norma nº 1.060/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº,1 12
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
DE TERRAS A PARANAPANEMA S/A, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da
municipalidade a PARANAPANEMA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
atividade principal de Indústria, com sede social na Via do Cobre, nº. 3.700, Área
Industrial Oeste, Prédio Administrativo |, Complexo Petroquímico de Camaçari, Dias
D'Ávila (BA), inscrita no CNPJ/MF nº. 60.398.369/0004-79, tendo como seu
representante legal o Senhor Wilson Antônio Nunes, brasileiro, casado, publicitário, CPF
nº. 514.883.378-53 e RG nº. 4.528.54] — SSP/SP, residente a Rua Felipe Camarão, 500,
Santo André-SP, a saber: uma área de terra do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, situada no lugar denominado “Fazenda Santa Rita”, medindo:
409.274,00 m? (quatrocentos e nove mil duzentos e setenta e quatro metros
quadrados), limitando-se conforme as coordenadas georeferenciadas: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 34, de coordenadas N 7.928.439,277 m. € E
409.001,722 m,, situado no limite com JOSEMAR MORO E OUTROS, deste, segue com
azimute de 99º19'53" e distância de 62,89 m., confrontando neste trecho com
JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 1, de coordenadas N 7928.429,079 m. e E
409.063,784 m.; deste, segue com azimute de 186º22'35" e distância de 37,65 m,
confrontando neste trecho com BAIRRO RODOCOM, até o vértice 2, de coordenadas
N 7.928.391,665 m. e E 409.059,603 m.; deste, segue com azimute de 183º3544" e
distância de 222,00 m., confrontando neste trecho com BAIRRO RODOCOM, até o
vértice 3, de coordenadas N 7.928.170,10] m. e E 409.045,68] m.: deste, segue com
azimute de 183º21'26" e distância de 90,87 m., confrontando neste trecho com BAIRRO
RODOCOM, até o vértice 4, de coordenadas N 7.928.079,389 m. e E 409.040,360 m.;
deste, segue com azimute de 277º00'16" e distância de 14,33 m., confrontando neste
trecho com BAIRRO RODOCOM, até o vértice 5, de coordenadas N 7.928.081,137 m. e
E 409.026,132 m.; deste, segue com azimute de 187º00'16" e distância de 208,64 m.,
confrontando neste trecho com BAIRRO RODOCOM, até o vértice 6, de coordenadas
N 7.927.874055 m. e E 409.000,690 m.; deste, segue com azimute de 282º45'46" e
distância de 525,60 m., confrontando neste trecho com FIBRIA CELULOSE S/A, até o
vértice 7, de coordenadas N 7.927.990,170 m. e E 408.488,072 m.; desté, segue com
azimute de 277º20'17" e distância de 13,88 m., confrontando neste echo com FIBRIA
Continua... (.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.060/2012.
CELULOSE S/A, até o vértice 8, de coordenadas N 7.927.991,943 m. e E 408.474,304 M.;
deste, segue com azimute de 282º16'24" e distância de 527,22 m., confrontando neste
trecho com FIBRIA CELULOSE S/A, até o vértice 9, de coordenadas N 7.928.104,017 m. e
E 407.959,136 m.; deste, segue com azimute de 351º17'00" e distância de 25,14 m,,
confrontando neste trecho com FIBRIA CELULOSE S/A, até o vértice 10, de
coordenadas N 7.928.128,867 m. e E 407.955,326 m.; deste, segue com azimute de
16º15'27” e distância de 253,81 m., confrontando neste trecho com FIBRIA CELULOSE
S/A, até o vértice 11, de coordenadas N 7.928.372,529 m. e E 408.026,382 m.; deste,
segue com azimute de 86º45'41" e distância de 331,21 m., confrontando neste trecho
com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 12, de coordenadas N 7.928.391,240 m.
