativa
e passivamente;
Hl- orientar e assessorar today” as unidades
administrativas da Câmara Municipal referentes às questões ju
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
IV- dar parecer em todos os processos de
licitação, promovidos pelas diversas unidades Administrativas da Câmara
Municipal, antes de serem encaminhados aos licitantes e antes da homologação
pelo Presidente da Câmara Municipal;
V- dar parecer em todos os processos que
contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação;
Vi- executar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas com suas
atribuições.
VII - coordenar todas as atividades de assessoria,
relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
VIII - elaborar o controle dos processos que forem
encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da
Câmara Municipal;
IX - assessorar na elaboração de Projetos de Leis,
Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da
Câmara Municipal;
X - coordenar as informações sobre Leis e Projetos
Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que
encerram assuntos relevantes para o Município;
XI - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos
que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do
Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
XIl - apreciar todas as matérias antes da
deliberação do Plenário;
XI - assessorar a Mesa Diretora nas Sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação às medidas
regimentais a serem adotadas;
XIv - coordenar o controle dos processos
destinados à Mesa Diretora e às Comissões;
XV - fiscalizar o controle dos registros em livros;
XVI - superintender a ela
das reuniões da Mesa Diretora e das Comissões.
Go dos pareceres
Continua...
10
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«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
TÍTULO V . )
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVO
Ar. 11. A Diretoria Geral Administrativo da Câmara
Municipal é um órgão do primeiro grau divisional ligado diretamente à Mesa
Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de ação, o
planejamento administrativo, a coordenação, a execução e o controle das
atividades administrativas referentes ao funcionamento da Câmara Municipal,
informática, administração de pessoal, recursos humanos, material, expediente,
protocolo, documentação, arquivo, patrimônio, almoxarifado, compras, transporte,
zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares, à racionalização do uso de
bens e equipamentos, às atividades de segurança, medicina do trabalho e saúde
ocupacional dos servidores; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material permanente e de consumo, contratação de serviços; ao
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e
imóveis; às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia e
demais serviços auxiliares
Parágrafo Único. A Diretoria Geral Administrativo
da Câmara executará suas atividades através:
|-Da Secretaria Administrativa
1 —- Assessoria Técnico Administrativo
a) Chefia de Processamento de Dados
b) Gerencia do Núcleo Central de Comunicação,
Cerimonial e Relações Públicas;
1 —- Assessoria de Cerimonial
2 — Assessoria de Imprensa
- Divisão de Recursos Humanos;
- Unidade de Serviços de Reprografia;
- Unidade de Apoio Setorial.
Il - Da Divisão de Patrimônio e Mat
Il — Da Divisão de Compras
IV - Da Secretaria de Finanças
a) Gerência de Contabilidade e Tesouraria
Continua...
n
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
SEÇÃO!
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
An. 12. A Secretaria Administrativa é um órgão do
segundo grau divisional ligado diretamente à Diretoria Geral Administrativa, tendo
como âmbito de ação: planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de
administração quanto: à modernização da estrutura organizacional e dos métodos
de trabalho; ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos; ao
recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro
do pessoal da Câmara de modo a garantir a prestação dos serviços administrativos
da Câmara Municipal e também substituir o Diretor Geral Administrativo nas suas
faltas e impedimentos.
Parágrafo Único. A Secretaria Administrativa
executará suas atividades através dos seguintes órgãos:
|- Chefia do Centro de Processamento de Dados;
Il- Gerencia do Núcleo Central de Comunicação,
Cerimonial e Relações Públicas;
Il - Protocolista;
IV - Assessoria Técnica Administrativa;
V- Divisão de Recursos Humanos;
VI - Unidade de Serviços de Reprografia;
VII - Unidade de Apoio Setorial.
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Ar. 13. O Centro de Processamento de Dados é um
órgão do terceiro grau divisional subordinado diretamente a Secretaria
Administrativa, ao que compete, no seu âmbito de ação, o planejamento, a
organização, a supervisão, o acompanhamento e avaliação das atividades da
área de informática sob a coordenação da Secretaria Administrativa observados
Os limites de competência em legislação específica.
Ao Chefe do Centro de Processamento de Dados
compete:
I- fomecer subsídios à elaborgéão de plano
diretor de informática e de planos de sistemas de acesso a b e dados;
Continua...
12
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
H- coordenar a implantação das políticas e dos
programas de informática das unidades administrativas, observando as políticas e
programas de informática da Câmara;
HI - elaborar manuais técnicos;
IV - planejar, desenvolver, implantar, implementar,
coordenar e dar manutenção aos sistemas automatizados de informação;
V- desenvolver e adquirir sistemas e programas de
acordo com o Plano Diretor de Informática;
VI- realizar as atividades de organização e
métodos voltados para os sistemas de informações computadorizadas;
VII - operar recursos centralizados de informática;
VIII - revisar periodicamente os sistemas
implantados;
IX - definir e adotar procedimentos e normas
técnicas em todas as fases do fluxo de planejamento e desenvolvimento de
sistemas de processamento de dados, mantendo-os completos, e
permanentemente documentando-os;
X- organizar e manter o desenvolvimento de
sistemas de processamento de dados, efetuando levantamento para apurar a
utilização de recursos materiais e humanos, atendimento de cronogramas e
qualidade dos serviços em cada fase;
XI - realizar levantamentos, estudos e análise de
serviços em geral, visando minimizar o custo operacional;
XIl - definir critérios a serem utilizados no controle
de confiabilidade e qualidade dos serviços da Câmara Municipal;
XIII - realizar estudos voltados para o aumento da
produtividade dos equipamentos de processamento de dados da Câmara
Municipal;
XIV - promover a modernização dos materiais
utilizados bem como outros insumos necessários ao bom desenvolvimento da
informática;
XV - propor o plano de treinamento aos usuários
de recursos de informática da Câmara Municipal;
XVI - desenvolver e implantar a inferigação em
rede dos sistemas de processamento de dados, em conjun as unidades
setoriais da Câmara;
Continua...
13
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XVII- dar manutenção ao site da Câmara
Municipal na Internet;
XVI - Efetuar o controle de ponto quer seja ele
ponto eletrônico por cartão, digital e ou pela iris, devendo para tanto registrar e
armazenar os dados no banco da rede, efetuando o backup no final do
expediente.
SUBSEÇÃO |
DO GERENTE DO NÚCLEO CENTRAL DE COMUNICAÇÃO, CERIMONIAL E RELAÇÕES
PÚBLICAS
Ar. 14. A Gerência do Núcleo Central de
Comunicação, Cerimonial e Relações Públicas é um órgão do quarto grau
divisional subordinado diretamente a Secretaria Administrativa, o que ao gerente
que compete:
| - manter contato permanente com profissionais
da imprensa e outros meios de comunicação repassando material para
divulgação e publicação de todas as ações desenvolvidas pela Secretaria;
Il - executar a elaboração do Plano Anual de
Comunicação,
Promoção Institucional e Eventos;
ll - responsabilizar - se pelas atividades de
divulgação técnicas científicas, sociais;
IV - avaliar as ações de comunicação social e
promoção da imagem institucional, visando difundir e reafirmar o conhecimento e
entendimento da sociedade sobre o papel e a importância da Secretaria:
Y - acompanhar a realzação de processos
licitatórios que visam a contratação de agências de comunicação, propaganda e
eventos na Câmara:
VI - responsabilizar — se pela organização das
entrevistas coletivas ou exclusivas do presidente, vereadores, diretores, secretários;
Vil - operacionalizar a produção do acervo
fotográfico;
VIII - elaborar e editar material gráfico e produzir
material audiovisual de divulgação da Câmara;
IX - acompanhar o Presidente,
Diretores e Secretários nos eventos extemos, elaborando
divulgação;
Vereadores,
matérias para
Continua...
