norma nº 1.061/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNE, 1.061/2012
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 479.931,00 (quatrocentos e
setenta e nove mil novecentos e trinta e um reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004,
com a finalidade de execução de Ações Relativas ao Programa PRONAT, concernentes ao
Convênio nº. 026667571/2008/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de São Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação:
0140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.2060600341.224 — Apoio e Manutenção de Programas de Ações Territoriais
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
2620 — Convênios da União... een R$ 479.931,00
TOTAL... err rererererseseserererareesesenes aesMtsa somada ne oneo sa cuca a secnaoncsacenosasacssaso cesecenesaceserameseesso R$ 479.931,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
proveniente do CONVÊNIO Nº. 02666757 1/2008/MDA/CAIXA.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete dô Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
213) neste Gabihete desta Prefeitura,
na data supra. X Es