e E 408.357,060 m.; deste, segue com azimute de 84º53'16" e distância de 29,65 m.,
confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 13, de
coordenadas N 7.928.393,882 m. e E 408.386,592 m.; deste, segue com azimute de
87º02'55" e distância de 57,39 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E
OUTROS, até o vértice 14, de coordenadas N 7.928.396,837 m. e E 408.443,908 m.:
deste, segue com azimute de 107º29'56" e distância de 37,75 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 15, de coordenadas N
7.928.385,486 m. e E 408.479,911 m.; deste, segue com azimute de 138º2119" e
distância de 22,34 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até
o vértice 16, de coordenadas N 7.928.368,792 m. e E 408.494,756 m.; deste, segue com
azimute de 103º48'15" e distância de 28,80 m., confrontando neste trecho com
JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 17, de coordenadas N 7.928.361,92] m. e E
408.522,721 m.; deste, segue com azimute de 79º25'59" e distância de 25,84 m,,
confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 18, de
coordenadas N 7.928.366,660 m. e E 408.548,125 m.; deste, segue com azimute de
97º2104" e distância de 60,54 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E
OUTROS, até o vértice 19, de coordenadas N 7.928.358,914 m. e E 408.608,167 m.;
deste, segue com azimute de 75º02'06" e distância de 12,06 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 20, de coordenadas N
7.928.362,028 m. e E 408.619,817 m.; deste, segue com azimute de 103º3540" e
distância de 38,46 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até
o vértice 21, de coordenadas N 7.928.352,988 m. e E 408.657,200 m.; deste, segue com
azimute de 83º0243" e distância de 21,95 m., confrontando neste trecho com
JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 22, de coordenadas N 7.928.355,646 m. e E
408.678,990 m.; deste, segue com azimute de 133º17'45" e distância de 26,49 m,,
confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 23,de
coordenadas N 7.928.337,482 m. e E 408.698,268 m.; deste, segue com azimute de
114º00'42" e distância de 35,59 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E
OUTROS, até o vértice 24, de coordenadas N 7.928.323,00] m. e E 408.730,775 m.;
deste, segue com azimute de 76º36'06" e distância de 24,57 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 25, de coordenadas N
7.928.328,694 m. e E 408.754,675 m.; deste, segue com azimute de 111º39'33" e
distância de 31,82 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até
o vértice 26, de coordenadas N 7.928.316,951 m. e E 408.784,245-mg< deste, segue com
Continua... |
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.060/2012.
azimute de 60º00'01" e distância de 30,30 m., confrontando neste trecho com
JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 27, de coordenadas N 7.928.332,100 m. e E
408.810,484 m.; deste, segue com azimute de 67º1010" e distância de 48,66 m.,
confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 28, de
coordenadas N 7.928.350,981 m. e E 408.855,333 m.; deste, segue com azimute de
91º57'08" e distância de 30,62 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E
OUTROS, até o vértice 29, de coordenadas N 7.928.349,938 m. e E 408.885,934 m.;
deste, segue com azimute de 79º44'12" e distância de 24,76 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 30, de coordenadas N
7.928.354,350 m. e E 408.910,300 m.; deste, segue com azimute de 39º19'18" e distância
de 21,45 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice
31, de coordenadas N 7.928.370,941 m. e E 408.923,890 m.; deste, segue com azimute
de 39º1910" e distância de 37,72 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO
E OUTROS, até o vértice 32, de coordenadas N 7.928.400,12] m. e E 408.947,790 m.:
deste, segue com azimute de 35º17'35" e distância de 18,19 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 33, de coordenadas N
7.928.414,970 m. e E 408.958,301 m.; deste, segue com azimute de 60º45'36" e distância
de 49,76 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice
34, de coordenadas N 7.928.439,277 m. e E 409.001,722 m.; ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação SAT 91849 (São Mateus), de
coordenadas E 407.620,269 e N 7.930.843,309, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39 WGr/EGr , tendo como o Datum
O SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM; conforme consta no Decreto de Desapropriação nº. 6.016,
datado de 24 de novembro de 2011, parte integrante do Processo Administrativo nº.
021.662, de 05 de dezembro de 2011.
Ar. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º, será
utilizada para a construção de uma Indústria de grande porte do segmento de cobre
e seus subprodutos.
Ar. 3º. A doação será realizada com os seguintes
encargos:
| - Construção, Implantação e Operação de Fábrica
de laminaçao de tiras a quente de cobre e suas ligas, no prazo de 01 (um) ano;
Il - Construção, Implantação e Operação de Fábrica
conexões de cobre e suas ligas, no prazo de 02 (dois) anos;
Ill - Construção, Implantação e Operação de Fábrica
de tubos retos de cobre, no prazo de 03 (três) anos;
Continua... í
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.060/2012.
IV - Geração de no mínimo 114 empregos na fase de
construção e implantação e de 139 na fase de operação de todas as etapas;
V- Utilização de no mínimo 80% da mão de obra local,
tanto na fase de construção, implantação e operação;
Vl-o investimento da empresa deve ser de no mínimo
R$ 197.000.000,00 (cento e noventa e sete milhões de reais).
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que sejam
cumpridos os encargos descritos no caput do artigo 3º, o imóvel objeto da doação
reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer
notificação da municipalidade, quer seja judicial ou extra-judicial, não cabendo ao
erário público qualquer indenização ao Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel
objeto desta DOAÇÃO.
Ar. 4º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Ar. 5º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros, exceto quando se tratar de
garantia para financiamento destinado exclusivamente para a construção,
implantação e operação da Indústria neste Município.
Ar. 6º. Será de responsabilidade a manutenção e
conservação da área de preservação permanente de 22.391,00 m? (vinte e dois mil
trezentos e noventa e um metros quadrados), inserida no todo ora doado.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete A Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil
e doze (2012).
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egistrado le publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. ) | “a N
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da THEUS AUNiios | N
Secretario Municipal de Gabinete o)
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