14
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
X - promover a realização de eventos, protocolo e
cerimonial na Câmara Municipal;
XI = promover a comunicação interna da Câmara
Municipal;
XII —- elaborar e encaminhar o relatório mensal das
atividades executadas pelas Diretorias e Secretarias da Câmara Municipal;
XIH - desempenhar outras atividades correlatas.
SUB - SUBSEÇÃO |
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Ar. 15. A Assessoria de Imprensa é um órgão do
quinto grau divisional subordinado diretamente à gerência do Núcleo Central de
Comunicações, Cerimonial e Relações Públicas, à Assessoria de Imprensa
compete:
I- fazer o registro relativo às audiências, visitas,
conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o
Presidente;
H- programar solenidades, expedir convites,
recepcionar visitas e hóspedes oficiais;
Hl- promover a organização de arquivos de
publicações relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
IV -providenciar a cobertura jornalística, das
atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;
V- preparar a correspondência das matérias
destinadas a divulgação;
Vi-planejar e executar as atividades sociais
internas da Câmara Municipal;
VIl- encaminhar as matérias de interesse da
Câmara Municipal quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na
imprensa falada, escrita e televisada;
VII - supervisionar as matérias publicadas pelos
órgãos da imprensa credenciada pela Câmara Municipal, informando ao
Presidente da sua regularidade;
IX- supervisionar as matérias blicadas pelos
órgãos da imprensa, nacional e local, de interesse da Cã unicipal, dando-
lhe a divulgação necessária;
Continua...
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
X- promover a orientação e coordenação de
todos os atos oficiais que por força de lei tenham que ser publicados;
XI - manter intercâmbio com as Autoridades dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, comunicando-lhes as atividades da
Câmara Municipal;
XIl- assessorar o Presidente e Vereadores nas
audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e televisada:
XIII - prestar esclarecimentos sobre a Câmara
Municipal, se autorizado pelo Presidente;
XIV - executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas pelo seu superior hierárquico.
SUB - SUBSEÇÃO II
DO CERIMONIAL
Ar. 16. O Cerimonial é um órgão do quinto grau
divisional subordinado diretamente à Gerência do Núcleo Central de
Comunicações, Cerimonial e Relações Públicas, ao Cerimonialista compete:
!- organizar, coordenar, dirigir e executar as
atividades de cerimonial;
Il - organizar os programas de visitas oficiais,
mantendo entendimento, quando necessário, com os serviços de cerimonial da
Prefeitura Municipal de São Mateus e demais poderes;
Ill - organizar e manter atualizados os fichários
contendo nomes e endereços das autoridades civis, eclesiásticas e militares;
IV - providenciar, atendendo à instituição da
Mesa Diretora, recepções, comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais
e municipais, solenidade de gala e luto;
V- expedir convites às autoridades para
participação em solenidades;
VI - acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
VII - acompanhar o Presidente e Vereadores em
solenidades oficiais fora da Câmara Municipal;
VIII - executar outras atividade
cgOyelatas que lhe
forem determinadas por ser superior imediato.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
SUB- SUBSEÇÃO |
DO PROTOCOLO
Ar. 17. O Protocolo é um órgão do sexto grau
divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao
assessor compete:
| - manter a ordem cronológica de entrada dos
documentos para serem protocolizados;
Il - zelar pelos equipamentos por ele utilizados;
ll —- manter o sigilo dos documentos por ele
manuseados;
Iv - manter em dia o livro de cadastro dos
documentos protocolizados;
V -— gerar relatório numérico dos processos,
obedecendo a data de entrada, parte interessada, destino, data de recebimento,
sempre que solicitado pela Diretoria Administrativa;
VI - organizar e manter o desenvolvimento do
sistema implantado para execução do serviço.
SUB - SUBSEÇÃO II
DO ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Arm. 18. Ao Assessor Técnico Administrativo
compete:
| — Elaborar, emitir, conferir e arquivar formulários,
documentos, ofícios planilhas e relatórios administrativos ou técnicos
correspondentes aos setores administrativos;
Il — Operar equipamentos de reprografia, fax e
impressoras;
HI — Manter a divisão abastecida de materiais de
escritório necessários ao andamento das tarefas;
IV - Atender e fazer as ligações telefônicas do setor;
V-Receber e distribuir a correspondência do setor;
VI - Preparar e enviar a corresp ncia do setor;
Continua...
17
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
VII - Manter os arquivos do setor atualizados e
organizados;
VIII — Preparar, conferir e enviar requisições diversas;
IX - Realizar atividades específicas do setor em que
está alocado;
X - Realizar outras atividades correlatas a função
de acordo com as determinações de seu superior.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Am. 19. A Divisão de Recursos Humanos é uma
unidade da Secretaria Administrativa, tendo como âmbito de ação, o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes
à administração de pessoal, e especificamente:
|- identificar necessidades, desenvolver
recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos
legais estabelecidos pela Câmara Municipal de São Mateus;
l- acompanhar o cumprimento das ações
implementadas procedendo os ajustes quando necessário;
ll- coordenar as atividades relacionadas à
avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - administrar as atividades das unidades ligadas
à Divisão de Recursos Humanos;
V- supervisionar as atividades de assistência social
ao servidor da Câmara Municipal;
Vi-aprovar os processos de transferência,
requerimento, memorandos, certidões e outros;
VII - assinar as certidões que forem fornecidas pela
Câmara Municipal;
VIll- desenvolver propostas de alteração ou
melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim:
mentação de
a área afim;
IX - elaborar planos visando à i
ações voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunt
Continua...
18
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
X- planejar, com a área afim, a revisão e a
manutenção do Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle de pessoal;
Xi- planejar programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal;
XI - analisar e pesquisar as necessidades dos
servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara
Municipal;
XII - coordenar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores da Câmara Municipal, bem como a apuração e o
controle do tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV - coordenar as atividades de controle de
pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento;
XV - promover constante atualização dos registros
funcionais e financeiros dos servidores da Câmara Municipal;
XVI- controlar a situação do pessoal à
disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos;
XVII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento
da legislação de pessoal;
XVIII - coordenar, supervisionar e orientar as
atividades de recrutamento e seleção através de Concurso Público, de acordo
com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIX - participar da organização e elaboração de
programas para o Concurso Público, determinar a publicação dos editais e
informações, bem como dos respectivos resultados;
XX- aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos
referentes ao pessoal da Câmara Municipal;
XXI - proceder ao exame de questões relativas a
direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime
jurídico do pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Administrativa da
Câmara Municipal nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer
indagações jurídicas com maior profundidade;
XXIl- promover a inspeção médica dos
servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXIII - providenciar posse servidores
nomeados para cargos públicos da Câmara Municipal;
Continua...
17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XXIV - providenciar, junto às chefias dos diversos
órgãos da Câmara Municipal, para que seja elaborada, anualmente, escala de
férias do pessoal sob sua supervisão;
XXV - comunicar à Unidade responsável pelo
Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de
conferência de carga de material;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com
pessoal nos termos da Lei.
Parágrafo único. Compete ainda à Divisão de
Recursos Humanos a execução dos seguintes serviços:
I- Recrutamento, Seleção, Treinamento e
Administração de Cargos e Salários, que consiste em:
a) elaborar e manter atualizado o Inventário de
Recursos Humanos, controlando o quadro de servidores visando à administração e
controle das demissões, movimentações internas e vagas de pessoal;
b) manter controle permanente sobre as
movimentações e o quadro de pessoal da Câmara Municipal;
c) elaborar periodicamente relatórios sobre a
posição de servidores lotados em cada área da Câmara Municipal;
d) controlar a quantidade de servidores afastados,
falecidos, transferidos ou demitidos;
e) fornecer suporte às atividades de
recadastramento dos servidores;
f) elaborar programas para concursos,
considerando os requisitos para preenchimento de cargos contidos no Plano de
Cargos e Salários;
9) preparar os editais sobre concursos públicos;
h) tomar as providências administrativas
necessárias à realização e à apuração de resultados;
atender e analisar as solicita
reposição/remanejamento de pessoal;
D selecionar e contratar, de comum acordo com a
legislação federal específica, convênios e acordos mantidos com os
estabelecimentos de ensino, corpo de estagiários, mantendo sempre atualizado o
seu cadastro;
Continua...
20
qrnçes º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
k) estudar, elaborar e propor os instrumentos
normativos, decisórios, de controle e de avaliação dos estagiários e dos programas
de estágio, em conjunto com o órgão usuário;
1) avaliar os estagiários e os programas de estágio,
dando conhecimento dos resultados à Secretaria Administrativa;
m) efetuar pesquisas junto aos diversos órgãos da
Câmara Municipal a fim de identificar as reais necessidades de treinamento;
n) acompanhar e ministrar programas de
treinamento aos servidores;
0) acompanhar a evolução dos resultados dos
cursos ministrados, intema ou extemamente, através de entrevistas com os
participantes e de mecanismos pedagógicos de medição da retenção do
aprendizado;
p) desenvolver sistemas de avaliação de função;
q) desenvolver políticas de evolução salarial;
1) planejar, elaborar e efetuar pesquisas salariais e
de benefícios, bem como proceder a suas tabulações;
s) estabelecer a curva salarial, objetivando a
elaboração de tabelas salariais;
t) definir as categorias funcionais, procedendo à
avaliação das funções, bem como suas classificações em cargos;
U) desenvolver estudos quanto à política salarial,
mensurando os custos decorrentes de implantações dos projetos;
v) estudar, elaborar e propor a atualização da
legislação de pessoal.
I- Administração de Pessoal, que consiste em:
a) supervisionar e acompanhar a realização do”
registro funcional dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus, m
seus dados permanentemente atualizados;
b) supervisionar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo
de serviço, para os fins de aposentadoria e gratificações;
Continua...
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
c) acompanhar a composição da Folha de
Pagamento;
d) promover o controle de férias regulamentares
dos servidores e concessão de direitos e vantagens;
e) providenciar os processos de transferência,
requerimento, memorando, certidões e outros;
f) supervisionar a emissão : das carteiras de
identidade funcional;
9) manter coletânea de Leis e Decretos referentes
aos servidores.
Ill - Controle de Concessão de Direitos, Vantagens
e Certidões, que consiste em:
a) efetuar o controle de férias regulamentares dos
servidores;
b) reunir, e manter atualizados, dados referentes ao
tempo de serviço para fins de aposentadoria, quinguênios, e lavrar as certidões
requeridas à Câmara Municipal, referentes a pessoal, na forma da legislação em
vigor;
c) preparar expediente de aposentadoria;
d) comunicar, aos órgãos da Unidade, informações
e dados a serem transcritos às fichas financeiras e funcional dos servidores;
e) fazer preencher e encaminhar os formulários de
auxílio-natalidade;
f) expedir documentos diversos referentes à
situação funcional dos servidores.
IV - Cadastro e Movimentação, que consiste em:
ajefetuar o cadastramento individual
servidores, mantendo-o atualizado;
dos
b)lavrar os termos de posse dos servidores
municipais e dos Vereadores;
Cc) executar os processos referentes fo)
movimentação de pessoal;
Continua...
22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
d) efetuar o controle da situação dos servidores à
disposição e outros afastamentos;
e) controlar o registro do corpo de estagiários da
Câmara;
)
seguintes registros:
1
chefia e assessoramento;
2
Câmara;
3
instituições;
4
motivo;
5.
6.
V
organizar e manter atualizado, entre outros, os
- servidores no exercício de funções de direção,
- Servidores de outras instituições à disposição da
. servidores da Câmara à disposição de outras
» servidores afastados ou desligados por qualquer
classificação de pessoal por carreira;
número de cargos vagos.
- Preparação e Pagamento, que consiste em:
a) preparar o pagamento mensal, apurando a
frequência dos servidores;
b) efetuar a composição da folha de pagamento
dos servidores e dos Vereadores;
c)efetuar o lançamento de todos os dados
necessários à composição da folha de pagamento;
d) providenciar a avaliação e o fechamento das
informações que compõem a folha de pagamento dos servidores e vereadores:
e) efetuar a emissão de Contra-cheques dos
servidores;
f) calcular e emitir guias de recolhime
encargos sociais, conforme a legislação pertinente;
9) controlar e manter atualizado o c
desconto em folha, em favor de entidades:
Continua...
23
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
h) controlar e atualizar os dados da Ficha
Financeira dos servidores;
Dmanter atualizado o cadastro necessário ao
controle do Imposto de Renda:
Dprestar informações à Secretaria da Receita
Federal sobre Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores e vereadores;
k) elaborar e encaminhar Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS);
controlar o limite de gastos com pessoal nos
termos da lei.
SUBSEÇÃO IV
DA UNIDADE DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIAS
Ar. 20. À Unidade de Serviços Reprográficos
compete:
| - Zelar pelo sigilo dos documentos entregues para
reprodução de documentos (fotocópias) e imprimir;
IH — Organizar documentos recebidos para
fotocopiar;
Hi — Controlar e computar o total de reprografias
realizadas;
IV — Realizar impressão de trabalhos e reprodução
de materiais (fotocópias).
V — Acompanhar impressão de trabalhos e das
reproduções;
VI — Informar a necessidade de manutenção dos
equipamentos de reprografia e impressão;
MIL - Solicitar a reposição de material e do
suprimentos necessários para impressão e fotocópias;
VII - Quando necessário encadernar os frábalhos
fotocopiados e imprimidos;
IX — Elaborar relatórios do quantitativo de impressão
e fotocópias realizadas;
Continua...
24
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
X - Executar serviços de reprodução e impressão
através do processo eletrônico ou mecânico de fotocópia da Câmara Municipal;
XI — Providenciar reprografia autenticadas, quando
solicitado;
XII — Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO V
DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL
o Ar. 21. À Unidade de Apoio Setorial compete:
|- planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades referentes a serviços gerais, expediente, zeladoria e segurança
patrimonial;
H- atender ao público em geral, quanto a
questões relativas às atividades desenvolvidas na Câmara Municipal, procedendo
o respectivo encaminhamento ao setor competente;
Hi - coordenar os serviços de portaria e recepção
em todas as dependências da Câmara Municipal;
IV - receber jornais, revistas e outras publicações de
interesse da Câmara Municipal, encaminhando-os aos órgãos interessados;
V- atender ao público e aos servidores da
e Câmara Municipal, prestando informações quanto à localização de processos;
Vi -fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria,
limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara
Municipal;
VII - coordenar as atividades relativas à cantina da
Câmara Municipal;
VIII - distribuir e expedir a correspondência interna
e externa;
IX- coordenar as atividades de tra
cuidando da manutenção dos veículos;
X- recepcionar, registrar e distribuir aos Srgãos da
Câmara Municipal as correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios e
outros documentos;
Continua...
25
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XI - executar serviços de reprodução através do
processo eletrônico de fotocópia da Câmara Municipal;
XIl- promover a conservação das instalações
elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
XII - coordenar as atividades de abertura e
fechamento, bem como o controle de funcionamento durante e após o
expediente dos aparelhos elétricos e luzes das dependências da Câmara
Municipal;
XIV - coordenar os serviços de limpeza interna e
externa do prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal;
XV - coordenar os serviços de copa e cozinha da
Câmara Municipal;
XVI- controlar a execução dos serviços de
manutenção dos aparelhos de telefonia, reprodução gráfica, ar refrigerados,
máquinas de escrever e somar, computadores, impressoras e de outros
equipamentos em uso na Câmara Municipal;
XVII - efetuar o controle do serviço de telefonia e
do uso de veículos da Câmara Municipal;
XVIIH - responsabilzar-se pelo hasteamento das
Bandeiras Nacional, Estadual e do Município nos dias de expediente e em
solenidades;
XIX- promover e controlar a execução dos
serviços de vigilância diurna e notuma do prédio e de bens patrimoniais da
Câmara Municipal;
XX - coordenar a segurança pessoal do Presidente
e dos demais Vereadores durante as sessões da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete ainda à Unidade de
Apoio Setorial a execução dos seguintes serviços:
| - Protocolo e Arquivo Geral, que consiste em:
a) registrar e distribuir a correspondê
destinada à Câmara Municipal, protocolando e numerando em ordem,
e/ou fichas próprias;
b) receber e protocolar todas as certidões,
petições, requerimentos, ofícios e quaisquer outros documentos destinados à
Câmara Municipal;
Continua...
26
º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
c)receber as correspondências dos diversos
órgãos, para o devido arquivamento, quando assim estiver despachado;
d) manter sob guarda, os livros de registro de
protocolo de entrada e saída de documentos, fichas, processos concluídos, bem
como outros documentos que forem encaminhados à Câmara Municipal;
e) receber, carimbar, numerar, distribuir e registrar
todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na
Câmara Municipal;
f) remeter e distribuir toda a correspondência
interna e externa da Câmara Municipal;
9) prestar informações relativas a andamento dos
processos em trâmites na Câmara Municipal;
h) promover o arquivamento de processos e
documentação, promovendo a sua boa guarda;
Dorganizar e conservar o arquivo geral da Câmara
Municipal, analisando o conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o
sistema de arquivamento;
atender, quando solicitado oficialmente, ao
desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro
próprio;
k) eliminar papéis, jomais e outros, quando
necessário, mediante autorização expressa do órgão competente, em obediência
à legislação pertinente.
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E MATERIAL
Ar. 22. A Divisão de Patrimônio e Material é uma
unidade da Secretaria Administrativa, tendo como âmbito de ação, o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes
à administração do patrimônio e do material. À Divisão de Patrimônio e Material
compete:
|- tomar providências quanto à organizaçã
todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devida
cadastrados;
Il - organizar e atualizar o cadastro de bens móveis
e imóveis da Câmara Municipal;
Continua...
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
IH - codificar os bens patrimoniais permanentes,
através de fixação de plaquetas;
IV - realizar inventários dos bens patrimoniais, duas
vezes por ano;
V- propor medidas para conservação dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal;
VI - propor o recolhimento do material inservível e
obsoleto;
VII - distribuir periodicamente a relação dos bens
patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;
Mill-receber e conferir os materiais adquiridos
acompanhados de notas fiscais;
IX- guardar, conservar, classificar, codificar e
registrar os materiais e equipamentos;
X- fornecer os materiais requisitados aos diversos
órgãos da Câmara Municipal;
XI - organizar o controle e a movimentação de
estoque de materiais;
XIl - determinar o controle do ponto de reposição
de estoque de materiais:
XIII - elaborar e prever as compras, objetivando
suprir as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal:
XIV- organizar e atualizar o catálogo de
materiais de reposição da Câmara Municipal;
XV - requisitar compras de materiais, utilizando
formulários próprios;
XVI - realizar o inventário de materiais em estoque
no almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o result
acompanhado de relatório ao seu superior imediato;
XVil- elaborar mensalmente o maápa de
consumo de materiais, encaminhando-o à Secretaria Administrativa:
XVII! - promover a padronização, recebimento,
registro, guardas e distribuição de qualquer material adquirido;
Continua...
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XIX - manter as fichas de controle de almoxarifado
e patrimônio atualizadas;
XX - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE COMPRAS
An. 23. A Divisão de Compras é uma unidade da
Diretoria Geral Administrativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das compras. À Divisão de Compras
compete:
I- organizar e atualizar o Cadastro de
Fornecedores da Câmara Municipal;
Il- fomecer Certificados de Registro das firmas
fornecedoras;
ll - atender aos fornecedores, instruindo-os quanto
às normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV- realizar coleta de preços e/ou licitação
visando à aquisição de materiais e equipamentos em obediência à legistação
vigente;
V- promover a realização de procedimentos
licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de materiais e
equipamentos, e execução de serviços necessários às atividades da Câmara
Municipal, em obediência à legislação vigente;
VI - realizar compras de materiais e equipamentos
para a Câmara Municipal, mediante processo devidamente autorizado;
Vil- controlar os prazos de entrega das
mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores quando for
O caso;
VIH - fiscalizar as mercadorias entregues
firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qu
dos materiais adquiridos;
pel
IX- receber as faturas e notas fisgais para
Patrimônio e Material, para as devidas providências;
X— Executar outras atividades correlatas.
Continua...
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
An. 24. A Secretaria de Finanças é um órgão do
segundo grau divisional subordinado diretamente à Diretoria Geral Administrativo,
tendo como âmbito de ação o planejamento, coordenação, execução e controle
das atividades relativas às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos
balanços, balancetes mensais, demonstrativos financeiros, créditos adicionais,
orçamentários e de despesas, controle e execução orçamentária, emissão de
empenho e ordens de pagamento, emissão e assinatura de cheques, todos os
demais documentos relativos a despesas, organização e controle dos registros
contábeis e financeiros, bem como a execução e coordenação de todos os
procedimentos determinados pela legislação vigente.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças da
Câmara Municipal de São Mateus executará suas atividades através da Gerência
de Contabilidade e Tesouraria.
. SUBSEÇÃO |
DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Ar. 25. À Gerência de Contabilidade e Tesouraria
compete:
I- verificar a exatidão dos dados financeiros e
contábeis da Câmara;
Il- acompanhar a execução dos programas
orçamentários;
Hl- constatar a veracidade das operações
realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
IV- verficar o cumprimento da legislação no
tocante aos processos de licitação;
V- identificar situações onde os controles são
inadequados, gerando riscos para a entidade:
Vi-orientar na revisão de processo
reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
VII - proceder à auditoria em folha de pagamento,
verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação
que disciplina o assunto;
Continua...
30
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
VII - acompanhar todos os atos determinados pela
Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem
à implantação de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara
Municipal, sempre em coordenação com os demais órgãos da Edilidade;
IX- zelar pela boa utilização, manutenção e
guarda dos bens patrimoniais da Câmara;
X - coordenar a execução das atividades
relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
XI - coordenar o controle das retiradas e dos
depósitos bancários, conferir os extratos de contas correntes:
XIl - coordenar o recebimento de recursos
financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à
legislação pertinente;
Xl - coordenar a emissão de ordem de
pagamento, da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
XIV - coordenar o fornecimento de suprimentos de
recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à
legislação pertinente;
XV - promover a cada final de exercício a
devolução do saldo aos cofres da Prefeitura Municipal;
XVI — desenvolver, guardar e conservar valores e
títulos da Câmara Municipal;
XVII - controlar rigorosamente em dia os saldos das
contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
XVII - escriturar o livro caixa;
XIX - elaborar o boletim do movimento financeiro
diário, encaminhando-o à Secretaria de Finanças;
XX - receber e controlar os repasses de r
devidos à Câmara Municipal;
XXI - efetuar a ordem cronológica das despesas
quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira:
XXI - manter o controle de depósitos e retiradas
bancárias, mantendo em dia as fichas de controle de contas;
Continua...
31
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XXIII - coordenar a elaboração e encaminhar ao
Gabinete da Diretoria Geral Administrativa os balancetes mensais e demonstrativos
contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação
específica, para a tomada de providências necessárias;
XXIV - coordenar o arquivamento dos processos de
despesas e demais documentos da Secretaria de Finanças da Câmara Municipal;
XXV - promover a elaboração e encaminhar à
Diretoria Geral Administrativa, o Balanço Geral da Câmara, em observância aos
prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências
necessárias;
XXVI - coordenar e controlar a execução
orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara
Municipal;
XXVII - analisar as folhas de pagamento dos
servidores e dos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias;
XXVIII - promover a elaboração da proposta de
Diretrizes Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual da Câmara
Municipal, em observação ao disposto na legislação pertinente;
XXIX - analisar, conferir e emitir despachos em
todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes
à Unidade Orçamentária e Contábil:
XXX - fazer a escrituração sintética e analítica dos
lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e
despesa;
XXXI - efetuar a elaboração mensal dos balancetes
mensais do exercício financeiro;
XXXII - efetuar o encerramento do exercício,
promovendo a elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os
respectivos quadros demonstrativos;
XXXIIl - assinar quando autorizado, documentos d
apuração contábil;
XXXIV - visar todos os documentos contábeis:
XXXV - promover o empenho prévio das despesas
da Câmara Municipal;
Continua...
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XXXVI - coordenar e fiscalizar o controle da
execução orçamentária;
XXXVII - fornecer os elementos necessários para
abertura de créditos adicionais;
XXXVI - efetuar o exame e conferência dos
processos de pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou
divergências verificadas;
XXXIX - promover a liquidação dos processos de
despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à
legislação vigente;
XL - efetuar os controles de gastos em
conformidade com as normas legais;
XLI - substituir a Secretaria de Finanças nas suas
faltas e impedimentos;
XLII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Am. 26. A Secretaria Legislativa é um órgão do
segundo grau divisional subordinado diretamente a Diretoria Geral Legislativa,
competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação e distribuição dos
trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
Art. 27. À Secretaria Legislativa compete:
I- planejar, coordenar, orientar, e distribuir os
trabalhos legislativos;
Il- assessorar a Mesa Diretora, recebendo
distribuindo e redigindo as matérias e os pareceres, necessários à apreciação
Plenário;
Hi - assessorar a Mesa Diretora no andamento das
sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento Interno
da Câmara;
IV - assessorar os vereadores nas sessões ordinárias
e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais;
Continua...
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--Continvação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
V- elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos
Legislativos e Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;
Vi-participar da elaboração da peça
orçamentária do Poder Legislativo, dando a contribuição necessária:
VII - emitir, redigir e datilografar os pareceres das
Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, quando encaminhada para tal
finalidade;
VIH - manter o controle e registro dos processos
destinados às comissões;
IX - assessorar na lavratura de Atas e livros próprios
das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, na realização das respectivas
reuniões e deliberações;
X- elaborar mensalmente relatórios das atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, encaminhando-os a cada Vereador;
XI- manter atualizada a legislação de interesse
da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às
Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que
compõem a Câmara Municipal;
XIl- submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do
Plenário;
Xl - assessorar o Presidente da Câmara
Municipal, na interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal:
XIV - controlar a confecção e publicação em
avulso das proposições, na forma regimental;
XV - encaminhar as matérias destinadas a
publicação à Assessoria de Imprensa;
XVI - substituir o Diretor Geral Legislativo em suas
faltas e impedimentos;
XVII - executar outras atividades correlata que lhe
forem atribuídas pela Diretoria Geral Legislativa da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Legislativa executará
suas atividades complementares através da Assessoria Técnico Legislativa Divisão
Legislativa e Núcleo de Taguigrafia.
Continua...
34
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
SUBSEÇÃO |
DO ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Art. 28. Ao Assessor Técnico Legislativo compete:
| - prestar consultoria e assessoramento técnico à
Mesa Diretora, às Comissões Técnicas e aos Vereadores ;
IH - elaboração de estudos técnicos opinativos
sobre matérias de interesse institucional da Casa:
HI - preparação por solicitação, de minutas de
proposições, de pronunciamentos e de relatórios;
IV - prestação de esclarecimentos técnicos
atinentes às funções constitucionais;
V - elaborar programas que auxiliem os órgãos de
administração da Casa;
VI - prestar assessoramento e acompanhamento de
projetos junto à administração geral da Câmara Municipal:
VII - emitir relatórios e auxiliar as atividades atinentes
ao Poder Legislativo, além de outras atribuições quando designado pela Mesa
Diretora ou pelo Presidente da Câmara Municipal;
VIII - prestar atendimento e procedimentos técnicos
de interesse da Câmara Municipal;
IX - elaborar laudos, perícias, atestados e relatórios
afetos a sua área;
X - orientar, coordenar e executar atividades na
área legislativa;
XI - proceder a execução e controle de atividades
de serviços de diagramação, impressão e de informática dos trabalhos legislativos;
XII - orientar atividades em geral, dentro de sua
especialidade; acompanhar a tramitação de processos legislativos;
Xitãt - executar atividades e tarefas
atinentes à administração da Casa;
XIV - executar trabalhos administrativos rotineiros,
escrituras, fichas, redação de informações sumárias e correspondências, bem
como quaisquer outros trabalhos relacionados com a Câmara Municipal, seja em
auxílio aos Vereadores, seja por determinação do Presidente;
Continua...
35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«--continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XV -— exercer outras atividades correlatas e
determinadas por sua chefia imediatamente superior.
SUBSEÇÃO Il
DA DIVISÃO LEGISLATIVA
Ar. 29. A Divisão Legislativa é uma unidade da
Secretaria Legislativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à prática
legislativa, compete à Divisão Legislativa:
I- preparar as atas das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros próprios;
H - expedir convocações, controlar os prazos das
comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados,
prestando a cooperação que necessitarem;
IH - anotar, em livro próprio, as questões de ordem
levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;
IV - responsabilizar-se pela guarda dos livros ou lista
de frequência dos Vereadores;
V- conferir os textos das leis a serem publicadas
bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas;
VI -realizar atividades de apoio legislativo às
comissões e aos Vereadores;
VII - formalizar e expedir os atos relativos à Divisão
Legislativa;
VIII - elaborar ofícios de encaminhamento de
proposituras, Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos
devidamente aprovados, encaminhando-os aos setores competentes;
IX - mediante solicitação dos Vereadores ou d
comissões, elaborar indicações e requerimentos, bem como outras matéri
caráter legislativo;
X- organizar e manter, sob sua guarda, lcópia de
toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Vereadores e Comissões, em
pastas próprias e individuais;
Continua...
so
Kar º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
XI - executar outras atribuições que lhe forem
delegadas pela Secretaria Legislativa.
SUBSEÇÃO III
Gerência do Núcleo de Taquigrafia
Art. 30. A Gerência do Núcleo de Taquigrafia é um
órgão de quarto grau divisional subordinado diretamente a Secretaria Legislativa,
competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação e distribuição dos
trabalhos, procedendo o apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, das
comissões permanentes e temporárias e a critério da Mesa Diretora, quando
solicitada, das conferências, seminários, convenções e demais trabalhos
legislativos, ao gerente do Núcleo de Taquigrafia compete ainda:
I- proceder ao acompanhamento taquigráfico
dos trabalhos da Câmara Municipal;
IH - acompanhar as informações necessárias ao
bom desempenho dos trabalhos taquigráficos;
HI - solicitar aos oradores os documentos lidos,
inserindo-os na decifração taquigráfica, e acompanhar os trabalhos datilográficos
ou de digitação decorrentes da decifração procedida do acompanhamento,
bem como nos apartes acaso formulados;
IV - acompanhar a transcrição dos textos gravados
em fitas magnéticas;
V- acompanhar a revisão dos trabalhos
datilográficos, conferindo-os e escoimando-os dos enganos de decifração, e
mesmo dos de forma, que tenham escapado do próprio orador:
VI - propiciar cursos e treinamentos permanentes
aos Taquigrafos possibilitando-os um maior conhecimento da língua pátria, bem
como, adquirir maior agilidade e desempenho de suas funções;
VII - acompanhar as escalas, jornadas de trabalho,
licenças, abonos, etc.;
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO IV
DO CADASTRO LEGISLATIVO
Am. 31. O Cadastro Legislativo é um órgão de
quinto grau divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral Legislativo, o que
ao assessor compete:
Continua...
37
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
| - cadastrar em livro próprio e ou no sistema de
processo legislativo, a entrada, leitura e votação dos projetos de leis, quer sejam do
Poder executivo, quanto Legislativo;
H — cadastrar em livro próprio e ou no sistema
processo legislativo, a sanção e ou promulgação das Leis, após essas serem
devidamente revisionadas pela Secretaria legislativa:
It — zelar pelos livros e pelo sistema de processo
legislativo utilizados;
IV — responsável direto pelo termo de encerramento
dos livros, bem como do manuseio e alimentação do sistema de processo
legislativo;
V — gerar relatório dos cadastros efetuados sempre
gue solicitado pela Diretoria Administrativa.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE APOIO AO MUNÍCIPE
Art. 32. A Secretaria de Apoio ao Munícipe é um
órgão do segundo grau divisional subordinado diretamente à Diretoria Geral
Legislativo, competindo-lhe o assessoramento dos trabalhos legislativos voltados
para o atendimento social da Câmara Municipal.
An. 33. À Secretaria de Apoio ao Munícipe
compete:
!- articular-se com entidades publicas e privadas
e com a comunidade, com vistas à obtenção de cooperação para o
desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento de pessoas carentes que
procuram o Legislativo Municipal;
H- auxiliar nas atividades de organização de
núcleos comunitários;
Hl- implementar e controlar junto à Câmara
Municipal os serviços de atendimento e informações ao munícipe:
IV - solicitar aos diversos órgãos da administração ,
pública municipal, dados e informações sobre serviços prestados diariamente ao
munícipes visando auxiliar na sistemática de informações;
V- receber através de linha telefônica especial, as—
reivindicações dos munícipes e encaminhá-las aos órgãos responsáveis pelo
atendimento da solicitação;
Continua...
38
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
Vl-orientar os munícipes acerca dos serviços
sociais existentes no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empregos;
VIl- encaminhar o munícipe interessado aos
órgãos competentes para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao
mercado de trabalho;
VII - auxiliar na inserção de pessoas carentes e
desempregados, no mercado formal de trabalho:
IX - desenvolver estudos e manter informações
atualizadas sobre o mercado de trabalho;
X- auxiliar no envolvimento da comunidade em
projetos e programas habitacionais, capacitando os grupos organizados, em
conjunto com o órgão municipal de desenvolvimento familiar e comunitário;
Xl-efetivar estudos e coleta de informações
referentes a projetos destinados a programas de apoio a construção, ampliação e
melhorias habitacionais em áreas do município;
XII - proceder atendimento aos Vereadores, na
medida do possível, quanto às reivindicações feitas pelos munícipes;
XI - manter estatística dos atendimentos
realizados.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ar. 34. O Gabinete da Presidência é um órgão do
terceiro grau divisional subordinado diretamente a Presidência, ao que compete,
no seu âmbito de ação, o planejamento, a organização, a supervisão, o
acompanhamento e avaliação das atividades do Gabinete do Presidente sob a
coordenação da Diretoria Geral Administrativa, observados os limites de
competência em legislação específica.
Ar. 35. Ao Chefe de Gabinete da Presidência
compete:
|- assessorar fo) Presidente quanto ao
planejamento, organização e coordenação das atividades do Gabinete do
Presidente;
Il- representar oficialmente o Presidente q
credenciado;
HH - auxiliar o Presidente em suas relações com as
autoridades e o público;
Continua...
397
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
IV = divulgar as providências determinadas pelo
Presidente aos demais órgãos da Câmara Municipal;
V- auxiliar no exame de assuntos político-
administrativos;
VI - assistir ao Presidente nas suas relações com os
diversos órgãos da Administração Municipal e com os demais Poderes;
Vil- receber minutas, expedir e controlar a
correspondência do Presidente;
VII - auxiliar o Presidente nos diversos pareceres;
IX - desempenhar outras atividades correlatas que
forem atribuídas pelo Presidente.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COORDENAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
Art. 36. O Grupo Específico de Apoio às atividades
de Representação Político-Parlamentar instituído por esta Lei é constituído de
cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de
recrutamento amplo, para o atendimento aos senhores vereadores:
8 1º. Os Cargos de provimento em comissão de que
trata o “caput” deste artigo, seus quantitativos e vencimentos dos mesmos são os
constantes do anexo le Ill desta Lei.
8 2º. As atribuições dos cargos instituídos por este
artigo serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança
do titular a que esteja imediatamente subordinado o servidor.
8 3º. A lotação básica e o quantitativo de servidor
fica limitada ao número de servidores previstos no anexo | e Ill desta Lei, e para o
seu provimento deverá, obrigatoriamente ser observado o limite máximo de
despesa prevista em lei.
8 4º. As indicações para composição do quadro de
servidores constituído do Grupo Específico de Apoio às atividades de
Representação Político-Parlamentar instituído é do vereador e de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, poderão ser renovadas:
|- no início da legislatura, dentro do limite
dias, contados de sua instalação;
H- quando houver substituição do
deniro de até trinta dias da posse do suplente;
Continua...
40
rgrançeo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
Hi - quando assim entender o Vereador, observado
o disposto nesta Lei.
Art. 37. O ato de provimento ou de exoneração de
cargo em comissão do Grupo de Representação Político-parlamentar é de
exclusiva competência da Presidência da Câmara Municipal, e será procedido de
provocação escrita do Vereador.
8 1º. O ocupante de cargo em comissão de que
trata este artigo, fica automaticamente exonerado quando:
|- do encerramento da Legislatura;
Il - do afastamento do Vereador para exercício de
cargo público permitido pela legislação vigente:
Ill - da ocorrência de vaga na Câmara Municipal,
em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
8 2º. Excetua-se da previsão contida no inciso Il do
8 1º, deste artigo, quando por decisão, o suplente de vereador convocado opta
por manter nos cargos seus atuais ocupantes.
SUB-SUBSEÇÃO |
DO ADJUNTO PARLAMENTAR
Ar. 38. AO Adjunto Parlamentar compete:
| — assessorar o Vereador na elaboração de
proposições e pronunciamentos;
Il — realizar pesquisas e estudos e preparar
monografias, relatórios e demais documentos, quando solicitado;
HH - coligir legislação e documentos de interesse do
parlamentar;
IV - registrar e controlar as audiências, visitas e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador:
V - acompanhar e informar ao Vereador sobre
prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
VI - preparar regularmente sinopse das matéri
interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;
VII - incumbir-se da correspondência re tebida e
expedida pelo parlamentar; -
Continua...
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
VIII - acompanhar e/ou representar o vereador nas
reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos
propostos para subsidiar os trabalhos legislativos;
IX - exercer outras atividades correlatas.
SUB-SUBSEÇÃO II
DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Art. 39. Ao Assessor Parlamentar compete:
| — auxiliar e assessorar o Vereador nas atividades
desenvolvidas por ele correlatas ao mandado dentro e fora das dependências
físicas da Câmara de Vereadores, quando devidamente autorizado e/ou solicitado
pelo parlamentar, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
Il - receber e distribuir documentos e
correspondência interna destinada ao vereador;
IH — requisitar material de expediente e controlar o
armazenamento, quando necessário;
Iv — responsabilzar-se por materiais, máquinas,
equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade;
V - prestar atendimento e esclarecimento ao
público interno e externo, pessoalmente, ou por meio de ofícios e processos ou
através das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
VI — organizar, classificar, registrar, selecionar,
catalogar, arquivar e desarquivar processos legislativos, documentos, relatórios,
periódicos e outras publicações de autoria do parlamentar a quem estiver
assessorando;
vil - operar computadores utilizando
adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição,
contribuindo para os processo de automação, alimentação de dados e agilização
das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;
VIII - colaborar em levantamentos, estudos e
pesquisas para a formulação de projetos;
IX - Apresentar subsídio para formulação de
requerimentos, indicações e moções a serem defendidas pelo Vereador 4%;
encontra assessorando;
Continua...
42
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
X - ter iniciativa e contribuir para o bom
funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;
XI - manter conduta profissional compatível com os
princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade
e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
Ar. 40. O Vereador ao quais os detentores dos
cargos em comissão de Coordenador de Representação Parlamentar, Adjunto
Parlamentar e Assessor Parlamentar estão vinculados fica responsável pela
fiscalização e desempenho das suas atribuições e funções inerentes ao cargo, bem
como pela emissão do atestado de frequência.
8 1º. O atestado de frequência deverá ser remetido
à Presidência no 16 (décimo sexto) dia de cada mês, por meio do serviço de
protocolo.
82º. A não protocolzação do atestado de
frequência acarretará na suspensão do pagamento.
TÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
An. 41. A Estrutura Administrativa estabelecida na
presente Lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos
que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da
Administração da Câmara Municipal e da disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos da
presente Lei dar-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
|- provimento dos respectivos cargos de Chefia,
Direção e Assessoramento;
Il- lotação nos órgãos dos elementos humanos
indispensáveis;
HI - dotação dos órgãos dos elementos materiais
indispensáveis ao seu funcionamento;
IV-locação das Chefias com rela
competências que lhes são conferidas nesta Lei.
Continua...
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
TÍTULO VINI º
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
An. 42. Ficam criados os cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal necessários à implantação desta Lei, sendo
estabelecidos seus respectivos quantitativos, valores referências e distribuição
conforme o disposto no Anexo | e Ill, que faz parte integrante desta Lei.
Ar. 43. Os vencimentos percebidos pelos
ocupantes dos cargos de provimento em comissão serão fixados pela Câmara
Municipal, conforme o constante no Anexo | e Ill desta Lei, em obediência à
legislação vigente.
Ar. 44. Os cargos de provimento em comissão,
constantes do Anexo | e Ill desta Lei, são de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
Ant. 45. O servidor da Câmara Municipal, ocupante
de cargos de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargos de
provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste cargo ou
pelo percentual de gratificação estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de São Mateus.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FUNÇÕES GRATIFICADA:
Art. 46. Ao servidor público efetivo investido em
função gratificada é devida a gratificação pelo seu exercício.
81º. A gratificação prevista neste artigo será
recebida concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo
efetivo, sendo essa gratificação de caráter transitório, não incorporando ao
vencimento para nenhum efeito.
8 2º. A gratificação de que trata o 81º deste artigo,
será corrigida no mesmo percentual e na mesma data, sempre que se modificarem
a remuneração dos servidores público municipais.
An. 47. Ficam criadas as funções gratificadas
necessárias à implantação da Estrutura Administrativa e têm a denominação e 9%
números previstos no anexo Il desta Lei.
Continua...
aa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
TÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES
P ÃO DE CHEFIA
An. 48. São responsabilidades dos ocupantes dos
cargos de provimento em comissão, executarem as atribuições constantes desta
Lei, e especificamente:
I- assessorar o Presidente, na organização e
administração dos serviços da Câmara Municipal;
H - coordenar a execução das atividades relativas
ao órgão, respondendo a todos os encargos a ele pertinentes;
HI - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução
e normas internas da Câmara Municipal;
IV - encaminhar, no término de cada exercício
financeiro ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa
Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;
V- promover o treinamento e o aperfeiçoamento
dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação
periódica de desempenho funcional;
VI - programar a distribuição de tarefas a serem
executadas no órgão, por seus subordinados;
VII - apreciar e aprovar a escala de férias do
pessoal lotado no órgão que dirige;
Vill- fornecer, em tempo hábil, os dados
necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do
Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
An. 49. Fica a Mesa Diretora, autorizada a proceder
no Orçamento vigente, os ajustamentos que se fizerem necessários, em obediência
à implantação desta Lei.
Art. 50. Para o cumprimento do que dispõe o inciso
Y, do art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual de 10% (déz
por cento) para os cargos comissionados.
Continua...
45
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
Ar. 51. A Câmara Municipal promoverá o
treinamento de seus servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades
financeiras e das conveniências dos serviços.
Ar. 52. Os órgãos da Câmara Municipal devem
funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
An. 53. Ficam extintos todos os cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas, ou de confiança, atualmente
existentes na Câmara Municipal.
Parágrafo único. A extinção dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança citadas neste artigo deverá
ocorrer gradativamente, à medida que forem publicados os atos do Presidente da
Câmara Municipal que disciplinam a Estrutura Administrativa.
An. 54. As funções de confiança serão exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, em cumprimento do
inciso V do Art. 37 da Constituição Federal.
An. 55. A jornada de trabalho da Câmara
Municipal será fixada pelo Presidente em observância ao disposto na legislação
pertinente.
An. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 57. Ficam revogadas as Lei nº 375/2005, datada
de 31/05/2005 , Lei nº 561/2006, datada de 24/10/2006, Lei nº 760/2009, datada de
20/03/2009 e Lei Complementar nº 038/2009,
Gabinet
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoit
mil e doze (2012).
do Prefeito Municipal de São Mateus,
dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
“AMADEU BOROT
Prefeito Municipal
Continua...
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
ANEXO I
EM COMISSÃO
Diretor Geral Administrativo
Procurador Administrativo e Legislativo
| Nomenciatura TG. | Reterência [ VencimentoRS] Áreade Atuação
Controlador Geral Legislativo de Instrução
Cc-
e Orientação Técnica
port col | 5.037,03
5.037,03
Presidência
Presidência
Secretário Administrativo Presidência
Secretário Legislativo Presidência
Secretário Finanças Presidência
Secretário de Apoio ao Municipe Presidência
Controlador Legislativo Interno e Auditoria
3.000,00
Controladoria Geral
Legislativa de
nstrução e
Orientação Técnica
Chefe de Gabinete da Presidência
2.400,00
Secretaria de
Administração
Chefe do Centro de Processamento de
Dados
2.400,00
Secretaria de
Administração
Gerente de Contabilidade de Tesouraria
211,64
Diretoria
Administrativa
Gerente do Núcleo de Central de
Taquigrafia
21
Secretaria Legislativa
Gerente do Núcleo Central de
Comunicação Cerimonial e relações
Públicas
Presidência
Cerimonialista
Gerente do Núcleo
central de
Comunicação
Cerimonial e
relações Públicas
Protocolista
Diretoria Geral de
Administração
Cadastrista Legislativo
Diretoria Geral de
Legislativo,
Assessor de Imprensa
Gerente do Núcleo
central de
Comunicação
Cerimonial e
relações Públicas
Assessor Técnico Administrativo
Secretaria de
Administração
Assessor Técnico Legislativo
Secretaria Legislativa
Gabinéte do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezdi
mil e doze (2012).
Continua...
Prefeito Municipal
47
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função
Gratificada de
Controladoria Controle interno
Interna
Divisão de RH
Função Divisão Legislativa
Gratificada de
Encargo de Divisão de Compras
Divisão
Divisão de Patrimônio
e Material
* Unidade de Apoio
Função Setorial.
Gratificada de
Encargo * Unidade de Serviços
de Reprografias
* A distribuição das funções gratificadas por atividade correspondente à área
administrativa será feita pela Diretoria Geral Administrativa que determinará a
baixa do respectivo ato pela Secretaria de Administração.
* A distribuição das funções gratificadas por atividade correspondente à área
legislativa será feita pela Diretoria Geral Legislativa que solicitará a determinação
de baixa do respectivo ato à Diretoria Geral Administrativa.
Gabin
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezof
mil e doze (2012).
e do Prefeito Municipal de São Mateus,
O) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
Prefeito Municipal
Continua...
48
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-continyação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
ANEXO III
CARGOS DO GRUPO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE
REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR
or” VENC. R$ | ÁREA DE
Vereador ATUAÇÃO
Coordenador de
Representação CC-5 22 02 1.211,64 CMSM-ES
Parlamentar
Adjunto Parlamentar CC-7 945,00 CMSM-ES
Gabinete “do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito)ídias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mile doze (2012). d
A
/ “AMMADEDROROTO
| Prefeito Municipal
Continua...
497
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
ORGANOGRAMA
PLENÁRIO
COMISSÕES PERMANENTES
|
MESA DIRETORA
|
PRESIDÊNCIA
CONTROLADORIA GERAL
LEGISLATIVA DE INSTRUÇÃO
E ORIENTAÇÃO TÉCNICA
T—
CONTROLADORIA
LEGISLATIVA INTERNO E
AUDITORIA
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e doze (2012).
/AMADEU BO
Prefeito Municipal
Continua...
50
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
ANEXO V
ORGANOGRAMA
r
Plenário |]
Comissões Permanentes |
Mesa Diretora |
Presidência |
Procurador Administrativo e
Legislativo
E Ea
| Diretor Geral Administrativo |
| Chefe de Gabinete da Presidência
+ Secretário Administrativo
Secretário Legislativo |
a Protocolista |
Assessor Técnico Legislativo |
Chefe do Centro de Processamento de |
Dados Divisão Legislativa
Núcleo de Taquigrafia
Gerente do Núcleo Central de | aula |
Comunicação, Cerimonial e Relações
Públicas
|
L | Secretário de Apoio ao
| Cerimonialista | [ Assessor de Imprensa | Munícipe
— — Assessor Técnico Administrativo |
+ Secretário de Finanças |
|
| Contabilidade e Tesouraria
Cadastrista Legislativo |
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezeito) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e doze (2012).
Prefeito Municipal
Continua...
51
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.059/2012.
ANEXO VI
RGANOGR
PLENÁRIO
LD
COMISSÕES PERMANENTES
MESA DIRETORA
—
Lo PRESIDÊNCIA
VEREADORES
Coordenador de
Representação
Parlamentar
| Adjunto Parlamentar | Assessor Parlamentar
Gabinete lo Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoitoydias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e doze (2012).
/AMADEU TO
“ Prefeito Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CERTIDÃO
SARA MENDONÇA SANTOS COSTA,
brasileira, casada, residente e domiciliada
nesta cidade de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, Secretária Municipal de
Gabinete Interina, conforme Portaria nº.
804/2011, do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.
CERTIFICA;
Para os devidos fins, que a Lei Municipal nº. 1.059, datada de 18 de
janeiro de 2012, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de São Mateus e dá outras providências”, foi regisirada neste Gabinete e publicada
no Jornal Folha Acadêmica em 21 de janeiro do ano em curso, edição nº. 464,
páginas 12 à 17.
Por ser verdade, firmamos a presente CERTIDÃO, em 02 (duas) vias
de igual teor e forma para que produza seus efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
SS Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e doze
(2012).
Y MENDONÇA SANTOS COSTA
Secr: ta Municipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 804/2011